agencias reguladoras e executivas
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Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... – aos Cargos Comissionados de Direção - CD das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000 ...
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Tributário
Impossível denúncia espontânea em tributo sujeito a autolançamento
... íproca estende-se para as agências reguladoras e agências executivas ... Processual civil ... -
Direito Administrativo
... , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas (consórcios ... (A) As agências executivas possuem natureza de pessoa jurídica de direito ...
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Princípios da Atividade Regulatória
... de se constitucionalizar as agências reguladoras brasileiras. Variando em grau de detalhamento e ... e decisória, congregando funções executivas, normativas e judicantes. Tal escolha ...
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Decisão da Presidência nº 24374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
... de serviços públicos, as Agências Reguladoras e Executivas e as contas daqueles que derem causa ...
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Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021. Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias.
... federais de ensino, do Banco Central do Brasil e das agências reguladoras no âmbito, respectivamente, das instituições federais de ensino, do ...
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O Processo de Descentralização na Administração Pública
... a denominação de "Agências Reguladoras" e de "Agências de Execuções". As primeiras ... criação das Agências Reguladoras e Executivas ... @3. Estado regulador ... Também denominado ...
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Acórdão Nº 5906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... ADMINISTRATIVO. AGÊNCIAS ... REGULADORAS E PODER REGULAMENTAR. ART. 24, VIII, E ART. 78A ... ELOISA CARBONELL; JOSÉ LUIS MUGA. Agencias y procedimiento ... administrativo en Estados ... (non regulatory agency); executivas (executive agency); independentes ...
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Remédios constitucionais
... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
... formas para tanto são a de agências executivas e agências reguladoras ... @@@@@6.6.3.2.2 ...
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Das Pessoas Jurídicas
... São as chamadas agências reguladoras ... Tanto a administração pública direta ... , fundações públicas, agências executivas e reguladoras) Pessoa S Jurídica ... 9.5 ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
... 2020 ... ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS AGENCIAS REGULADORAS ... FEDERAIS - ANER ... 6006 ANA PARTIDO DOS ... As ações também contestam competências executivas" das agências. É o caso das ADIs nº 3366 e nº 3273, que pedem a declara\xC3" ... -
Do Poder Executivo no Brasil
... do Banco Central e de agências reguladoras ou executivas. Esses titulares de cargos ...
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O defensor público: entre a gestão e a transformação uma observação da defensoria publica do Estado do Pará
Defensoria da Região Metropolitana de Belém, e nos Núcleos dos municípios de Marabá e Santarém. Embora, com modificações, se inspira na ideia de sistemas autorreferenciais proposta por Niklas Luhmann. A observação do tipo elementar operacionalizada a partir de questionários tem como objetivo analisar a capacidade institucional-administrativa da Defensoria Pública, partindo de um esquema formado...
... da regulação nas agências reguladoras do Estado (Santana, 2002:75-94) ou sido voltados ... SANTANA, Ângela. Agências Executivas ... -
Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... Precedentes ... 2. As Agências Reguladoras, criadas como autarquias especiais pelo ... Poder ... ELOISA CARBONELL; JOSÉ LUIS MUGA. Agencias y procedimiento ... administrativo en Estados ... (non regulatory agency); executivas (executive agency); independentes ...
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Organização administrativa da união: administração direta e indireta
... , que concentram as funções executivas das respectivas entidades estatais, enfeixam-nas ... É certo que as entidades reguladoras de profissão praticam atribuições inerentes ao ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... Agências Executivas e Reguladoras ... Princípios que regem a ...
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Autarquias e fundações públicas
... sob regime especial (Agências Reguladoras). 3. Agências executivas. 4. Consórcios ... de controle que nesses casos são as agencias reguladoras, cuja finalidade é atuar no controle ...
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Direito Administrativo
... a afirmação refere-se às Agências Executivas , e não às Agências Reguladoras). C: ...
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Terceiro setor
... D) As agências reguladoras e as agências executivas são autarquias criadas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014633-55.2019.4.04.7100), 24-04-2020
... de economia mista, agências executivas e agências reguladoras, com sede e foro na ...
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O fenômeno da terceirização e a divisão sociossexual e racial do trabalho
Este texto tem como objetivo realizar uma análise em relação a terceirização com ênfase na divisão sociossexual e racial do trabalho. Compreendemos que há diferenciação em relação aos rebatimentos da terceirização em se tratando das mulheres negras, uma vez que a formação social brasileira está assentada no racismo, no patriarcado e no colonialismo. Nesse caminho, dividimos o artigo em três...
... de políticas públicas, as agências executivas e as agências reguladoras”. (DEPARTAMENTO ... -
Decisão da Presidência nº 30400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
... alhures pelo recorrente, as agências reguladoras e executivas ostentam natureza jurídica de ...
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Decisões Monocráticas nº 30400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2013
... alhures pelo recorrente, as agências reguladoras e executivas ostentam natureza jurídica de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102016-61.2019.5.01.0471)
... inclusive as agências reguladoras e executivas, poderiam contratar pelo regime ...