agências reguladoras origem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800915-22.2021.8.19.0213 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800915-22.2021.8.19.0213 Recorrente (Réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A Recorrido (Autor): ELZA RODRIGUES TEIXEIRA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MESQUITA Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805026-82.2021.8.19.0008 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805026-82.2021.8.19.0008 Recorrente: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Origem: 1° Juizado Especial Cível de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Arbitragem Regulatória
... instituiuǡ por leiǡ entidades reguladoras autônomas conferindoǦlhes competências para ... ͳͲ TÁC)TOǡ CaioǤ Agências reguladoras da administraçãoǤ ... nǤ͑ ... A regulaçãoǡ nos moldes estruturados na origem pelo sistema norteǦ Ǧamericano pode ser ...
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Direito Administartivo
... como princípio da publicidade, que tem origem constitucional, os atos administrativos devem ser ... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ...
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Acórdão nº 1004419-22.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-02-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOSCentro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramostjmt.jus.br AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1004419-22.2021.8.11.0004AGRAVANTE: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDAAGRAVADO: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO MUNICIPIO DE...
... reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de ... LEGALIDADE. 1. Cuidasse, na origem, de excegáo de ... pré-executividade, por meio ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Acórdão do tribunal de ... origem que, além de impor normativa alienígena, ... agências reguladoras por falta de expertise quanto às ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... a sua promulgação, já prevê, desde sua origem, em seu artigo 5º, inciso X, a inviolabilidade ... Agências reguladoras e a evolução do direito ...
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Participação pública e regulação
... regulação é intrínseca ao modelo de Agências Reguladoras que foi adotado no Brasil ... Furtado foi autor dos estudos que deram origem à Superintendência de Desenvolvimento do ...
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Procedimentos administrativos consensuais de resolução de conflitos no âmbito das agências reguladoras federais
... do direito administrativo, deixando de lado todo o ranço autoritário que marcou seu desenvolvimento na Europa continental, desde sua origem ... A dogmática do direito administrativo desenvolveu-se com base em interpretações extremas fundadas primordialmente na arbitrária expansão do ...
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O Acordo de Cooperação da Nova Lei das Agências Reguladoras: Uma Visão à Luz da Constituição da República
... Quanto à sua origem, a Federação brasileira pode ser classificada como de caráter centrífugo, pois se formou a partir da desagregação do Estado unitário previsto ...
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LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... XXII - no âmbito das agências reguladoras, do Fundo Nacional de Cultura - FNC ... econômica, discriminadas segundo a origem dos recursos; ... II - distribuição da despesa ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... denominada teoria monista ou unitária, de origem germânica, que sustenta a existência de um ... , quanto aos dados dos empregados das agências de emprego privadas: ... Art. 6º. O tratamento ... ções químicas de longa duração reguladoras dos genes (115) ... Estas ligações ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que se determine a intimação do ... úblicas, sociedades de economia mista, agências reguladoras, concessionárias e ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... aos objetivos de ordem socioambiental de origem constitucional ... Implicações práticas – ... 59-82) ... autarquias especiais (agências reguladoras), cujo elemento fundante é o ... -
O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... penalidades ou multas aplicadas pelas agências reguladoras nos processos administrativos ... fluxo de caixa; a.1.32.2) distribuição e origem das receitas consideradas; a.1.32.3) ...
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Direito Administrativo
... sobre atos administrativos válidos na origem e que continuam válidos, mas que determinam, ... autarquias , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... e outro anterior, que lhe teria dado origem. Mas a verdade é que a sucessão puramente ... específicos, tais como agências ou filiais ... O pressuposto da sucessão ... , deverão ser observadas as normas reguladoras do respectivo tipo societário (art. 223, § ...
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Organização do estado brasileiro
... Vejamos ... Quanto à origem , o Estado Federal pode ser classificado em 2 ... ção Pública indireta: autarquias (e agências reguladoras), fundações, agências executivas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... ítica de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII - as ... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ... ública indireta, incluindo agências reguladoras" e conselhos de administração e fiscal ... § 5\xC2" ...
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Mecanismos de governança da interação entre as agências reguladoras e outros entes e órgãos da Administração Pública no processo administrativo regulatório
... A primeira remete à Advocacia Geral da União como detentora da competência para a solução da disputa, citando o caso CADE-BACEN, que deu origem a um parecer do AdvogadoGeral da União aprovado pelo Presidente da República com força vinculante. Sampaio aponta a polêmica que se seguiu ao ...
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A Anatel como ferramenta republicana na internalização de normas internacionais
O surgimento das agências reguladoras no Brasil - e a atividade regulatória desempenhada por elas - colaborou com um movimento histórico de deslocamento do centro de legitimação das políticas públicas setoriais do Poder Legislativo para o Poder Executivo. Isso foi acompanhado por uma maior abertura democrática das agências em seu processo de produção normativa. Entretanto, após o movimento de...
... O surgimento das agências reguladoras no Brasil – e a atividade ... favor das diretivas e de outras normas de origem externa, à medida que o Legislativo cede passo a ... -
Participação, consensualidade, efetividade: no caminho da Administração Concertada
... déficit democrático 1 , do qual as agências reguladoras encontrar-se-iam maculadas ... Em ... p. 79 ... A origem do tema remonta ao Direito Norte-americano e ...
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Decisões Monocráticas nº 666252 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2012
... e 4.556 Anexos I e II que tiveram origem em emendas parlamentares, por gerarem aumento de ... Essas agências reguladoras expressam a natureza de autarquias de ...