administração indireta descentralização
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , a arte técnica, e a boa administração econômica podem proporcionar. 31 ... , o constituinte determinou a descentralização da gestão da seguridade social ... A ... vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e ...
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nº 95.01.14992-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. ORDEM DE DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO PARA ABSORÇÃO DOS EMPREGADOS TERCEIRIZADOS. COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. DESCENTRALIZAÇÃO. DECRETO-LEI 200/67. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. A Administração pode recorrer, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada a desempenhar os...
... Como ente da administração indireta, a CVRD possui legitimidade para ... ção de serviço visando à descentralização de suas atividades, como bem assim determinava o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016400-26.2019.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO POR DÍVIDAS DE EMPRESA PÚBLICA A SI VINCULADA (RIO-URBE). NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES CRIADAS EM REGIME DE DESCENTRALIZAÇÃO É SUBSIDIÁRIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A RELATIVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DAS...
... REGIME DE DESCENTRALIZAÇÃO É SUBSIDIÁRIA, ... AINDA QUE SE RECONHEÇA A ... DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... REVELA-SE INDEVIDA A EXCLUSÃO DO ... -
Princípios do Direito Administrativo
... , por exemplo, o dever de a Administração com boa-fé, decorrente dos princípios da ... ou emprego na administração direta e indireta (art. 14, § 9º, CF) ... Por fim, também ... ), especialidade (ligado à descentralização administrativa, impõe que as pessoas jurídicas ...
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Acórdão Nº 08142804520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... Administração Pública: conceito, classificação, princípios, descentralização e desconcentração, Administração Direta e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001022-66.2016.5.07.0017), 2018-04-09
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta, por débitos das empresas que contrata em so de descentralização e terceirização de serviços encontra-se ...
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Acórdão Nº 1138455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual...
... no sentido de que os entes da Administração" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... RE 1138455 AGR-ED / SC ... Pública indireta detentores de personalidade jurídica de direito ... 3. Resultado de processo de descentralização do ... poder, por meio da criação de pessoas ... -
Acórdãos nº 1018108-41.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição – Prequestionamento – Ausente vício na decisão colegiada, não se admitem embargos com o fim único de prequestionamento – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1018108-41.2016.8.26.0506; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...
... prerrogativa concedida à Administração Pública para limitar a liberdade e ... ública (sentido lato direta ou indireta) como sujeito ativo. Acrescente-se, ... (Administração Indireta descentralização). Novamente, valendo-se de lição do ... -
A atividade regulatória do estado e seus fundamentos
... intervenção estatal prioritariamente indireta. Nesse contexto, afigura-se importante uma ... país não seguiu a lógica da descentralização, ainda que se haja preservado a ausência de ... Em âmbito nacional, a Administração Pública, adotando um viés social de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001719-87.2016.5.07.0017), 2017-11-08
... do tomador enquanto órgão da administração pública por encargos trabalhistas, ... ente da Administração Direta e Indireta , por débitos das empresas que contrata em sso de descentralização e terceirização de serviços (presumidamente ...
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Acórdãos nº 1037638-65.2015.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Efeito infringente que não pode ser alcançado pela via adotada - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1037638-65.2015.8.26.0506; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2016; Data de...
... prerrogativa concedida à Administração Pública para limitar a 1 Cf. ementa ... ública (sentido lato direta ou indireta) como sujeito ativo. Acrescente-se, ... (Administração Indireta descentralização ). Novamente, valendo-se de lição do ... -
Decisao Nº 8026802-15.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-12-2022
... com CNPJ próprio e integrante da administração federal indireta. Em outras palavras, o Banco do Brasil é uma descentralização" administrativa da União Federal para a realizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... Trata-se ... de descentralização" de recursos no âmbito da ‘Operação Sentinela\xE2" ... de gestão e administração do Estado-autor, mormente quando se demonstrou a ... , principalmente a da administração indireta, ... o controle do comércio exterior e de ... -
Burocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no Brasil
A administração pública brasileira apresenta déficits muito evidenciados na prestação de serviços públicos e na elaboração de políticas públicas de qualidade. A despeito de ter sido objeto de inúmeras tentativas de reforma, a performance da máquina pública no Brasil ainda é insuficiente para atender às necessidades e demandas de uma sociedade dinâmica e cada vez mais complexa. Diante desse...
... RESUMO A administração pública brasileira apresenta déficits muito ... serviços públicos, seja em sua forma indireta, mediante regulação, é elemento indispensável ... nesse período, promoveu a descentralização administrativa justamente para viabilizar a ... -
DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... e Segurança Pública, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... da administração pública federal indireta; XV - coordenação do Sistema Único de ... de mecanismos que priorizem a descentralização de ações, a recuperação de bens e valores e a ...
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Lei nº 11.439 de 29/12/2006. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da Administração" Pública Federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; ... VIII - ...
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Acórdão Nº 0020290-05.2020.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-11-2021
EMENTA FUNDAÇÃO DE SAÚDE SAPUCAIA DO SUL. HORAS EXTRAS. REGIME DE 30 HORAS SEMANAIS. INCIDÊNCIA. NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. 1. Evidenciada a vinculação da trabalhadora com o Município de Sapucaia do Sul, a qual decorre da expressa determinação contida no art. 32, §§ 1º e 2º, c/c o parágrafo único do artigo 39 da mesma Lei Municipal nº 3.224/10. 2. Aplica-se à autora,...
... DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA ... dirige apenas aos servidores da administração direta, não abrangendo, assim, o quadro de ... reclamada, que integra a administração indireta, possuindo personalidade e regime jurídico ... -
Excellence in public management: the contribution of the internal control of the Brazilian Navy/Excelencia na gestao publica: a contribuicao do controle interno da Marinha do Brasil.
... congregados em administracao direta e indireta (autarquias, empresas publicas e sociedades de ...
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Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
... democrático e descentralizado da administração da Seguridade Social, a qual deve ocorrer com a ... com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; ... da administração pública federal indireta, na esfera previdenciária ... No âmbito ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a ... da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... da administração pública federal indireta; ... XII - articulação, coordenação, ... , de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... ério da Cidadania, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... , por meio da unificação e da descentralização de serviços, de programas, de projetos e de ... , distrital e municipal, direta ou indireta, por meio de transferências de recursos da ...
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A administração pública e sua organização
... em três situações fundamentais: a centralização, a descentralização e a desconcentração ” ... Assim, a prestação do serviço público ... , descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução, direta ou indireta ... Diz-se centralizada quando o Estado age diretamente, por seu próprio ...