agencias reguladoras e executivas
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Autonomia decisória e responsabilidade civil da anvisano exercício da função executiva
Contextualização do tema:Será analisada a competência da ANVISA no âmbito da sua autonomia decisória e da função regulatória executiva, de modo a perquirir pela juridicidade ou não da aplicação das regras gerais de responsabilidade civil extracontratual estatal. Objetivos:Este artigo tem por objetivo pesquisar o desenvolvimento da governança da vigilância sanitária nacional até a criação da...
... na década de noventa agências reguladoras federais dotadas de autonomia em relação à ... um estudo perfunctório das funções executivas, eis que, “ ao desenvolver essas atividades, a ... -
Caderno de questões
... As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de ... Elas diferem das agências executivas" no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO \xC3" ...
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Gerenciamento de riscos nas aduanas: atuação da anvisa e seu processo de desburocratização
... A “nova” Lei das Agências Reguladoras 3 trouxe um regime uniforme para as agências ... ão direta com a criação de agências executivas e reguladoras, fruto da Emenda Constitucional ...
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Eficiência regulatória no âmbito econômico-empresarial: um paralelo entre os modelos norte-americano e brasileiro
... Santos de Aragão, Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo ... , sejam elas reguladoras ou meramente executivas, independentes ou subordinadas hierarquicamente ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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Direito administrativo: A readequação das funções do Estado brasileiro
Modelo burocrático implementado na administração pública se revelou insuficiente para atender aos cidadãos; sistema gerencial não foi adotado plenamente.
... , foram criadas as agências reguladoras com a finalidade de controlar e regulamentar a ... Agências executivas ... Terceiro setor: serviços sociais e ... -
Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... Agências reguladoras: da organização administrativa piramidal à ... e Governo ao afirmar que as agências executivas e reguladoras são organizações estatais ...
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A atividade regulatória do estado e seus fundamentos
... e independente das agências reguladoras conforma-se como verdadeira garantia para os ... que podem ser segmentadas em agências executivas e agências independentes, a depender de sua ... SZAPIRO, Manuel. Las agencias ...
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Versão original
Lei nº 14.204 de 16/09/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
... (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE); ... II – a autorização para o Poder ... artigo não se aplica às agências reguladoras e ao Banco Central do Brasil ... § 3º Quando ...
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RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... Fundações públicas. Agências reguladoras" e executivas. c. Princípios da Administração P\xC3" ...
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Direito público: incoerência e ineficiência
... certas características das funções executivas nas democracias contemporâneas: A primeira ... reguladoras. Assim foi com os institutos autárquicos na era ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... foram fundadas as primeiras agências reguladoras do país ... Com o advento da Lei n.º ... ão, que tem atribuições consultivas, executivas, ... deliberativas, normativas e educativas, com ...
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O papel do Estado na regulação dos serviços de transporte privado prestados por aplicativos
... Alexandre Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito administrativo ... é estruturado por meio de agências executivas e reguladoras, fora do aparato burocrático do ...
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DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE são constituídos pelas seguintes ... cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 ...
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A regulação no setor da saúde
... reguladoras no Brasil foram criadas por Lei a partir de ... em mercados específicos e agências executivas , ligadas à implementação de política (mas, ...
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Acórdão nº 2006/0219174-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de autarquia federal" e "as agências reguladoras e executivas ostentam natureza jurídica de ...
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Considerações sobre a utilização da arbitragem nos conflitos envolvendo a administração pública (A Aplicação Da Lei Nº 13.129, De 26.05.2015)
... específicas, como as agências reguladoras, consideradas autarquias especiais e as chamadas agências executivas, qualificação atribuível a ...
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Batuque na cozinha, sinhá não quer': regulação da concorrência e práticas anticompetitivas no segmento de foodtechs brasileiro
... ão ou não no conceito de agências reguladoras independentes. A primeira é o Conselho ... lado, exercem funções normativas e executivas, além dessa função judicante de solu-cionar ...
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Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... civil de interesse público (OSCIP), Agencias executivas e Agências reguladoras. Tudo isso na ...
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Processo nº 0021343-23.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Requerimento Do Exequente Na Forma Do Art. 523 Do Cpc/2015. Execução Em Face Do Detran. Autarquia Estadual Inserida No Conceito de Fazenda Pública. Regras Específicas. Observância Do Rito Previsto Nos Artigos 534 e Seguintes Do Cpc/2015. Precedente Desta Corte. Provimento Do Recurso para Anular a Decisão Agravada.
... certo que as agências executivas ou reguladoras, por ostentarem o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0091705-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , nestas compreendidas as agências executivas e reguladoras, e as fundações públicas ...
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Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... Agências reguladoras. Redes sociais. Desinformação ... ABSTRACT: ... de livre exoneração; as agências executivas, que a única existente seria o Inmetro ... http://www.brasil.gov.br/governo/2009/11/agencias-reguladoras. Acesso em: 03 de janeiro de 2019 ... -
LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
... (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);II - a autorização para o Poder Executivo ... artigo não se aplica às agências reguladoras e ao Banco Central do Brasil.§ 3º Quando se ...