Ad referendum
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Acórdão Nº 747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO...
... processos ecológicos essenciais e perda de biodiversidade, a evidenciar o ... periculum in mora ... 4. Liminar deferida, ad referendum do Plenário, para suspender os ... efeitos da Resolução CONAMA nº 500/2020, com a imediata restauração ... da vigência e eficácia das ... - SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 144 30 11 2021 PACTUAÇÃO DOS LEITOS DE UTI COVID 19