agências reguladoras origem
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A criação de normas de referência à luz da Lei 14.026/2020: experiência da NR1 em Resíduos Sólidos
... com vistas a harmonizar a atuação das agências reguladoras estaduais e municipais 2 ... No ... projeto de lei (PL 4.162/2019) que deu origem à Lei n. 14.026/2020. Disponível em: ...
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Direito Administrativo
... autarquias , fundações públicas , agências reguladoras e associações públicas ... ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... regulação exercida pelas entidades reguladoras, no contexto de suas respectivas ... Financeiro; Regulação Estatal; Agências Reguladoras brasileiras ... Introdução ... Tem-se, assim, a origem da função do ordenamento social ... Houve, ... -
Decisão monocrática Nº 1458517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... CABIMENTO ... 1. Na origem, cuida-se de ação declaratória c/c obrigação ... éria de controle dos atos emanados por agências reguladores, o STF possui firme orientação no ... reguladoras a seus próprios normativos ... 8 ...
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Acordao N° 1682500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizados especiais cíveis. Processual civil. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência dos juizados especiais por complexidade causa, acolhida no juízo de origem, afastada. Desnecessidade de perícia técnica. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, i, do cpc. Causa madura. Dano material comprovado. Incontroversa queda de energia elétrica. Nexo causal demonstrado. Observância ao art. 373,...
... COMPLEXIDADE CAUSA, ACOLHIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, AFASTADA ... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... , em relação às resoluções das Agências Reguladoras e a proteção do consumidor ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000667-58.2020.8.19.0073 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000667-58.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrida: MARLENE VELAS QUE DE FREITAS ANDRADE - autora Origem: Juizado Especial Ajunto Cível da Comarca de Guapimirim Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Processos
... agências reguladoras, com base no poder de polícia, ... no processo administrativo estadual de origem, em face da ausência de norma autorizadora ” ...
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Decisão monocrática Nº 1328992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
... O Tribunal de origem, quando do julgamento da apelação, asseverou ... agências reguladoras ... A possibilidade de ato ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção por força de lei (o que dá origem às pessoas jurídicas de direito público), em ... as demais disposições estatutárias reguladoras desse processo interno ... Nos termos do art ... ão, entretanto, ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos antes de serem os atos ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... , da intenção de ocultar ou dissimular a origem ilícita do ... capital. Assim, a conduta ... por várias autoridades reguladoras civis nos EUA e Brasil ... d. MERRILL e WANZELER ... declarações falsas e omissões a agências ... governamentais sobre a TelexFree ... 33. Por ...
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Parte geral
... A origem da palavra traz esse sentido. Em latim, persona ... Federal, Municípios, autarquias, agências regula- ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ... e fundações públicas; agências reguladoras; associações públicas ... MANUAL DE ...
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Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... por escândalos de corrupção que deram origem a produções legislativas voltadas ao ... sancionadores instruídos por agências reguladoras ... Para tanto, metodologicamente, ... -
Direito processual civil
... , respeitadas a antigüidade e classe de origem ... @@@2ª ETAPA: Mensalidade escolar de ... Data: 26/03/2014 ... As Agências reguladoras foram criadas com a finalidade de ...
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Drones
... às necessidades legais das demais Agências reguladoras; b) Conhecer os meios de contato do ... ão de pontos onde o retorno para a base de origem ou pouso no destino não sejam possíveis ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... de regulação da Internet podem ser de origem pública, tais como convenções internacionais, ... e decisões tomadas por tribunais e agências nacionais, mas podem ter também natureza ... 2.6 Transformações tecnológicas, reguladoras e sociais ... A quarta parte deste livro ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... écie de “organograma” formado pelas Agências envolvidas, as quais, vale lembrar, fazem parte ... passaram a ser encargo das entidades reguladoras independentes (regulamentar, controlar, ... de saúde suplementar tem base legal e origem primária, no inscrito em disposivos da Lei nº ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... últimos três exercícios, destacando a origem" e a aplicação dos recursos obtidos com a aliena\xC3" ... lugar de destaque às assim chamadas agências reguladoras, inspiradas no modelo norte-americano ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... ção e privatização, foram criadas as agências reguladoras com finalidade de regulamentar, ... o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... mediata ou refratária, tais como as Agências Reguladoras ... Tampouco poderia integrar o ... ária reflexão e solução do problema na origem, minam a qualidade das relações e, obviamente, ...
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Direito Administrativo
... 25 do projeto de lei que deu origem à Lei 13.655/2018, o que foi vetado pela ... (B) inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... 45 As principais agências reguladoras federais editaram normas infralegais ... de força maior parcial podem ainda dar origem a modificações objectivas do contrato” ... -
Principais propostas para aperfeiçoamento do cade de acordo com o projeto de Lei 5.877/05 e PLC 6/09 (projetos que deram origem à Lei 12.529/2011)
... no tocante às questões relacionadas às competências das agências reguladoras. Existe uma preocupação com o esvaziamento das agências ...
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A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
... ou da relação jurídica que lhe deu origem e aquele que disciplinará o respectivo sistema ... à prova com o poder normativo das agências reguladoras. A legalidade pode ser concebida em ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXERCÍCIODO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DELEGALIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕESFINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO....
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Inovação na administração pública: o impacto da tecnologia na discricionariedade administrativa
... ção normativa protagonizada pelas agências reguladoras demanda uma extensa coleta e análise ... , não obstante ter no ato político sua origem, é seguido de medidas que afetam direitos ...