adoçao socio afetiva
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Capítulo 17 - Soluções existentes no direito brasileiro ante o descumprimento dos deveres parentais: dispensa da multiparentalidade?
... pessoa humana e no correto desenvolvimento socio psicocultural dos filhos.5 ... Registramos, ainda ... contornos jurídicos da responsabilidade afetiva na relação entre pais e filhos – além da ...
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Acórdão nº 1.0567.15.006885-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ADOÇÃO DE MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS - APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIFERENÇA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO INFERIOR A DEZESSEIS ANOS - REQUISITO ETÁRIO EXPRESSO NO ECA - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. I. Não obstante tratar-se de ação de adoção de maior de 18 anos, aplicam-se as regras constantes do Estatuto da Crianç
... ao reconhecimento judicial da filiao scio afetiva ora pleiteada" (fls. 02v. e 03 - SIC) J ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0244980-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... biológica, em face do liame sócio-afetivo existente entre as partes ... EMBARGOS ... restou configurada a paternidade sócio-afetiva ... Consta do voto proferido pelo Desembargador ...
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Decisao Nº 0503240-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME DE DNA NEGATIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.593, DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DO COLENDO STJ. SENTENÇ
... FILIAÇÃO SÓCIO AFETIVA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE ... -
Pensamentos sobre o ensino do direito das crianças em Portugal
O Direito da Família, onde se enquadra o Direito das Crianças, tem sofrido várias alterações legislativas nas últimas décadas. Na verdade, o seu objeto sempre foi especialmente suscetível às mudanças (sociais, económicas, morais, políticas, etc). A própria noção de família vai alterando com o tempo. O conceito variará conforme a interpretação de cada um, ainda que existam balizas legais que...
... áticas face às diferentes conjeturas sócio-político-económicas ... Em termos gerais, ... óprios dos pais e promova uma relação afetiva gratificante e permita um desenvolvimento ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... materializar pela própria coexistência afetiva e pela solidariedade presente na relação ... e contra a empresa da qual o varão é sócio majoritário, tendo em vista a data em que ...
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Comentários à Lei nº 11.340/06
... humana , pluralismo (como categoria sócio-político-cultural), e estado democrático , ... restar comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Potenciais da Sócio biodiversidade no Estado de São Paulo, ... Emocional, Habilidades de Comunicação Afetiva, ... Intervenção Socioeducativa, Ações de ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0067365-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... repercussões em sua vida sócio-afetiva. Sem isso, serão ... desrespeitados, ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... paternidade – Relação biológica e afetiva, cit., p. 59 ... atrelado ao conceito ... também sobre os termos da inserção sócio-ambiental de cada homem, máxime, sobre a sua ...
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Acórdão nº 1.0024.14.313870-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - FAMÍLIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO DE DUPLA MATERNIDADE - POSSIBILIDADE - REPRODUÇÃO ASSISTIDA - OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE JUSTA E SOLIDÁRIA, SEM PRECONCEITO DE QUALQUER NATUREZA -MODERNIZAÇÃO DA CONCEPÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA - RESGATE DA...
... restar comprovada a existncia de unio afetiva entre pessoas do mesmo sexo, de se reconhecer o ... -
A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
... familiar e o reconhecimento da filiação sócio-afetiva ... Além de discriminar o objeto do ...
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Acórdão nº 1.0242.03.001172-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE COM ALTERAÇÃO NO REGISTRO CIVIL- Não prevalece a paternidade sócio-afetiva, quando é do próprio filho a pretensão de reconhecimento da paternidade biológica, que, comprovada, deve ser declarada, procedendo-se às devidas alterações no assento de nascimento, no registro civil.
... CIVIL- Não prevalece a paternidade sócio-afetiva, quando é do próprio filho a pretensão ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... nome completo dos parentes colaterais do sócio falecido. Quando o sócio falecido, desprovido de ... fora meramente afetiva e indireta. E inexistindo filhos comuns ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120139-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE NÃO SE PRESUME. POSSE DE ESTADO DE FILHO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE MADRINHA E AFILHADA. ATO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO INTERPOSTO PELO RIO PREVIDÊNCIA. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 21/09/2016, do Recurso...
