agentes políticos conceito
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Acórdãos nº 1000474-30.2017.8.26.0269 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUTOR QUE PERMANECEU PRESO, PREVENTIVAMENTE, POR TRÊS MESES. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição, considerada sob a ótica de pacto social, tem um conteúdo marcadamente transacional, consolidada na adoção de princípios que afastam a...
... de atos praticados pelos agentes políticos e públicos (art. 5º, LXXV; ... O conceito de erro judiciário e a forma do seu ... -
O Brasil e sua federação
... quando analisado o federalismo à luz do conceito de sistema, importa saber, fundamentalmente, o ... implica examinar o modus operandi dos agentes públicos envolvidos (Presidentes, Ministros, ... Madrid, Instituto de Estudios Políticos, p. 390 ... 154 LIPSON, L. (1976). Os grandes ...
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Pedido de registro de candidatura
... assegurar a isonomia com os partidos políticos, a participação da federação nas eleições ... 14.1. Conceito Então, elegibilidade é a capacidade eleitoral ... 64/90. Com isso, os candidatos, agentes do abuso, estão inelegíveis “ para a ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... a corrupção e responsabilizar os agentes envolvidos pela prática de atos corruptivos ... políticos. A Convenção de Mérida serve de base legal ... O conceito de funcionário público empregado nas normas ...
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Ordem social
... único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às ... ções etc., suspensão dos direitos políticos, possibilidade de empresas e patrões demitirem, ... 2. Considerando a ampliação do conceito de entidade familiar, não há como a omissão ...
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A história, a filosofia e o direito
... ão, abrir um parêntese para discutir conceito que tem sido deturpado por aqueles que, não ... , pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é laico ... sido levada a efeito por militares e agentes públicos. O que vale dizer: lança-se a ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
... OLIGARQUIZAÇÃO DOS ... PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO ... REPUBLICANO ... confiança dos agentes econômicos e as altas taxas de juros, que, ... Ao definir o conceito de tributo, Paulsen leciona: ... ‘Cuida-se de ... -
A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se ... serviço do mercado, em que os poderes políticos e econômico se confundem e todos os outros ... (petróleo, mineração, energia); agentes políticos do agro-hidro-minero-negócio, como a ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... fontes de água devido ao montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a ... meio ambiente? Porque simplesmente esse conceito significa a possível destruição de toda a era ... “[ ... ] em que os riscos sociais, políticos, econômicos e individuais tendem cada vez mais a ...
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Segurança pública e cidades: perspectivas a partir da Escola de Chicago / Public safety and cities: perspectives from the Chicago School
Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...
... deveria partir do ponto de vista dos agentes sociais, elucidando as significações que estes ... é importante que se resgate o conceito de ecologia humana, por se tratar de um conceito ... é produzida por conflitos sociais, políticos e econômicos entre os grupos que compõem o ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... ências, veio a extinção dos partidos políticos existentes, com a criação de um bipartidarismo ... 103 da Constituição contém o elenco de agentes, órgãos e entidades com direito de propositura, ... conceito de empresa brasileira de capital nacional 55 ; ... -
Acórdão, Processo nº 5002067-18.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-06-2021
... por ser extensivamente perseguido pelos agentes do regime de exceção; o medo o vexame, a ... ção, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar. 3. A Corte Superior ... , a visão que prevalece na doutrina é o conceito de danos morais com base na afronta aos direitos ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... não admitem pretextos econômicos ou políticos para a violação do seu conteúdo essencial ... ainda que há de se abandonar o conceito de “liberdade pública”, porque toda ... ão de grupos ou coletivos direcionados a agentes políticos, que podem vir a ter diversas ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0044967-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/91. LEI ... enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0059340-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS. ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/91. LEI ... enquadrarem no conceito de trabalhador, previsto na redação ...
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Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...
... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...
... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...
... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...
... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...
... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
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... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
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... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
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... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...
... de contribuição previdenciária de seus agentes políticos, uma vez que não possuem ... políticos" e não se enquadram no conceito de trabalhador previsto no art. 195, II da CF ... -
Acórdão nº 0006874-93.2002.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 22 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS INFRINGENTES – CÂMARA MUNICIPAL - AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES – ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. a) Recurso – Embargos Infringentes. b) Decisão de...
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