Acto Administrativo
4624 resultados para Acto Administrativo
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La reforma del servicio civil peruano: Entre la modernización administrativa y la constitucionalidad del modelo
... de Valladolid – España y profesora de Derecho Administrativo de la Pontificia Universidad Católica del Perú. Este trabajo forma parte ... Un acto" administrativo constituye su acceso a la función pública, su “salario\xE2\x80" ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... 567 MUÑOZ MACHADO, Santiago. Tratado de derecho administrativo ... 2ª ed. tomo I. Madrid: Iustel, 2006, p. 420 ... 568 Ver: COVIELLO, ... 121 ss ... 618 Ver: BRITO, Mariano. “De la razonabilidad del acto administrativo: la cuestión de su contralor jurisdiccional anulatorio” ...
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Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
Agravo interno na ação rescisória. 2. Administrativo. 3. Procedimento Administrativo Disciplinar. Demissão. 4. Violação manifesta à norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC): arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88; art. 13, incisos II e III, da Lei 9.784/99. Recurso hierárquico impróprio. 5. Matérias não analisadas pela decisão rescindenda. Não cabimento de ação rescisória a partir desse...
... Agravo interno na ação rescisória. 2. Administrativo. 3 ... Procedimento Administrativo Disciplinar. Demissão. 4. Violação ... ratificação. Na definição de MARCELO CAETANO, ‘é o acto ... administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto ... -
Inferencias sobre la Ley Brasilera de Delitos Ambientales en comparación con el Código Penal Colombiano
Los asuntos ambientales no tienen fronteras; implican la comprensión e interpretación de las normas ambientales en los diferentes países y culturas existentes. El objetivo de esta investigación fue analizar las convergencias y divergencias interpretativas de las normas penales ambientales de Brasil y Colombia, por medio de un estudio comparativo entre la Ley de Delitos Ambientales de Brasil y el...
... en el tema ambiental tanto de índole civil como administrativo es prolífera (RUIZ, 2005). Sin embargo, y según afirma Ruiz (2005) es ... ón, lo cual se convierte en la razón de ser de la motivación del acto administrativo sancionatorio. Así, es evidente la necesidad de ... -
Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... candidatos formularam petição de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) junto ao Conselho Nacional de Justiça (processo autuado sob o n ... Na definição de MARCELO CAETANO, ‘é o acto ...
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O uso dos métodos consensuais na Administração Pública do Poder Judiciário
Métodos consensuais na Administração Pública do Judiciário
... , após as edições de leis de codificação do processo administrativo no final da década de 1990, uma transição de paradigma metodológico na ... Em Busca do Acto Administrativo Perdido. Coleção Teses de Doutoramento. Reimpressão ... -
Acórdão Nº 6333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 35 DA LEI 16.559/19, DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS CONTINUADOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE ESTENDER O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de...
... reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública, ... número 120, ... -
Una perspectiva histórica y comparada sobre la Contraloría General de la República de Chile
... dicho órgano con otras contralorías y órganos de control administrativo semejantes existentes en la región ... Los antecedentes históricos ... nonatos”, sin esperar la representación de juridicidad a un acto administrativo previo, por parte de la Contraloría, con el objeto ...
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A proteção do interesse público e a releitura dos princípios da administração pública a partir da atuação de graciliano ramos como gestor público
O presente trabalho analisa a proteção do interesse público e os princípios da administração pública brasileira a partir da perspectiva da atuação de Graciliano Ramos, conhecido por ser um consagrado escritor, mas que também exerceu diversos cargos públicos, inclusive de Secretário de Estado da Educação e Prefeito Municipal. O artigo procura demonstrar como um administrador público das primeiras...
... para a compreensão dos principais princípios do Direito Administrativo moderno ... Palavras-chaves: Graciliano Ramos. Administração ... do primeiro relatório: “Há quem não compreenda que um acto administrativo seja isento da ideia de lucro pessoal”; no segundo, ... -
Função de Regulação e Limites Normativos da Aneel
... Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo econômico ... , p. 179 et seq ... SÉRGIO GUERRA ... Em busca do acto administrativo ... perdido ... 27 SILVA, Vasco Manuel Pascoal Dias ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002. p 241-244 e 252-253 ... SILVA, Vasco Manuel Pascoal Pereira da. Em busca do Acto Administrativo Permitido ... Coimbra: Almedina, 1998. p. 402 ... 99 A ... -
Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, 179, p. 1; RAUL ... MACHADO HORTA. Tendências atuais da federação ... ley, reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública, ... número 120, ... -
La regulación del fracking en Colombia: Un análisis desde la teoría procesal administrativa
Analizar y determinar de qué manera la teoría procesal administrativa de la regulación expuesta por Steven Croley, puede contribuir a la regulación del fracking en Colombia. Metodología de investigación cualitativa apoyada en levantamiento bibliográfico para el análisis de la información recolectada, enfocada específicamente en el análisis de la regulación del fracking existente en Colombia y...
... és público y tramitada bajo los principios del derecho administrativo, particularmente, los de transparencia, publicidad, interés público y ... , si se le da la oportunidad de intervenir y controvertir ya el acto administrativo que permita la adjudicación de la explotación minera ... -
Acórdão Nº 6123 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO (LEI ESTADUAL 16.559/2019). PREJUDICIALIDADE PARCIAL DO PEDIDO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ART. 136. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 143, 144 E 145. SERVIÇOS PRESTADOS POR OPERADORAS DE PLANOS E...
