agencias reguladoras e executivas
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Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... políticas econômicas legislativas, antes que meramente executivas. É o Estado regulativo, que pratica a light intervention , pró-mercado, ...
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O lugar da política na atuação das agências reguladoras independentes brasileiras: reflexões sobre a separação dos poderes no Estado moderno
Propósito – A finalidade do artigo proposto é investigar o espaço de exercício da política no desempenho das atividades das agências reguladoras independentes brasileiras. Metodologia/abordagem/design – A abordagem parte do estudo das teorias sobre separação dos poderes e funções estatais, avaliando a aplicação dessas teorias na compreensão do papel desempenhado pelas agências reguladoras...
... tradicionais, que possuem atribuições predominantemente executivas 4 ... Um dos aspectos diferenciais mais relevantes das agências é o ... -
Acórdão nº 1002279-69.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – ASSOCIAÇÃO DOS SARGENTOS, SUBTENENTES E OFICIAIS ADMINISTRATIVOS E ESPECIALISTAS ATIVOS E INATIVOS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO (ASSOADE) – SENTENÇA IMPROCEDENTE – REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) – DECISÃO DO TCE/MT PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO Nº 183482/2018 – FISCALIZAÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE CONTROLE EXTERNO – DESCUMPRIMENTO DOS...
... pelo poder público, as agências reguladoras e executivas e as contas daqueles que derem causa ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... profissionais e das agências executivas e reguladoras, no estado do Piauí, regidos por ...
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(Des)Aprendendo com os Erros: Análise Crítica da Lei Mineira sobre Barragens
... uma exigência de outras autoridades reguladoras como o caso da ANM ou da ANEEL, só fazendo ... Poder Judiciário e mesmo autoridades executivas em todas as esferas federativas (União, Estados ...
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Decisão Monocrática Nº 4008614-19.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-03-2019
... A amplitude abrange as agências executivas, as agências reguladoras, organizações sociais ...
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O debate que ocorre sobre a constitucionalidade das OSs
... que também ocorreu com as agências executivas, cujos pilotos foram implantados e, depois, onados. As agências reguladoras – outra parte do Plano Diretor – viraram ...
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Decisão Monocrática N° 07086900520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP, contra a decisão de ID 149770208, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714302-98.2022.8.07.0018, instaurado pelo ESPÓLIO DE LIANDRA BENEDITA DA COSTA,...
... pblicas, sendo certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de ... -
Decisão Monocrática N° 07083549820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP, contra a decisão de ID 149587932, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714258-79.2022.8.07.0018, instaurado por NEUSA DE JESUS BRAGA, NILMA DE JESUS...
... pblicas, sendo certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de ... -
Decisão Monocrática N° 07083384720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP, contra a decisão de ID 149467715, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714245-80.2022.8.07.0018, instaurado por JOSÉ ROBERTO TEIXEIRA BRAGA, ora...
... pblicas, sendo certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de ... -
Edital nº 002/2021
... FUNDAO PBLICA. AGNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS; 5.5 - PODERES DA ADMINISTRAO: ...
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Edital nº 001/2021
... FUNDAO PBLICA. AGNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS; 5.5 - PODERES DA ADMINISTRAO: ...
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Acórdão nº 1013171-34.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-12-2022
MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – DECISÃO PROFERIDA POR CONSELHEIRO INTERINO E, POSTERIORMENTE, HOMOLOGADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS – LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO COLEGIADO – TRIBUNAL DE CONTAS – SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE LEI – ANÁLISE DA LEGALIDADE – POSSIBILIDADE – REAJUSTE DECORRENTE DA LEI N. 10.609/2017 – REGULAR TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA – LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE...
... pelo poder público, as agências reguladoras e executivas e as contas daqueles que derem causa ... -
LEI COMPLEMENTAR - 752PLC63 22 CÓDIGO DE PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO230123 REPUBLICA
... pelo poder público, as agências reguladoras e executivas e as contas ... daqueles que derem ...
