agências reguladoras origem
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - Administração Vinculada - Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro
... que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra, o ...Agências Reguladoras: criação das agências, origem, disciplina ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000199-94.2020.8.19.0073 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000199-94.2020.8.19.0073 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - réu Recorrido: ELZENI MARIA DA SILVA MANHÃES - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Guapimirim/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... excluir o dano moral fixado no juízo de origem tendo em vista o. entendimento pacífico desta ... -
Controle judicial da regulação estatal à luz do pensamento de Ju?rgen Habermas: análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou entre municípios conurbados
Propósito - O presente artigo busca examinar a possibilidade e limites do controle judicial dos atos das agências reguladoras no Brasil com base nas ideias de agir comunicativo e integridade propostas por Jürgen Habermas. Metodologia/abordagem/design - Será feita uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da cobrança de tarifas interurbanas dentro do mesmo município ou...
... do controle judicial dos atos das agências reguladoras no Brasil com base nas ideias de agir ... cassar a liminar deferida na instância de origem e permitir a cobrança de tarifa de longa ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE ...ça dos usuários dos serviços das agências postais. 3. Trata-se de hipóteses de ... e da perenidade das normas reguladoras do ambiente digital, conservação e aplicação ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... do mercado de consumo, especialmente as agências reguladoras, já que um dos objetivos de sua ... interesses individuais homogêneos de origem comum 8 . . Antes disso, entretanto, vigia o ...
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O sistema de precedentes no novo código de processo civil e suas possíveis repercussões no diálogo do poder judiciário com os demais poderes
O presente ensaio tem como objetivo realizar uma breve análise sobre o sistema de precedentes a ser edificado no Novo Código de Processo Civil, utilizando como parâmetros aqueles construídos pelo texto original do Projeto de Lei do Senado n. 166/2010 e a última versão da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Paulo Teixeira. Realizada esta exposição, buscar-se-á indagar sobre os possíveis
...ção entre o Poder Judiciário e as Agências Reguladoras. Conclusões. Referências ... . Embora mantenham uma origem comum, os sistemas do common law e do civil ... -
Economia e Rent-seeking
... favores ou de posições em importantes agências, sendo um tema geral desta abordagem o fato de ..., “o estudo das rendas econômicas, sua origem, implicações e consequências para a atividade ... dando azo à criação das agências reguladoras, com seus poderes normativos sobre diversos ...
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Licitações
... . B) Consórcios Públicos. . C) Agências Executivas. . D) Sociedade de Economia Mista ... preferência aos licitantes em razão da origem. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por ... contratos celebrados pelas agências reguladoras federais para a aquisição de bens e serviços ...
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A nova cobrança por bagagens despachadas e a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC): corporativismo ou mediação de interesses?
Propósito - Verificar se a desregulação da franquia de bagagem pela Agência Nacional de Aviação Civil, que permitiu que as companhias aéreas passassem a cobrar dos consumidores por passagem despachada, detinha relação com pressupostos da teoria corporativista ou do Estado regulador. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, serão firmados os pressupostos teóricos que fundamentarão a pesquisa,...
... Regulador e à atividade mediadora das agências reguladoras. Posteriormente, será analisada a ...p. 50). . A corporação, cuja origem é a atividade social, é uma integração ... -
Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
O Novo Marco do Saneamento Básico, representado pelas alterações in- troduzidas pela Lei no 14.026, de 2020, abriu espaço para maior participa- ção da iniciativa privada no setor. Chamou atenção a crítica ao Marco que diz que o Brasil está indo na direção contrária a vários países do mundo com a abertura. A partir disso, o presente trabalho se propôs a fornecer elementos para essa discussão. Para
... qualquer serviço público que tenha origem ou que seja concluído fora do limite de seu ... as entidades reguladoras deverão aderir aos regulamentos da ANA, 18 ...(ARAGÃO, Alexandre dos Santos. Agências reguladoras e a evolução do direito ... -
Decisão monocrática Nº 1366963 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... Lei n.° 9.986/2000, disciplinadora das agências reguladoras já instaladas, previu a ...origem, quando do julgamento da apelação, assim ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
...148-149. . 49. O termo tem origem latina ( referendum ) e identifica instrumento da ... 90. ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências reguladoras e a evolução do direito ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
..., alguns esclarecimentos sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, hipóteses ... autarquias (aqui incluídas as agências), fundações (tanto públicas como privadas), ... autarquias (inclusive agências reguladoras e executivas) e fundações públicas – podem ...
