adulterio é crime
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Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... ÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ... da Lei nº 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... ÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ... da Lei nº 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR ... - A ... da Lei nº 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR ... - A ... da Lei nº 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059856-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO ... Lei nº: 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... ÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ... da Lei nº 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... ÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ... da Lei nº 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... ÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ... da Lei nº 11.106/2005 em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, ... -
Da Aplicação da Lei Penal
... XXXIX, da Constituição Federal, os quais dispõem que não há crime sem lei anterior que o defina ou pena sem prévia cominação legal. Este ... A Lei nº 11.106/2005 aboliu do Código Penal o crime de adultério ... Abolitio criminis é arrolada como causa extintiva de punibili-dade, ...
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Acórdãos nº 9000003-35.2010.8.26.0296 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
... ADULTÉRIO. ANTERIOR AMEAÇA ( ... ). III - O modo como se deu a execução do crime revela-se elemento indispensável na aferição da ...
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STJ aumenta indenização à família de psicólogo morto por suposto adultério
STJ afasta defesa da honra em assassinato de psicólogo por paciente
... o homicida — argumentando não haver fundamento para os danos morais, tendo em vista que a vítima teria contribuído para a ocorrência do crime ... Legítima defesa da honra ... O ministro Bellizze apontou que o paciente foi condenado definitivamente pelo tribunal do júri, assim como o ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... sociais (como, por exemplo, as atrizes), e, por outros, consideraram crime, punido como stuprum ou adulterium , as relações extraconjugais de ... A violação desse dever constitui adultério.” (g.o.) ... 52 CUNHA PEREIRA, Rodrigo da. Op. cit. vol. XX. p ...
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Novos modelos de entidades familiares
... “infidelidade virtual”, mas não propriamente prática de adultério. Haveria infidelidade moral que é repre- ... 12. TEIXEIRA, Ana Carolina ... relações homossexuais no âmbito das organizações militares como crime militar (CPM, art. 235). No voto, o ministro Celso de Mello registra que ...
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Decisão monocrática Nº 239683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva, queixa-crime em desfavor do paciente, deputado estadual de Santa Catarina, em razão da ... de assunto relativo à vida particular do Querelante (suposto adultério) ... 6. A retratação, para gerar a extinção da punibilidade do ...
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Positivismo Jurídico, Estado e Universalismo do Direito
... Por exemplo, a previsão na Codificação Penal de punição para o crime de adultério ... Ordenamento Jurídico Penal (Tributário) 121 ou ...
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Família - Notícia Histórica
... de pessoas do mesmo sexo, ab-rogação da lei penal contra o adultério, como se o legislador tivesse o poder de revogar dispositivos do ... não chega a ponto de restringir a liberdade pessoal e de punir o crime ... Não obstante o xeque ser geralmente escolhido na mesma família, ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... 307) ... não bastava o adultério da mulher ou a confissão desta para elidir a presunção legal de ... A situação conhecida como adoção à brasileira configura crime tipificado no art. 242 do Código Penal, no capítulo referente aos crimes ...
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Southern criminology/Criminologia do Sul.
... do poder imperial (Shaw, 1966; Forster, 1996); experiencias de crime e vitimizacao em contextos pos-coloniais do Sul Global que levaram a taxas ... cem chicotadas, ou mesmo morte por apedrejamento, se for caso de adulterio (Kahn, 2004, p. 660). Essas ofensas islamicas tradicionais surgiram no ...
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nº 1997.39.00.006965-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Febrero de 2005
... Afirmou também que esta Justificação acoberta e legitima o crime de adultério ... Foram apresentadas contra-razões ... Aqui está ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... ça, definindo-se politicamente a violência contra a mulher como um crime" que necessitasse de punição, dando a devida caracterização de vítima \xC3" ... Isso acontecia principalmente em casos de adultério, haja vista que a mulher era tida como provocadora da ação e a conduta ... -
EM NOME DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
... considerando que a realizao da Marcha da Maconha no apologia ao crime foi comemorada ontem em So Paulo como um avano na luta pela liberdade de ...
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EM NOME DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
... considerando que a realizao da Marcha da Maconha no apologia ao crime foi comemorada ontem em So Paulo como um avano na luta pela liberdade de ...
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Tutela penal da PJ nos crimes contra a honra
De posse de conceitos acerca das penalidades impostas às pessoas jurídicas, analisam-se elementos típicos e subjetivos inerentes a tais espécies delitivas.
... Penal Caluniar é imputar, falsament e, a outrem fato descrito como crime. Quem se conduzir segun- do o verbo nuclear do tipo pode ser penalizado ... érita, fulano – adúltero – responderia pelo delito de adultério (art. 240 do revog ado). Na contemporaneidade, toda via, por ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... crime de redução à condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código ... (artigo 219/CP), de rapto consensual (artigo 220/CP) e de adultério (artigo 240/CP) ... Neologismo português para "Fundamentalität der ...
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Direito de família
... qualquer condenação criminal, somente atingindo "os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, ... (b) A confissão pela mulher do adultério faz-se suficiente para ilidir a presunção legal da paternidade ... (c) ...