... Revista de Direito ... Administrativo, n. 179, p. 1; RAUL MACHADO HORTA. Tendências ... atuais da federação ... reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública, ... número 120, ... -
Responsabilidade da função legislativa em moçambique
... , e, portanto, seguindo a doutrina clássica, em nulidade do acto violador. Por outro lado, no Direito pátrio, nenhuma lesão de direito ... 94 TELLES, Antônio A. Queiroz. Introdução ao direito administrativo. 2. ed. São Paulo: RT, 2000 ... 95 MOTA, Maurício Jorge Pereira ...
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Um espectro ronda o princípio da continuidade
O presente artigo tem tríplice objetivo. O primeiro é noticiar que um espectro ronda o princípio da continuidade: o espectro do niilismo. O segundo é demonstrar que esse anátema vem constituindo uma prática judicial axiológica a um dos princípios do Direito do Trabalho, a saber: o da continuidade, sobretudo quando, no lugar de determinar a reintegração do trabalhador estável ao emprego, envereda...
... ón del derecho a conservar el empleo ocasione la ine?cácia del acto rescisório”) e impropia (“cuando la vulneración de ese derecho no ... El acto administrativo que en forma arbitraria dispone concluir la relación es un acto ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO REPETITIVO. TEMA CORRELATO AO TEMA N. 598 CONSTANTEDO REPETITIVO RESP. N. 1.350.804-PR. PROCESSUAL CIVIL. DIREITOFINANCEIRO E PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DEINSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTERECEBIDO, QUALIFICADO COMO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICABILIDADEDOS §§3º
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Prioridad legal del abastecimiento público y generación hidroeléctrica
El artículo trata de convivencia entre las otorgas del derecho al uso del agua para la generación de energía hidroeléctrica, que envuelve competencias de más de una autoridad federal, y las otorgas posteriores para el abastecimiento público, que podrán envolver también competencias estaduales y municipales. El tema se insiere en la discusión sobre la cual debe ser la transición jurídica adecuada...
... los capítulos IV - Constitución de derechos privados por acto administrativo y VII - Sacriicios de Derechos. Para el debate europeó, v ... -
Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
Este artigo apresenta uma visão geral acerca da sindicabilidade do ato administrativo em concursos públicos, baseado em julgamentos dos Tribunais Superiores, sob a exegese do que decidido em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 632.853 - Tema 485 do STF, com ênfase na ilegalidade proveniente de erro grosseiro.
... Soc. UNIPAR, v. 21, n. 1, p. 103-134, jan./jun. 2018 ... 134 Sindicabilidade do ato administrativo em provas ... SINDICABILIDAD DEL ACTO ... -
Las fumigaciones con glifosato ('Round Up') a los cultivos de drogas en territorios indígenas en Colombia
Este artículo tiene por objetivo demostrar que el marco normativo colombiano de la lucha contra el narcotráfico con fumigaciones aéreas con glifosato ha desconocido gravemente los derechos de los pueblos indígenas, por lo que la Corte Constitucional ha tenido que tutelarlos. La metodología aplicada parte de un análisis histórico general de las principales normas sobre glifosato, con el fin de...
... 1 Profesor de Derecho Administrativo, Abogoado y Sociologo, con Doctorado en la Universidad de Salmanca y la ... Entre los fundamentos de este acto administrativo se destacan el aumento de drogas, el fortalecimiento de los ... -
Referências bibliográficas
... ALFONSO, Luciano Parejo. Lecciones de derecho administrativo. Valencia, Tirantto ... Blanch, 2007 ... ALTERINI, Atilio Aníbal. La ... Editores, 2006 ... BOCA NEGRA SIERRA, R. Lecciones sobre el acto administrativo. Madrid, Civitas, ... BORDA, Alejandro. La teoría de los ...
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La eficacia de la legislación española en materia de igualdad de género
El objetivo principal de este trabajo es evaluar la eficacia normativa y social de la ley orgánica 3/2007, de 22 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres, en España. Esta evaluación se realiza tomando en consideración la diversidad de técnicas legislativas empleadas por la ley para la implementación de las directivas comunitarias, con el fin de crear un derecho europeo común. A lo
... 29 El ámbito del derecho administrativo ha sido un líder en el desarrollo del soft law en España, tanto a ... operativo a través de su aplicación o posterior desarrollo en un acto normativo, que puede ser una ley, un acto administrativo o una sentencia, ... -
Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.478/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO 790/2019 DA ANP. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS (PMQC). IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. NORMAS TÉCNICAS QUE SE INSEREM NO ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO ATRIBUÍDO À ANP. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES QUANTO À...
... : CONGRESSO NACIONAL ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.478/1997 ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ... reglamento y acto administrativo. Revista de Administración Pública, ... número 120, ... -
Anexo
... , Emprego e Segurança Social e conformar-se com um processo administrativo baseado no princípio do contraditório ... 2. Da violação do n.º 1 ... quando esta for indispensável para eliminar efeitos produzidos pelo acto inconstitucional durante a sua vigência e para prevenir a sua aplicação ...