agências reguladoras origem
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Acórdão Nº 5031123-81.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... que as agncias reguladoras devem garantira igualdade entre as empresase a ... TUTELA DE URGNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA (POSTES) ...
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Agências reguladoras, poder normativo e legalidade
... Na verdade, o raciocínio objetivista padece do mesmo vício de origem do raciocínio subjetivista: ambos partem do pressuposto de que o sistema jurídico contém soluções prontas para todos os problemas que possam ...
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Autonomia decisória das agências reguladoras federais e a formação dos colegiados no direito brasileiro: análise crítica a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação
[Propósito] O presente artigo busca examinar criticamente, a partir dos pressupostos da teoria da escolha pública e da teoria processual administrativa da regulação, o arranjo legal previsto para assegurar autonomia decisória às agências reguladoras federais, sobretudo a partir do modelo previsto para o processo de indicação de seus dirigentes. [Metodologia/abordagem/design] De um lado (descritivo
... ências externas disfuncionais, sobretudo porque, como visto, o processo político de indicação de seus dirigentes poderia envolver, já na origem, significativa barganha entre grupos políticos interessados em influenciar a fiscalização das atividades reguladas, assim como a construção e a ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... procedimentos decisórios impostos às agências insculpidos na norma pelo Congresso; e (iii) ... com a criação de agências reguladoras e um reposiconamento das funções do Estado, ... diretamente a ideia de Dworkin, mas a origem da interpretação de funções claras e ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGÊNCIAS REGULADORAS. REPOSICIONAMENTO. LEI N. 10.871/2004. DECRETO N. 6.530/2008. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO ...
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Decisão da Presidência nº 925583 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, ... ção dos servidores vinculados às Agências Nacionais de Regulação, como é o caso da ré, ... Técnico Administrativo das Agências Reguladoras Federais, ativos, inativos e seus pensionistas', ...
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Acórdão, Processo nº 5024374-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... ções administrativas aplicadas pelas agências reguladoras, no exercício do seu poder de ... LEGALIDADE ... 1. Cuida-se, na origem, de exceção de pré-executividade, por meio da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068620220174058400), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806862-02.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: AZ PLÁSTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ADVOGADO: Edson Gutemberg De Sousa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE ... 1. Cuida-se, na ... O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu a execução ... -
Acórdão Nº 5045192-90.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
... (Evento 8 - DESPADEC1, dos autos de origem). Sustenta que firmou Contrato de ... -se levar em considerao que as agncias reguladoras possuem arcabouo tcnico e ftico no tocante ao ...
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Acórdão Nº 5005180-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... Em suma, pretende a demandante, na origem, a aplicação do preço de referência por ... posteriormente foi estabelecido pelas agências reguladoras.Ao deferir a antecipação dos ...
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Agência nacional de energia elétrica (ANEEL): a mitigação do modelo brasileiro de organização administrativa hierarquizada
... Agências reguladoras: da organização administrativa ... Executive Branch ... De origem processual penal e depois civil, a garantia do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... O Juízo de origem entendeu que i) a ANTT agiu no exercício do ... Tribunal de Justiça, "( ... ) as agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre Remuneração das Carreiras e Dos Planos Especiais de Cargos das Agencias Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - Dnpm, da Carreira de Perito Federal Agrario, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Indio - Funai, Dos Empregados de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994; Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, a Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, a Lei 12.800, de 23 de Abril de 2013; e da Outras Providencias.
... remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento ... - tiver, no mínimo, dois anos no órgão de lotação no órgão de origem; e ... III - preencher os requisitos de especialidade existentes no ...
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DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
... 2012; II - aos cargos comissionados das agências reguladoras de que trata o art. 2º da Lei nº ... função e as unidades administrativas de origem e de destino dos CCE e das FCE; II - será ...
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Arbitragem e regulação: uma análise da aplicação do juízo arbitral no setor das telecomunicações
Propósito - O trabalho procura analisar a possibilidade de utilização da arbitragem nos litígios ambientados no setor das telecomunicações, com o objetivo de propor alternativas regulatórias à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Metodologia/abordagem/design - Pela sua natureza qualitativa, o trabalho busca descrever e interpretar a utilização da arbitragem no âmbito das telecomunicações
... agências reguladoras é, justamente, a solução de ... 5º, § 2º, deu origem à cláusula de abertura do sistema de direitos ... -
Regulação das fake news: um dilema diante do direito à liberdade de expressão
As mentiras sempre existiram, mas com a internet, a velocidade de propagação aumentou de forma exponencial, colocando em evidência as Fake news. Diante da relevância e da influência que esta prática pode causar na sociedade, nesse estudo será abordada a necessidade do Estado estabelecer um controle sobre a divulgação de informações falsas, diante dos malefícios que podem causar. A dúvida que...
... Agências de fact-chaking ... Agências reguladoras. Redes ... de internet, limitados pelo conteúdo ou origem" do que se quer acessar ou usufruir, ou com prefer\xC3" ... -
Autoridade nacional de proteção de dados: natureza jurídica, consequências práticas e aspectos organizacionais segundo a LGPD e o Decreto 10.474/2020
... 6º, da Lei 13.848/2018 (Lei das Agências Reguladoras) e dos art. 4º 33 e 5º da Lei ... ção e comercialização de produtos de origem animal e de bebidas e produtos de origem vegetal, ...
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Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
... O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988 ... O vocábulo regulação teve origem nas ciências físicas e biológicas, significando um “trabalho consistente em introduzir a regularidade em um objeto social, assegurar a sua ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
... origem e especificidade do crédito, a fim de ... agências reguladoras”, previsto na cláusula ... 4.3.4, ... -
Manobra facilita indicação de parente a estatal
... prev a profissionalizao das agncias reguladoras fizeram uma manobra e incluram, no texto, uma ... Isso um atraso. H um vcio de origem, o projeto das agncias reguladoras no pode ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077028-44.2020.8.19.0000 (Cível), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA 4.3.2.1 DO PRJ, CUMULADA COM A CLÁUSULA 6.11, DO ADITIVO, ASSIM COMO DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2
... dos créditos das Agências Reguladoras ... 21. O crédito da Anatel é ... Brasil S.A terem origem" em repasses realizados ... pela União Federal, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0237401-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE ... 1. Ação ... nos embargos de declaração opostos na origem; (b) a atividade econômica exercida pelo ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor ... , DE ASSESSORIA E DE ASSISTÊNCIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS E CARGOS ESPECIAIS DE TRANSIÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 732399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... ços públicos concedidos, o envio pelas agências reguladoras das planilhas de custos e outro ... Na espécie, o Tribunal de origem assentou, no que interessa, que: ( ... ) as ...
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Decisão da Presidência nº 732399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... ços públicos concedidos, o envio pelas agências reguladoras das planilhas de custos e outro ... Na espécie, o Tribunal de origem assentou, no que interessa, que: ( ... ) as ...