agentes políticos conceito
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 3 Cf. BARACHO. Regimes políticos, p. 119 e 137. STRECK. Constituição e ... , deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... desenvolve, por meio de seus órgãos e agentes, visando à realização das tarefas e ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... alheia a aspectos políticos e culturais, mas, pelo contrário, é ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma ... da violência não ser dotada de um conceito tão líquido, a sua construção também depende ... Em contrapartida determinados agentes sociais orientados por interesses de ordem ... -
Direito Administrativo
... Nos dois casos temos agentes que atuam no interior da Administração ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... (ex.: contrato de locação), os atos políticos (ex.: um veto a uma lei) e os fatos materiais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, através dos quais se rege a ... o autor, com respaldo em Liebman, que os agentes da atividade econômica sempre existiram, citando ...
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Acórdãos nº 0007058-04.2010.8.26.0358 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... em face de sucessores de agentes públicos e políticos para a reparação ... ção contra a Fazenda Pública Conceito que engloba as fundações públicas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... cometido a todos os cidadãos ou agentes privados e públicos que tenham capacidade de ... políticos de viabilizar a necessária auto-organização ...
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Direito Eleitoral
... 1. DIREITOS POLÍTICOS E ELEGIBILIDADE 1 ... (Procurador da ... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... Por fim, quanto a este primeiro conceito, aqueles que estiverem durante prestação ...
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Responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos na ditadura militar
O presente artigo visa estudar a possibilidade da responsabilização civil-administrativa dos agentes públicos por crimes cometidos durante o regime militar, entre 1964 e 1985. Para atingir este fim, realiza-se uma análise das ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal da 3º região, bem como da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do ordenamento jurídico...
... Caso DOI/CODI/SP; Caso Manoel Fiel Filho; Caso Desaparecidos Políticos - IML -DOPS - Prefeitura SP; e, por fim, Caso OBAN ... A União ... pessoal dos agentes? Interfere na medida em que o Brasil adota o conceito de crimes contra a humanidade, ou lesa-humanidade, desde 1907, com a ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... das normas de Direito Administrativo, os agentes públicos devem ou não ser punidos, os ... RICARDO MARCONDES MARTINS ... políticos e econômicos envolvidos, o fato é que a ... -se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa ... Estabelece o artigo 966 ...
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Agentes Públicos
CAPÍTULO 6 ... A gentes p úblicos ... 6.1. CONCEITO DE AGENTEs PÚBLICOs ... Os agentes públicos podem ser conceituados ... Agentes políticos são os titulares de cargos estruturais à organização política do ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... dos direitos sociais: de princípios políticos de justiça social a direitos sociais ... A ... 27 e seus parágrafos estabeleceram um conceito de direito de propriedade privada limitada ao ... ística, passa a ser um álibi para os agentes políticos 178 ... Exemplifica com os ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... ao direito, não pode ser mantida por agentes interiores”. Legitimada estava, portanto, a ... , sociológicos, éticos (ou morais) e políticos na análise da norma, isso levará ao tecnicismo ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... @@16.1 Conceito de enriquecimento ilícito ... A LIA ... , nos municípios, a utilização, por agentes" públicos e em proveito próprio, de veículos, m\xC3" ... lesante a suspensão de seus direitos políticos, a proibição de contratar e receber benefícios ...
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Direito Humanos
... (A) consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais ... (B) é ... humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos ... forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas ...
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Acórdão nº 2361 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 7 de Julio de 2016
... fonte vedada as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis ... um secretário municipal, enquadrados no conceito de agentes políticos, detentores de funções ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... seriam licitadas; o encaminhamento, a agentes corrompidos lotados na Petrobras, das listagens ... a empresa Petrobrás, agentes políticos, grandes empreiteiras da construção civil, e o ... conceito de regime inicial de cumprimento da pena é ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... se trata de litígio estabelecido entre agentes políticos que se encontram investidos em cargos ... Há um célebre conceito do Professor de Oxford, ISAIAH BERLIN, exposto em ...
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
... conceito de constitucionalismo abusivo, incorporado entre ... original de Laundau para abarcar ramos políticos alheios a sua caracterização inicial e ... feitas por nossos autores demonstram como agentes políticos podem contribuir para o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283688-82.2011.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO À EXPANSÃO DO NÚMERO DE LEITOS DE CTI NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA. 1. Ação Civil Pública ajuizada em 2011 pelo Ministério Público em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a...
... Conceito de decisões ... estruturantes, segundo o qual é ... de coordenação dos múltiplos agentes que atuam no ... serviço de saúde ... 13 ... 16. Análise de elementos técnicos e políticos que guardam ... correlação com a atividade do ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) veda a ocorrência de ingerências ... á informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , éticos, jurídicos, religiosos, políticos etc ... O Direito é imanente a uma ... melhor compreensão e isolamento como conceito básico da ciência do direito. Mas, sem forçar ... precípua, ao aumento da eficiência dos agentes econômicos ... Para justificar essa ...
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Acórdão Nº 0300880-39.2017.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... de férias e gratificação natalina a agentes políticos, o que não se rivaliza com o art ... políticos não se enquadravam no conceito de servidor público e, portanto, não possuíam ...
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Acórdão nº 1.0529.14.005224-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NOMEAÇÃO DE SERVIDORES SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/1992 - PRESCINDIBILIDADE DO DANO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DOLO GENÉRICO PATENTE - PENALIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. I
... 8.429/92 A AGENTES POLTICOS. ( ... ) VI - Esta Corte firmou orientao o sentido de que o conceito de agente pblico estabelecido no art. 2 da Lei n ...