acordo bilateral brasil venezuela
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Os atos unilaterais à luz da jurisprudência da Corte Internacional de Justiça
... da necessidade de firmar qualquer acordo de vontade com outros sujeitos internacionais. 11 ... 14 BRASIL. Convenção de Viena sobre o Direito dos ... unilateral, mas teria natureza bilateral e sinalagmática. 52 50 Ibid. 51 Ibid ., ... de novembro de 1952, ao Embaixador da Venezuela na Colômbia. Por meio dessa nota, a Colômbia ...
- Presidente e chanceler perdem abertura; biden vai abordar eleições em encontro
- Eua e brasil debaterão papel de cuba na venezuela
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... já foram amplamente explorados, tanto no Brasil quanto na literatura internacional. Contudo, nos ... De acordo" com certa visão, esse dispositivo da Constituiç\xC3" ... tratado bilateral firmado com a Itália, ainda que o Judiciário a ... desacreditou o corpo diplomático da Venezuela e determinou sua retirada do território ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... , é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza ... ídico unilateral, como a doação; ou bilateral, como o arrendamento, a troca ou a venda) ... , o desemprego e a informalidade no Brasil atingiram números alarmantes. Estima-se que hoje ... , como Portugal, Espanha, México, Venezuela e outros ... De outro lado, com bem adverte ...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... No Brasil, o Decreto n. 1.313, de 17 de janeiro de 1891, ... De acordo com o próprio Papa Leão XIII, ... Não é ... ão, Peru, Portugal, Romênia, Uruguai e Venezuela. O Brasil não figura entre os países ... com a reforma trabalhista a pactuação bilateral passou a ser permitida por acordo tácito, além ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... Constituição da República Federativa do Brasil e se constitui na principal obrigação do ... e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho ... A ... água, Panamá, Romênia, El Salvador e Venezuela, e foi reconhecido pela Declaração Universal ... flexibilização mediante pactuação bilateral (265) ... A primeira Constituição ...
- Trump aumenta restrições a Cuba e condiciona avanços a mudanças em direitos humanos
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A Dimensão Socioambiental do Estado de Direito
A sociedade mundial tem vivenciado profundas e significativas mudanças, que têm ensejado questionamentos radicais e múltiplas redefinições. Está-se diante de uma crise paradigmática. À vista desses fenômenos, o presente artigo propõe-se a abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucio
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/88. Com base na pesquisa ... De acordo com Veiga (2007, p. 105), a emergência do ... se afastou, substancialmente do modelo bilateral do Estado liberal ... Assim, a proteção e a ... da promulgação das constituições da Venezuela (1999), Equador (2008) e Bolívia (2009). Alguns ... - ‘O presidente não pode sair por aí dizendo que não vai tomar a vacina’
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Direito Internacional
... – IADES) No que tange à relação do Brasil com as organizações internacionais, bem como ... (2) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é de ... a estados, o estabelecimento de tratado bilateral que regulamente de modo amplo as relações entre ... Argentina, Uruguai, Brasil e Paraguai e Venezuela, e funciona pela cooperação intergovernamental ...
- Petro propõe cessar-fogo bilateral a guerrilha na colômbia
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DECRETO Nº 1381, DE 30 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Complementação Economica, Entre Brasil e Venezuela, de 15 de Julho de 1994.
... relações econômicas e comerciais entre os países signatários por meio da eliminação de restrições não-tarifárias ao intercâmbio bilateral e o aprofundamento e a ampliação, através dos mecanismos previstos no presente Acordo, das preferências negociadas; ... b) promover a expansão e ...
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O art.42(1) da Convenção de Washington 1965: a escolha do direito aplicável na arbitragem sobre investimentos internacionais regidos pelo ICSID
... se fundamenta, quando ainda se verifica no Brasil que uma parcela considerável da doutrina não ... ARB/00/5 Autopista Concesionada de Venezuela (Aucoven), C.A. v. Bolivarian Republic of ... Bilateral Investment Treaty as being the primary source of ... , devido ao fato de tanto a fabrica como o acordo" terem sido constituídos na parte francesa da Rep\xC3" ...
- Colômbia cogita criar campos de refugiados para venezuelanos
- Colômbia cogita criar campos de refugiados para venezuelanos
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A América Latina. Mercosul
... (170) “O Brasil nasceu sob o signo do arbítrio e foi destinado ... íssem um subgrupo regional andino, pelo Acordo de Integração Sub--regional de Cartagena de ... e Brasil anteciparam o mercado comum bilateral com a livre circulação de bens e serviços e ... Comum do Sul; o da Colômbia, México e Venezuela; acordos bilaterais entre Chile e Argentina, ...
- Elogios sem promessas no encontro com trump
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A Amazônia - fronteiras, além dos limites
... , na boa tradição da política externa do Brasil, as relações com os países da América do Sul ... propriamente ditos da nossa reunião bilateral, outra confissão importante: comi, ao jantar, ... Amazônia, seja com o Equador, ou com a Venezuela, neste último caso com uma interação ... ório nacional, a e desenvolvê-la de acordo com os parâmetros de sustentabilidade. Como ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... de citar especialmente a de São Paulo, no Brasil. Pode dizer-se que, actualmente, a propriedade ... A propriedade horizontal na Venezuela foi regulamentada por uma lei de 1983, que está ... ói sua própria cabana em um terreno, de acordo com padrões previstos num estatuto, gozando do ... vez que se trata de um ato jurídico bilateral que tem por objeto criar direitos e obrigações ...
- Declarações polêmicas, agressão a jornalistas e jantar cancelado: as conturbadas 48 horas de Maduro em Brasília
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Capítulo 3 - Caracterização da Cláusula Penal
... Apesar de no Brasil não existir um dispositivo como o art. 1.227 do ... 1.257 do Código da Venezuela: “Há obrigação com cláusula penal quando o ... Sua estrutura é bilateral. A bilateralidade é condizente com o princípio ... 67 Manuel Albaladejo 68 admite mesmo que o acordo de venda de um bem a prazo poderá fixar como ...
- Cúpula celac-ue: declaração final não cita rússia
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