... PENSÃO POR MORTE DO INSTITUIDOR. FILHA AFETIVA OU ... DE CRIAÇÃO. RESP. 1.274.240/SC, REL ... reconhecimento da maternidade sócio afetiva de ... sua afilhada (índice 26/26) ... -
Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... , alegando que o demandante é empresário, sócio administrador da empresa Master Telecom LTDA, ... pai registral e o filho elo de filiação afetiva, devendo da ação participar como ...
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Deficiência mental: o direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
... HOMENAGEM AO PLURALISMO COMO VALOR SÓCIO-POLÍTICO-CULTURAL. LIBERDADE PARA DISPOR DA ... a família é a melhor estrutura social e afetiva para a pessoas com deficiência mental. Por ...
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Família
... tende continuar assistindo¤ à fi‘a afetiva e materia‘mente¬icou comprovado, ainda, ue a ... do aui zamento da ação, a mãe e o pai socio afetivo da menor moravam untos, na compania ...
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Acordao N° 1317205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Ação de investigação de parentalidade socioafetiva ?post mortem?. Paternidade e maternidade socioafetivas de pessoa adulta. Interesses financeiros. Afastamento do juízo ético e justo. Improcedência do pedido. 1. ?admitir que o poder judiciário supra a vontade da pessoa que foi criada por um casal que, movido pela solidariedade, abrigou o jovem em sua família e passou a criá-lo e educá-lo, para...
... “Assim, a tutela da paternidade ... sócio-afectiva sobreleva o interesse pela reposição ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SÓCIO-AFETIVA POST MORTEM. ESTADO DE ... FILHA. AUSÊNCIA DE ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... afetiva, relativizando-as e tornando prevalente a verdade ... IRRELEVÂNCIA DIANTE DO VÍNCULO SÓCIO-AFETIVO. Merece reforma o acórdão que, ao ...
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Acórdão nº 1.0000.21.008194-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE C/C ALIMENTOS, GUARDA E ARROLAMENTO DE BENS - ARROLAMENTO DE BENS - BLOQUEIO DAS MATRÍCULAS DE BENS IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS DO CASAL - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 214, § 3º DA LEI Nº 6.015/1973 - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PRÉVIOS - PREJUÍZO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - DESBLOQUEIO DAS MATRÍCULAS - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS...
... patrimoniais oriundos da sociedade afetiva, consoante precedente do col. Superior Tribunal ... -
Sobre a necessidade de maior tributação de heranças e doações no Brasil
... , portanto, não há qualquer denotação afetiva 28 ... Émile Benveniste afirma essa mesma origem ... , inclusive porque desconsidera a natureza sócio-política do direito de propriedade 37 ... De ...
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Diversidade sexual e educação em ciências da natureza: contribuições do enpec nas últimas duas décadas
Este artigo tem como objetivo verificar o teor das pesquisas publicadas nas Atas do Encontro Nacional de Pesquisa em Educação em Ciências (ENPEC) sobre diversidade sexual. Utilizou-se pesquisa bibliográfica como modalidade de composição do corpus e Análise Textual Discursiva. Foram categorizados 38 artigos de forma emergente e pode-se constatar o reconhecimento da violência contra pessoas...
... racionalidade objetivista, construtivista, sócio-crítica e comunicativa. Serão brevemente ... somente às identidades que se relacionam afetiva e sexualmente com pessoas do mesmo gênero ... -
Acórdão nº 0511981-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... material e afetiva dos adotantes ... Esta Corte e os Tribunais ... 22/23. Entendo ... que a parentalidade sócio-afetiva tem como fundamento mais ... sublime do ...
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Decisão Monocrática Nº 0122486-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
... afetiva e econômica até o final da vida ... 5. Desse ... no reconhecimento de filiação sócio-afetiva entre a autora e a ex-servidora pública ...