Admissibilidade
- Requisitos de admissibilidade
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Os impactos da fundamentação de admissibilidade recursal na funcionalidade sistêmica do agravo interno e do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário
O Código de Processo Civil sofreu modificações substanciais com a Lei nº 13.256/2016, responsável por alterar, principalmente, a admissibilidade dos recursos excepcionais. Nesse sentido, alguns aspectos inerentes ao sistema recursal foram afetados, dentre eles o juízo de admissibilidade. Assim, mediante aplicação de uma metodologia hipotético-dedutiva, o presente trabalho tem como objetivo...
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A admissibilidade processual das mensagens reveladas pelo The Intercept
Breda: A admissibilidade processual das mensagens do Intercept
"...l’acertamento dell’innocenza è una posta troppo importante, per essere sacrificata agli idoli dela procedura" (Franco Cordero, 1963)- Requisitos Gerais de Admissibilidade dos Recursos
- A relevância da questão federal como novo requisito de admissibilidade do recurso especial: reflexões iniciais
A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou dispositivos atinentes ao recurso especial e criou a relevância da questão federal. O presente texto pretende realizar um exame inicial da mudança nos múltiplos aspectos do recurso especial. Assim, a análise tem foco nos possíveis reflexos na admissibilidade no procedimento do recurso especial, bem como na função contemporânea do Superior Tribunal de...
- Requisitos de admissibilidade
- Juízo de admissibilidade
- Juízo de admissibilidade
- Pressupostos específicos de admissibilidade do recurso especial
- LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.
..."Art. 81. O pedido, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, será encaminhado pelo Ministério da Justiça ao Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Não preenchidos os ...- A admissibilidade de demandas territoriais indígenas na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Inicialmente, o trabalho apresenta um histórico da formação do sistema regional interamericano de proteção aos direitos humanos, destacando a criação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A partir da análise de uma sucessão de julgados da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o paper avalia, em primeiro lugar, o modo como o órgão interpreta as condições de admissibilidade das...
- Da admissibilidade do ajuste verbal em contratos escritos de consumo
O presente artigo propõe-se a demonstrar a admissibilidade e validade da adoção da forma verbal para ajustes realizados simultaneamente ou posteriormente à celebração de um contrato escrito de consumo, em contraponto a entendimento que propugna pela respectiva inadmissibilidade e admite a validade somente de aditivos contratuais realizados pela forma escrita, se escrito for o contrato. Utilizou-se
- Considerações para a plena admissibilidade da tutela arbitral coletiva
Considerações para admissibilidade da tutela arbitral coletiva
Avalia-se a eficiência de um sistema jurídico por dois indicadores fundamentais, quais sejam, a multiplicidade de mecanismos processuais aptos à tutela dos direitos e a tempestividade dos pronunciamentos judiciais. <...- Admissibilidade dos recursos extraordinário e especial no tribunal recorrido
Admissibilidade de recursos no tribunal recorrido
Neste e nos próximos textos examinarei problemas específicos relativos à atuação dos tribunais regionais federais e dos estados em relação aos recursos extraordinário e especial.[1]- Incidente de resolução de demandas repetitivas: aspectos gerais e admissibilidade no TJDFT, TJSP, TJRJ, TJRS e TJPR
Diante do perfil individual impresso na legislação processual de 1973, a massificação das ações individuais e coletivas repetitivas revelou a necessidade de alteração em sua forma de racionalização e julgamento. As reformas realizadas não foram suficientes para amenizar a instabilidade da jurisprudência, que concorre para o problema. No Código de Processo Civil/15, o incidente de resolução de...
- Requisitos de admissibilidade do incidente de suspensão de segurança
- Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
...ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM . FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA . JURISPRUDÊNCIA . DO . STJ. . AUSÊNCIA . DE . IMPUGNAÇÃO . ...- Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL INEXISTENTE. 1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao art. 93, inciso IX, da Constituição
...EXTRAORDINÁRIO. . MOTIVAÇÃO . DAS . DECISÕES . JUDICIAIS. . FUNDAMENTAÇÃO . SUFICIENTE. . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. . AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO DA . AMPLA . DEFESA, . DO . CONTRADITÓRIO . E . DA . ...- Acórdão nº 2016/0137737-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica
...na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a . impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, . ...- Acórdão nº 2016/0158233-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
...utilização crescente e sucessiva do habeas corpus , passaram a . restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível . de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a . ...- O juízo de admissibilidade da acusação e a limitação do poder
Opinião: Juízo de admissibilidade da acusação e limitação do poder
Não há dúvidas sobre a importância do estudo da base do Direito Processual Penal, aqui entendida como aquilo que a dogmática trata por: ação, jurisdição e processo [1]- Auxílio-moradia na Advocacia-Geral da União é uma admissibilidade sem fim
Rodrigo Siqueira: Auxílio-moradia na AGU é admissibilidade sem fim
No último dia 11, foi publicado na ConJur artigo[1] em que discorri alongadamente a propósito da ilegalidade do sigilo sobre as negociações sobre o auxílio-moradia dos magistrados pera...- A ação rescisória fundada em erro e o requisito de admissibilidade de recurso
Gomes: Ação rescisória e requisito de admissibilidade de recurso
O tema é novo e ainda demanda análise mais acurada pela jurisprudência. Os casos de rescisória manejada em razão de erro de fato envolvendo requisito de admissibilidade — como, por exemplo, recurso considerado intempestivo quando...- A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência e os itens alterados pela CCJ
Luiz Santos: A admissibilidade da PEC da reforma da Previdência
Tramitando desde 20 de fevereiro, após mais de 60 dias de impasses, crises políticas, enfrentamentos e negociações, a Câmara dos Deputados acolheu, nesta terça-feira (23/4), a admissibilidade da PEC 6/2019, que visa promover radi...- Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial
O recurso especial é recurso de cabimento restrito e de fundamentação vinculada. Suas hipóteses de cabimento encontram-se expressamente previstas no artigo 105, inciso III da Constituição Federal. Ao julgar o mérito desse recurso, o Superior Tribu...