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O Estado enquanto Agente do Comércio Exterior: o Acordo de Compras Governamentais
Parte integrante dos acordos plurilaterais negociados no âmbito do antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs and Trade – GATT) contendo direitos e obrigações para os signatários, o Acordo de Compras Governamentais – ACG (Agreement on Government Procurement – AGP) oriundo das discussões travadas durante a Rodada de Tóquio, em 1979, foi o primeiro a focar o tema das
... de lei, permitirá que agências executivas e reguladoras, empresas públicas, sociedades de ... -
Judiciário e Estado Administrativo - experiência americana aplica-se ao Brasil?
Propósito - Os Estados Unidos da América apresentam de longa data uma cultura de Estado Administrativo, em que as agencies ostentam funções, além de propriamente executoras dos comandos legislativos, normativas e judiciais. Nesse contexto, o Judiciário americano assume posições de deferência judicial (não sem contestação) quanto aos atos normativos expedidos por essas agências reguladoras, como...
... expedidos por essas agências reguladoras, como possível observar no paradigmático caso ... , assim, propriamente atividades executivas. Em suas palavras (p. 53): ... “To be clear, ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ED 1 2023 AGER MT ABERTURA V9 CLIENTE DOE MT
... 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 ...
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Decisão Monocrática N° 07148288520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 153510338, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714661-48.2022.8.07.0018, instaurado por JOSÉ PEREIRA BRAGA, ora agravado. Na...
... , (i) cautelar de suspenso s medidas executivas de constrio patrimonial em face da NOVACAP e, ... certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de autarquias especiais, ... -
Decisão Monocrática N° 07184559720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 156048979, proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714675-32.2022.8.07.0018, instaurado por MARIA DE LOURDES PEREIRA BRAGA, ora...
... , (i) cautelar de suspenso s medidas executivas de constrio patrimonial em face da NOVACAP e, ... certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de autarquias especiais, ... -
Decisão Monocrática N° 07179536120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-06-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 155944141, proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714670-10.2022.8.07.0018, instaurado por CLAUDIA LISBOA DA COSTA SILVA, ora...
... , (i) cautelar de suspenso s medidas executivas de constrio patrimonial em face da NOVACAP e, ... certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de autarquias especiais, ... -
Decisão Monocrática N° 07107609220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 150759156, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714259-64.2022.8.07.0018, instaurado por VALTER LISBOA DA COSTA e AURIENE MOREIRA
... , (i) cautelar de suspenso s medidas executivas de constrio patrimonial em face da NOVACAP e, ... certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de autarquias especiais, ... -
Decisão Monocrática N° 07255638020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão ID 159917419, proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714664-03.2022.8.07.0018, instaurado por ERCILIA LISBOA DA COSTA, posteriormente...
... , (i) cautelar de suspenso s medidas executivas de constrio patrimonial em face da NOVACAP e, ... certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de autarquias especiais, ... -
Decisão Monocrática N° 07116408420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 151376683, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714662-33.2022.8.07.0018, instaurado por ADORVANDO LISBOA DA COSTA, WANDERLEY...
... , (i) cautelar de suspenso s medidas executivas de constrio patrimonial em face da NOVACAP e, ... certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de autarquias especiais, ... -
Decisão Monocrática N° 07354412920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão ID origem 166044684, proferida pelo Juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714663-18.2022.8.07.0018. Na origem, a NOVACAP apresentou impugnação ao...
... pblicas, sendo certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de ... -
Decisão Monocrática N° 07102767720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL ? NOVACAP contra a decisão de ID 150631835, proferida pelo juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0714669-25.2022.8.07.0018, instaurado por SEBASTIANA MAGALHÃES DA COSTA, ora...
... , (i) cautelar de suspenso s medidas executivas de constrio patrimonial em face da NOVACAP e, ... certo que as agncias executivas ou reguladoras, por ostentarem a matiz de autarquias especiais, ...