adulterio é crime
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Acordão nº (RO)01094.2002.906.06.00.3 de 3º Turma, 19 de Marzo de 2003
... inteira eficácia, como o são as regras jurídicas que prevêem o crime de adultério e o de aborto, entre outras leis penais ... No mundo dos ...
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Acordão nº (RO)09945.2002.906.06.00.6 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que dedica-se à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do empregador de utilizar-se de trabalho do empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a...
... inteira eficácia, como o são as regras jurídicas que prevêem o crime de adultério e o de aborto, entre outras leis penais ... No mundo dos ... -
A Propaganda do 'Primeiro Sutiã' do Publicitário Washington Olivetto Objetifica o Papel da Mulher na Sociedade?
O presente trabalho tem como objetivo analisar o comercial do “primeiro sutiã” do renomado publicitário Washington Olivetto e verificar à luz do aspecto jurídico e social como essa campanha publicitária que fez grande sucesso na década de 80 seria vista na contemporaneidade. Para isso, será de extrema relevância destacar o papel da mulher num contexto sócio temporal
... ção matriarcal que apenas a mulher era julgada no tocante ao adultério, sendo o homem inimputável neste caso ... Em resumo, a mulher mesmo ... Em 2015, o feminicídio é acrescentado como qualificadora do crime de homicídio, artigo 121 do Código Penal, que visa combater a morte da ... -
Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... 106/05, o fato de ter havido infidelidade conjugal pelo ato de adultério propriamente dito, não pode ser considerado crime. Além do mais, ...
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Acordão da , 06-06-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESTEMUNHA DA DEFESA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE. NEGATIVA DE OITIVA PELO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 182, STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4Â
... crime (fl. 259) ... Evidente, portanto, que as razões recursais foram ... adultério não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma ... -
Conflito Aparente de Normas Penais
... V, do CP (homicídio para assegurar a impunidade de outro crime: no caso, o roubo) e o art. 157, § 3º, do mesmo caderno, em ambos ... 317, § 1º, CP). Pelo mesmo motivo, ao tempo em que o adultério era delito consagrado na lei penal (art. 240, CP - revogado pela Lei n ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0079349-3 de T4 - QUARTA TURMA
... - Separação - Existindo provas de terem os cônjuges cometido adultério, não se justifica reconhecer a culpa exclusiva de um deles, sendo mais ... A EXPEDIÇÃO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. Portanto, há que restabelecer a justiça no caso ...
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O direito de família a partir da literatura brasileira, nos contos de Nelson Rodrigues
É profícua a relação entre o Direito e a Literatura, desde os tempos mais remotos, da História da humanidade, denotando os traços de ligação entre os elementos legais e culturais, compondo cenários em que a vida imita a arte e a arte imita a vida, influenciando-se mutuamente. No Brasil, em que pese seus relativamente poucos 509 anos, o Direito e a Literatura sempre mantiveram seu diálogo, desde...
... Outro ponto marcante da produção dos contos de Rodrigues é o adultério, sinal resplandecente da hipocrisia atribuída a uma sociedade que ... causa impeditiva originária de crime, conforme prescrito no art. 1.521, VII, do Código Civil de 2002, o qual, ... -
1º dia do julgamento de Elize Matsunaga tem choro, bronca e mal-estar
Julgamento de Elize Matsunaga tem choro, bronca e mal-estar
... Caso contrário, estará cometendo o crime de falso testemunho. A senhora não está aqui prestando um favor, e sim ... traída por seu marido, mas que queria uma confirmação do adultério. Assim, ... -
Projeto 'anticrime' é um tiro na luta pela proteção das mulheres
Opinião: Projeto "anticrime" é tiro na luta pela proteção das mulheres
... de funcionar ao contrário, ou seja, de servir como fomento ao crime por meio da difusão da ideia da impunidade aos homicídios de índole ... desempenhado pelo marido contra a mulher que viesse a cometer adultério ... Trata-se de um retrocesso considerável, sendo possível afirmar que ... -
Lei Maria da Penha é uma grande conquista social
Hermes Guerrero: Lei Maria da Penha é grande conquista social
... ilicitude, a morte de sua mulher quando ocorrida em flagrante adultério ... Se, por um lado, é triste que precisemos de uma lei específica ... a medida imposta de distanciamento da vítima, cometerá o crime de “descumprimento de medida protetiva”, com pena de 3 meses a 2 anos ... -
Dos aspectos médico-legais do casamento, separação e divórcio
... c) Adultério: não como impedimento em si, mas tão somente como intimidação do ... d) Crime: quando os pretendentes ao matrimônio – um ou ambos, tiverem sido ...
