alienação judicial conceito
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... antecipou e os honorários advocatícios (artigo 85 do CPC), o conceito de despesas também foi dado pelo legislador, determinando que as despesas ... o juízo competente para a prática de atos de constrição e alienação de bens integrantes do patrimônio de sociedade em recuperação judicial ...
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Direito dos contratos
... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, ... ão imobiliária (Lei 4.561/1964) e de alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969) ... onerosamente, em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem por ...
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Livro II - Do processo de execução
... devedor solvente, fundada em título judicial, era extremamente morosa; diante disso, editou a ... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... , caput , do CPC, a teor da qual “a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... , salvo aquêles em inatividade por alienação mental ou condenação por crimes contra a ... das pensões decorrentes de sentença judicial ... Art. 99. O militar da ativa, enquadrado em ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... 171-172) ... Não é um conceito, mas uma profunda e abalizada opinião sobre os fins deste instituto da ... 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... O “dinheiro novo” como elemento de interpretação do conceito de “crédito existente” na recuperação judicial. In: WAISBERG, Ivo; ... Necessárias mudanças para alienação de ativos por empresas em recuperação judicial. In: Revista de Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROBLEMAS NA EDIFICAÇÃO ... órios que objetivem rever a decisão judicial ... Deverá o valor arbitrado ser corrigido ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... e pagar as prestações, todos com alienação fiduciária, pena de perderem o seu único ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha judicial descrita no item 2.6 da presente decisão ... administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da ... União, ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
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Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... ao seu titular de recorrer à via judicial, a fim de exigir do sujeito passivo a prestação ... alienação da empresa, de filiais ou de unidades produtivas ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... Resumo: O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu ... da recuperação judicial, faz-se necessário, antes, definir o conceito de crédito e seu merecimento de tutela ... Crédito remete a certeza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0131800-53.2007.5.06.0281 (01318-2007-281-06-00-0)), 11-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. O conceito de preço vil não vem definido na lei. Todavia, a doutrina orienta o Julgador a identificar o sentido do valor irrisório da venda judicial considerando as circunstâncias que revestem cada caso concreto, objetivando que a execução se processe da forma menos gravosa para o devedor, na forma do art. 620 do Código de Processo...
... conceito de pre ç o vil n ã o vem definido na lei ... o sentido do valor irris ó rio da venda judicial considerando as circunst â ncias que revestem ... -
Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... Importante analisar, inicialmente, o conceito que o ramo próprio do Direito que presta-se a ... alienação fiduciária. Revista de Direito Tributário , ... judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a ...
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Do processo de execução
... de uma obrigação por via de título judicial, isto é, sentença transitada em julgado. Por ... Considera-se fraude à execução a alienação ou a oneração de bem quando sobre o mesmo ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... Teoria da decisão judicial : fundamentos de direito. Tradução de Bruno ... e o próprio nível de envolvimento e alienação do indivíduo passa a demandar controles que – ...
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Direito Empresarial
... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... ção judicial ao empresário regular, conceito no qual, obviamente, não se enquadra a pessoa ... empresarial seja objeto autônomo de alienação; B: incorreta. A sociedade em conta de ...
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Da propriedade imobiliária
... ção jurídica , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de ... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... da propriedade: a desapropriação judicial ... O instituto descrito no art. 1.228, §§ ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... imóvel, enquanto o procedimento de alienação não se consumar ... Em razão disso, ... originariamente na 10ª Vara da Seção Judicial de Pernambuco e, após a contestação, o Juízo ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
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Premissas fundamentais
... ção do momento executivo à cognição judicial plena. Tateando a superfície do CPC de 2015 nós ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... de nomeação de bem à penhora ou de alienação antecipada do bem penhorado, momentos em que o ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... , decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada ... corpo pelo indivíduo , por meio da alienação (onerosa ou gratuita) de órgãos ou membros ...
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Aspectos legais e psicológicos da alienação parental
Opinião: Aspectos legais e psicológicos da alienação parental
... Desde que existe o conceito de família, é comum nos depararmos com situações nas quais, após o ... Lembre-se que, uma vez constada a alienação judicial, é possível ingressar judicialmente para que sejam realizados estudos ... -
Mediação familiar na alienação parental
... Traz o conceito de alienação parental, os princípios que protegem as relações ... atuando na Casa da Família do Fórum da Leopoldina, mediadora judicial e extrajudicial. Formação em Advocacia Sistêmica, em Coaching ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157476-89.2006.8.19.0001 (Cível), 29-01-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENDE A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N° 01.107955-5 APLICADO POR NÃO TER RECOLHIDO O ICMS NAS SAÍDAS DE MERCADORIAS DE SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AFIRMA QUE HOUVE A REMESSA DE BENS INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO PARA CONSERTO NA EMPRESA MEDRAL, COM POSTERIOR DEVOLUÇÃO...
... PESSOA IURÍDICA, MESMO A TÍTULO DE ALIENAÇÃO, NÃO ... CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS, SE NÃO ... NÃO SE INSEREM, PORTANTO, NO CONCEITO DE MERCADORIA, POIS NÃO SE TRATAM DE ... COISAS ... O perito judicial confirma que "há um deslocamento físico no ...