adulterio é crime
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Acordão nº 00980-2008-020-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 2009
Complementação de aposentadoria. CEEE. Valor do benefício previdenciário. O valor do INSS deverá ser calculado conforme determinado pelo art. 19, do Regulamento de 1979, ou seja, considerando-se o valor efetivamente pago ao reclamante pelo INSS.
... No Brasil, o exemplo paradigmático é o crime de adultério. Embora seja valorizado juridicamente para efeitos civis - ... -
Acordão nº 01819-2007-662-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
Responsabilidade solidária. O segundo reclamado funciona como intermediário da relação de complementação de aposentadoria. Na verdade, a Fundação CEEE é entidade controlada pelo primeiro reclamado, fazendo parte do mesmo grupo econômico. O art. 2º da CLT traz em seu contexto a noção de grupo econômico, ou seja, a possibilidade de vinculação de vários de seus componentes pelo fato de estarem...
... No Brasil, o exemplo paradigmático é o crime de adultério. Embora seja valorizado juridicamente para efeitos civis - ... -
Acordão nº 01402-2008-662-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Diciembre de 2009
Diferenças de complementação temporária de proventos. Aplicação do Regulamento de 1984, vigente à época de admissão do autor. Recurso do reclamante provido.
... No Brasil, o exemplo paradigmático é o crime de adultério. Embora seja valorizado juridicamente para efeitos civis - ... -
Lula no Bafafá
... , a pena que ambos usem chapu de corno." A prola est na exposio "Crime e Castigo", no Tribunal de Justia do ...
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Os sinos da agonia: uma visão jurídica
O presente artigo é uma análise introdutória do livro Os sinos da agonia, de Autran Dourado, sob a ótica jurídica. Partimos do princípio de que literatura e direito, embora com objetivos diversos há pontos em comum, como o trabalho com a linguagem e a interpretação. Além disso, não é raro que um texto literário problematize as relações sociais, discuta os aspectos legais de dada sociedade e se...
... ós tratar nos cinco primeiros artigos sobre as penas aos que cometem crime contra a fé e a religião, no artigo seis, trata da coniguração do ... ção de crime de lesa-majestade, quando, na verdade, seria de adultério e assassinato, levou-o a uma condenação sem qualquer direito de ... -
Direito e ópera: estímulos a uma percepção sensível do direito
... E mais: a discussão sobre como punir um crime e até mesmo especiicamente a forma mais adequada de executar uma ... Sigmund cometera, em um único ato, incesto e adultério; roubara sua irmã gêmea, Siglinda, ao marido, Hundig. Hundig persegue o ...
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Acordão nº 20110836370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Julio de 2011
... abandonou o emprego depois que o sócio procedeu à queixa-crime por calúnia e difamação contra ele, cuja cópia vem acostada às fls ... com a notícia que o reclamante lhe transmitiu de situação de adultério de sua esposa, tanto que formulou a queixa-crime. Ora, vindo ao trabalho, ...
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Deveres Conjugais e Indenização por Danos Morais: Uma análise da Doutrina ao caso concreto
A partir do estudo de um caso concreto este trabalho visa analisar os elementos que tangenciam o casamento, em especial, a necessidade de observância dos deveres conjugais. Isso implicará no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível compreender melhor a decisão judicial em questão.From the study of a factual case
... á no estudo não apenas do casamento, mas dos seus deveres, do adultério e da indenização por danos morais. Deste modo será possível ... 4) a conduta do cônjuge culpado deve ser tipificada com o crime ... 5) o comportamento delituoso deve ser ofensivo à integridade moral ... -
Acórdão nº 2.0000.00.415671-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2004
... Nos termos das queixas-crime ofertadas (f. 02/09 e f. 56/59), peças recebidas em 09.11.00 (f. 85), o ... querelantes, sendo clara, na conduta do réu, a imputação de adultério, ora veementemente lançada, ora exarada de maneira menos ardilosa, o que, ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Anterioridade da Lei ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... Art. 240. Cometer adultério: ... Pena - detenção, de quinze dias a seis meses ... § 1° Incorre na ...
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Abandono afetivo inverso
... Tal crime se verifica quando alguém deixar, sem justa causa, de prover a ... , por exemplo, no caso da quebra dos deveres matrimoniais pelo adultério (art. 1.566, I, CC). 20 - 21 Para os segundos, dos quais esta autora faz ...
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Solidariedade, sustentabilidade e responsabilidade ambiental
... social, definindo-a como a sua ruptura ou mais precisamente o crime, cujo ato determina contra seu autor a reação da coletividade denominada ... Muitos “crimes de conduta”, como o adultério, foram relegados à reprovação moral, ainda que o direito penal se ...
