agências reguladoras origem
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000488-50.2020.8.19.0033 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000488-50.2020.8.19.0033 Recorrente (réu): LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Recorridos (autor): DIODEO DA MOTA JALOTO PEREIRA Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Miguel Pereira Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ão de que trata este artigo, mesmo sem dar origem a pessoa jurídica, poderão criar órgãos ... as indenizações serão apuradas pelas agências reguladoras competentes e, quando a lei exigir, ...
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Administração indireta
... 7.4 AGÊNCIAS REGULADORAS E AGÊNCIAS EXECUTIVAS ... A ... de direito público” 1 que dá origem a uma “associação estatal interfederativa” ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de direito privado, ele continua a ter origem e destinação pública. Essas características ... sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do ...
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Poderes e instrumentos regulatórios das entidades reguladoras ao abrigo da lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo
... português, a criação, a estrutura e o funcionamento dessas agências, bem como matérias relacionadas com o financiamento, o orçamento, a ... provenientes da utilização de bens do domínio público ou tenham origem em transferências do Orçamento do Estado, casos em que para este podem ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... de propriedade, antes justificado pela origem, agora legitimado pelos ... fins: a propriedade ... surgimento e pela multiplicação de agências reguladoras 59 ... 2. Possibilidade de ... -
Intervenção económica
... transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo ... período, multiplicaram-se as chamadas agências reguladoras no âmbito da União, dos Estados e ...
- Em vigor Decreto nº 9.287 de 15/02/2018. Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
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DEC 8243 de 23/05/2014 - DECRETO. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de etnia, raça, cultura, geração, origem, sexo, orientação sexual, religião e ... Art. 20. As agências ... Art. 20. As agências reguladoras ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RELAÇÃO EDITADA PELA AUTARQUIA. MÉTODO DE CARÃTER MERAMENTE EXPERIMENTAL. EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL.1. "O Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as...
... praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer ... PROCESSO ELETRÔNICO ... Número de Origem: ... 1022387-46.2018.8.26.0071 ... -
Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... anistiados e vinculados ao órgão de origem, a exemplo do caso tratado no Acórdão ... de Recursos Fiscais (Carf); Agências Reguladoras; Conselhos Municipais de Urbanismo, ...
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Drones
... às necessidades legais das demais Agências reguladoras; b) Conhecer os meios de contato do ... ão de pontos onde o retorno para a base de origem ou pouso no destino não sejam possíveis ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... ORIGEM: 8ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) ... que propõe um novo marco legal para as agências reguladoras (Cury, 2018), devem-se levar em conta ... -
Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Papel das agências" reguladoras no saneamento básico; 5.1 Intervenç\xC3" ... , na verdade, são recursos financeiros com origem em instituições de crédito públicas, como o ...
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Modelos de consultas públicas online: expectativas e experiências
... ou judiciária) ou órgãos e agências; 2) finalidade, que pode ser categorizada de ... consultas realizadas pelas agências reguladoras durante seu processo de tomada de decisão ... organização, email, telefone e país de origem – ficam guardados até que os resultados das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801584-31.2021.8.19.0066 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801584-31.2021.8.19.0066 Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida: TALITA ALIAIA FERREIRA CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
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Decisões Monocráticas nº 867960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... AGÊNCIAS REGULADORAS ... OFENSA À CONSTITUIÇÃO DA ... já consolidadas pelo Tribunal de origem", a quem coube, por competência constitucional pr\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... universal, quanto estadual, como “a origem e a finalidade do direito, ganhando ‘novo ... , grandes empresas privadas ou agências reguladoras no polo passivo predominam, versando ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042939-55.2021.8.19.0001 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042939-55.2021.8.19.0001 Recorrente: VANESSA DE ARAGÃO SADIO - autora Recorrida: VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801135-40.2022.8.19.0001 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801135-40.2022.8.19.0001 Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Recorridos: ROBERTO MARINHO ABRANTES, MARIANA REGINALDO BELEM DA SILVA- autores Origem: III Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz...
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Decisão da Presidência nº 993585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... Decido. A ação de origem na qual posteriormente interposto o presente ... e dos poderes normativos conferidos às agências reguladoras, pauta temática que, no Brasil, ...
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A consideração das consequências práticas nas decisões dos órgãos de controle e a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR)
... çoamento do processo decisório das Agências Reguladoras, a Subchefia de Análise e ... e o terceiro setor, independentemente da origem", doméstica ou internacional. São processos cont\xC3" ...
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Serviços públicos de saneamento básico: mudanças e avanços sob a égide do marco regulatório
... – O surgimento das agências reguladoras; ... – A aprovação de Leis como ... e não se está separando a fonte, nem a origem do recurso ou o responsável pelo investimento ...
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A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
[Propósito] O presente estudo examina as perspectivas da nova competência, os contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em um órgão de coordenação e de supervisão da regulação, por ocasião da criação da primeira norma de referência sobre resíduos sólidos. [Metodologia/abordagem/design] Neste sentido, o artigo pretende responder qual é o papel a ser desempenhado...
... com vistas a harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais e municipais 2 ... No ... projeto de lei (PL 4.162/2019) que deu origem à Lei n. 14.026/2020. Disponível em: ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... financeiro nacional e internacional, agências de classificação de risco, autoridades de ... âmbito de sua competência, normas reguladoras e disciplinadoras relativas às políticas ... 101.3 Coordenação-Geral de Regimes de Origem 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Divisão 2 Chefe ...