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Danos morais em família? Conjugalidade, parentalidade e responsabilidade civil
... — e a comparação bem se justifica — a tese do não-cabimento de crime de estupro no constrangimento à prática de conjunção carnal pelo ... 51 Sobre o tema, ver Rodrigo da Cunha PEREIRA. Adultério virtual. Boletim Jurídico , n. 1, 13 mai. 2000. Disponível em: ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... ão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos: I – adultério; II – tentativa de morte; III – sevícia ou injúria grave; IV – ... do lar conjugal, durante um ano contínuo; V – condenação por crime" infamante; VI – conduta desonrosa ... Parágrafo único. O juiz poder\xC3" ...
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Repressão aos direitos humanos em alta no Irã
... alarmados porque, entre essas pessoas, h uma mulher acusada por um crime de ofensa cometido quando tinha apenas 17 anos afirma uma especialista da ...
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Favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual de vulnerálvel
... Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. § 1º Se o crime é praticado com o im de obter vantagem econômica, aplica-se também ... a prostituição um delito grave, mais grave do que o adultério ... Aos poucos, as legislações dos povos mais desenvolvidos foram dando ...
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Percepções sobre gênero e direito: o que não se registra nos autos dos processos de desquite e divórcio
This article proposes to discuss frustrated and / or interrupted marriage experiences through judicial separations. For this, written and oral sources were used, in order to reconstruct the past of the experience of a couple, Joaquim and Albertina. The narratives constructed by the daily practices of these two individuals record the affections of a marriage that experienced tensions and desires,...
... aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança é crime com pena de reclusão, de dois a quatro anos. Evidentemente, que essa ... Adultério; II. Tentativa de morte; III. Sevicia ou injuria grave; IV ... -
STF destaca decisões da Corte que vêm garantindo proteção às mulheres
STF destaca decisões da Corte que garantiram proteção às mulheres
... crime?" ... Cotas partidárias ... No sentido de garantir maior paridade ... ídio ou usa de violência, com a justificativa de reprimir um adultério, não está a se defender, mas a atacar uma mulher de forma ... -
A impossibilidade de indenização por abandono afetivo sob o prisma da teoria da perda de uma chance
... o débito conjugal, não se importar com a esposa, cometer adultério e maltratá-la, abandonando-a e não prestando nenhum afeto? Existem ... afetivo jamais poderia ser caracterizada como crime ou contravenção penal justamente por não haver critérios objetivos ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... 01/2021-1624.5834.1158 - Amar é crime ou pequenos ... concertos de Amor e Morte - ERNANDES ALVES DE ARAUJO ME ... 03/2021-1625.3424.1584 - Adultério não é Crime - MARIA- ... NE FEIL - Pessoa Física - São Paulo ...
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Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
... Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. § 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude: ... Pena - ... o marido que não matasse sua mulher encontrada em lagrante adultério ... Aos poucos, as legislações dos povos mais desenvolvidos foram ...
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O punitivismo nos discursos parlamentares: reformas penais e agigantamento da violencia penal
... especial atenção à intervenção em fatores “propiciadores do crime”, bem como ampliou-se os direitos de grupos específicos da população ... a característica de revogar os delitos de rapto, sedução e adultério. Noutro giro, esta mesma lei cria novos tipos penais, bem como aumenta a ...
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Transgressões das regras sociais e jurídicas em Feira de Santana, 1890-1920
As mulheres pobres, trabalhadoras e negras de Feira de Santana, entre os anos de 1890 e 1920, não produziram de próprio punho informações sobre suas vidas; por isso, os processos-crimes foram fundamentais para que pudéssemos reconstituir fragmentos de seu passado, o que nos permitiu saber, por exemplo, que elas dissimulavam e se envolviam em disputas amorosas; insistiam em fazer suas próprias...
... did not produce information about their lives by themselves; so, the crime-processes were fundamental so that we could reconstitute fragments of ... sociais, pois alegou que, muitas vezes, flagrou a esposa em adultério “[ ... ] e que se tivesse qualquer intenção de atentar contra ela ... -
Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... O crime — fato típico, antijurídico e culpável — está presente, embora ... e o companheiro ou a companheira poderia praticar os crimes de adultério" e bigamia, o que não é admissível. Se não é possível alargar o conte\xC3" ...
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Das Disposições Gerais dos Crimes contra a Liberdade Sexual
... crime fosse cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, ... sancionada, em seguida, nenhuma lei com artigo descrevendo o adultério, portanto, houve descontinuidade normativa-típica ... b) Não pode haver ...