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Ausência de transversalidade nos discursos judiciais
... ção penal e suspensão condicional do processo) e, por fim, que o crime de lesão corporal é crime de ação pública incondicionada ... A ... a primeira criminóloga brasileira, em 1983 escreve o livro «Adultério» (SEVERI; CAMPOS, 2018, p. 971) ... 12 Em 1999 organizou juntamente ...
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Das Provas
... bebidas amargas era utilizada em relação à mulher acusada de adultério; se após ingerir a bebida o seu rosto se contraísse e os olhos ficassem ... para prestar informações ou para encaminhar documentos cometerá o crime de desobediência ... Arts. 378 e 379 ... Art. 379. Preservado ...
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Acórdãos nº 0528041-71.2010.8.26.0000 de 1º Grupo de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... Neste caso, sendo elementar ao crime", tal como afirma Esther de Figueiredo Ferraz, aquelas condiç\xC3" ... da nossa lei ( a qualidade de cônjuge no adultério e na bigamia; a de funcionário público no peculato ...
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The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... , [section] 6 o seguinte: "Achando o homem casado sua mulher em adulterio, licitamente podera matar tanto ela como o adultero (7)". A unica excecao ... 251. Contudo para a configuracao desse crime, era necessario que ele sustentasse a sua amante, ou seja, as relacoes ...
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Thomas More: da utopia à eternidade
... crime. 62 Observa-se a forte influência platônica, presente nessa concepção ... dos cônjuges, preserva a união conjugal da degeneração do adultério ... Caso ocorresse este problema, a parte ofendida deveria buscar o ...
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O movimento feminista e a luta pelo empoderamento da mulher
Atualmente, é comum ouvir que as mulheres já conquistaram tudo e que não há mais razão e pauta para a resistência e continuidade dos movimentos feministas. Muito se ouve também que as mulheres não devem "gratidão" ao movimento feminista, pois todas as suas conquistas vieram naturalmente e não porque outras mulheres foram às ruas exigir direitos. Por outro lado, os fatos históricos que serão...
... ção da lei que passou a vigorar naquele momento considerou o adultério como razão de desquite, em contrapartida a essa conquista o Estado Novo ... Enquanto o Estado tratar o aborto como crime e não como questão de saúde pública, inúmeras mulheres continuarão ... -
Capítulo 9: O Direito germânico naalta idade média
... 09. Se alguém acusa um homem diante do rei, de um crime punível com a morte, seja consentido ao acusado de dar satisfações e ... , a pena deles é dada ao rei; este se faz vingador também do adultério, quando o marido não se vinga, se bem que as mais antigas leis sobre este ...
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Legislação
... hierárquicas, a aplicação das penas não deriva dire-tamente do crime cometido. Degredo, açoites e outras marcas corporais, penas pecuniárias ... 2 — Do que matou sua mulher por a achar em adultério ... “Achando o homem casado sua mulher em adultério, licitamente ...
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Defesa de Elize Matsunaga contesta delegado sobre investigação
Defesa de Elize Matsunaga contesta delegado sobre investigação
... ávio D’Urso, o delegado também mostrou como funcionava a arma do crime na frente dos jurados. Conforme explicou, a pistola semiautomática 380 ... traída por seu marido, mas que queria uma confirmação do adultério ... -
A prova ilícita
... exemplo: a) prova das bebidas amargas – a mulher acusada de adultério, ingeria a bebida amarga e, se contraísse o rosto e se seus olhos icassem ... em um quarto de hospital fazendo tal solilóquio a respeito de um crime de homicídio; c) impossibilidade de utilização de conversa de um casal ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... CP – “Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal ... de abolitio criminis (por exemplo: descriminalização do adultério – art. 240 do CP) ... Em resumo, modernamente a Adequação Social ...
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A resposta legislativa à violência contra as mulheres no Brasil
Esse artigo destaca o esforço dos movimentos e organizações de mulheres na propositura de leis que completassem a cidadania feminina, superando tradicionais discriminações e avançando na conquista de novos direitos, e empreendido especialmente a partir do processo de redemocratização do País. O papel da produção...
... No Brasil, até 2004, não havia na legislação penal previsão de crime de violência doméstica. O Código Penal, de 1940, considerava ... Da mesma forma, o adultério, culturalmente utilizado como argumento contra as mulheres 15 , deixou de ... -
A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... ilícita (interceptação telefônica de cônjuge suspeito de adultério): ... Prova obtida por meio de interceptação e gravação de conversas ... UTILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COMO PROVA DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... Em processo que apure a suposta prática ...