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Organização administrativa
... de economia mista; 11) O que são agências reguladoras e qual sua relação com as ... “ Independentes são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... ao Poder Executivo ou a órgãos ou agências autônomos importante papel normativo. Muitas ... técnica e as agências reguladoras . As reflexões feitas até aqui apenas nos ...árias, não convalida o vício formal de origem ou procedimento. 317 313 ROYO. Curso de Derecho ...
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Segurança Jurídica no Direito Regulatório
...ǡ normatiǦ zadas e ϐiscalizadas pelas agências reguladorasǡ cuja natureza jurídica de ... Coube às agências reguladoras a ingrata e indispensável função de ir além e ...ções jurídicasǡ mesmo daquela que na origem apresentam vícios de ilegalidadeǤ A segurança ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento ..., que apenas 58% dos dirigentes das agências têm trajetória profissional conexa com a ... nomeação de dirigentes de agências reguladoras: uma análise descritiva”. São Paulo, Escola ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera ...66, LPI; as infrações de normas reguladoras da cinematografia, teatro e espetáculos em ... agente que vem a roubar todas as agências bancárias de uma dada cidade do interior, por ...
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Acordao N° 1378590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Saúde. Dispositivo contraceptivo. Essure. Risco à saúde. Procedimento cirúrgico urgente e necessário. Laudo médico particular. Possibilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Cinge-se a pretensão autoral à condenação do distrito federal na obrigação de custear em rede hospitalar privada a realização de procedimento cirúrgico de...
...O juízo de origem", reconhecendo a. urgente necessidade de realizaç\xC3"..., bem como com a atuação de diversas agências reguladoras. 10. Por essas razões, afigura-se ... -
Pirataria Digital: bloqueio de conteúdos audiovisuais em redes de telecomunicações
[Purpose] To investigate to what extent Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (Federal Agency of Telecommunications in Brazil) can act in the administrative blockage of audiovisual content on the Internet, illegally conveyed by means of nonapproved/ certified terminal connections. [Methodology/approach/design] Hypothetical-deductive method is adopted along with qualitative and exploratory
... ao poder de polícia administrativa de agências reguladoras, colaborando para diálogos ... em razão de seu conteúdo ou origem”. . Estranhamente, a neutralidade de rede ... -
Intervenção do estado no domínio econômico
...ção e privatização, foram criadas as agências reguladoras com finalidade de regulamentar, ... o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras ...
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Considerações sobre o sistema de telefonia americano e o brasileiro sob a ótica do direito antitruste
... de telecomunicações pátrio tiveram como origem e pano de fundo a evolução. . que tem ocorrido ...Tais empresas são controladas por agências regulatórias que operam nos níveis locais e ... efeito, a inserção das agências reguladoras no direito constitucional é bastante ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... regulação exercida pelas entidades reguladoras, no contexto de suas respectivas ... Financeiro; Regulação Estatal; Agências Reguladoras brasileiras. . Introdução . Com ...Tem-se, assim, a origem da função do ordenamento social. . Houve, ... -
Entre a Arbitragem Brasileira e a Arbitragem Europeia: Um estudo acerca da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Office of Comunications (OFCOM)
Propósito – A procura pela arbitragem como meio de resolução de litígios se mostra importante em função do grande volume de causas submetidas ao julgamento do Estadojuiz, em número inversamente proporcional ao preparo técnico daqueles que são investidos na função jurisdicional por ato estatal. Atualmente, falar em composição extrajudicial de conflitos no campo da regulação significa adentrar em...
... – Uma das atribuições das agências reguladoras é, justamente, a solução de ..., ou seja, aquelas que encontram sua origem" nos contratos, nos atos ilícitos e nas declaraç\xC3"...