Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços
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A operabilidade do diálogo das pretensões restitutórias dos lucros ilícitos com a responsabilidade civil por violação de dados pessoais
... Defeito na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Quantum indenizatório ... de responsabilização do agente como fornecedor (TEIXEIRA; ARMELIN, 2020, p. 132) ... O ilícito funcional – que abrange ações e omissões, liberdades, faculdades, situações ... básico, há determinação de que produtos e serviços não acarretem riscos à saúde e ...
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A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS
... ão do CDC, para estabelecer a responsabilidade do fabricante e fornecedor de bens duráveis, ... ; obsolescência programada dos produtos; ser social de consumo ... APPLE’S ... suas percepções acerca de produtos e serviços patrocinados com objetivo de gerar desejos de ... e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 2. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, a pessoa ameaçada ou ... e nobreza) que levamos a cabo todas as ações” (54) ... A conceituação aristotélica de honra ... jurídicas, inclusive quanto aos seus produtos e serviços. A ima- ... Direito à Intimidade, ... ; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição ...
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Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... II - desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados ... ços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com ... e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a ... 67 desta Lei, a expensas do fornecedor do produto ou do serviço, sem prejuízo da ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... inteligência artificial 1 , causados por ações independentes de uma direção ou instrução ... ão para ler textos, reconhecer pessoas e produtos, entre outras capacidades. Um dos objetivos da ... como ferramenta, o fato de um fornecedor ou usuário estar utilizando ela é indiferente ... consumidor e o fornecedor de produtos e serviços, sendo também objetiva para este, tendo em vista ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... consagra a responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pelo chamado “acidente ... genético e responsabilidade civil : as ações de concepção indevida (wrongful conception), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao Programa de Aceleração do ... , quando existir divergência, de responsabilidade solidária do órgão ou entidade devedora e de ... e de resultado primário, as metas, os produtos e as unidades de medida das ações constantes da ... na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços, ressalvado o disposto ...
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Licitação
... deles envolve aquisição de bens, serviços e obras. Mas há também situações em que a ... ; caso o objeto seja singular ou o fornecedor seja exclusivo, estará inviabilizada a ... houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde– ... 12.5.7. Responsabilidade" em caso de superfaturamento ... O art. 25, § 2\xC2" ... comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus ...
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Responsabilidade Civil do Fornecedor: e o Direito à Efetiva Reparação de Danos
O presente artigo tem o objetivo de elucidar sobre a responsabilidade civil inerente ao fornecedor no que tange a respeito da reparação de danos diante dos vícios que são constatados em produtos e serviços fornecidos e prestados na relação de consumo. Se faz necessária a explanação a respeito da responsabilidade civil disposta no Código de Defesa do Consumidor para que fique claro sua devida...
... dos vícios que são constatados em produtos e serviços fornecidos e prestados na relação ... do Estado a obrigação de impulsionar ações governamentais direcionadas ao resguardo de ... -
Bens digitais
... corpóreos e incorpóreos, contratar serviços, dentre centenas de outras possíveis atividades ... das Obrigações, uma vez que a responsabilidade pelo não cumprimento das prestações ajustadas ... de promissórias, letras de câmbio, ações, patentes, marcas, software. A propriedade ... Assim, quando o fornecedor promove o corte de eletricidade ou telefonia, o ... interesses da comunidade que recebe os produtos ou serviços comercializados pela pessoa ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE ... TELECOMUNICAÇÃO, E 168, PARA RESTRINGIR ... ção ao consumidor usuário daqueles produtos e ... 4. Ao estabelecer aos fornecedores os ... Art. 14. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a ... fornecedor e sob sua responsabilidade, vedada qualquer ... cobrança ao consumidor ... dessa forma, um direcionamento das ações de governo do ente local para ... o nacional, ...
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Direito tributário
... Sendo assim, as ações propostas por servidores públicos estaduais a ... agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, ... 2) O fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos ... administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. Cabe destacar ... do fato de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento do ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... Primeiro, que o fornecedor deve oportunizar o conhecimento prévio do ... ART. 49 DO CDC. RESPONSABILIDADE PELO VALOR DO SERVIÇO POSTAL DECORRENTE DA ... Os eletroeletrônicos estão no topo dos produtos mais vendidos no comércio on-line, o que nos dá ... , tem como objetivo vender produtos e serviços de diversos tipos de estabelecimentos ... igual entendimento, sustentando que nas ações constitutivas o prazo será decadencial, quando ...
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Acordao N° 1387459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Cartão de crédito. ?golpe da troca do cartão?. Solicitação de bloqueio e contestação das operações. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Quebra de perfil não...
... FORTUITO ... INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. QUEBRA DE PERFIL ... estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e ... objetiva do fornecedor de produtos ou serviços, é somente aquela que se enquadra ... suscetibilidade a ações de estelionatários, a demandar maior rigor por ...