alvara imovel menor venda
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou ... á as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa civilmente ... ão da área particular registrada do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada pelos ...
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Acórdão nº 1.0000.19.160207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DECISÃO MANTIDA.As circunstâncias específicas dos autos demandam redobrada cautela na apreciação do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel registrado em nome do falecido. Havendo interesse de menor, mostra-se imperativa a...
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Acórdão nº 1.0000.19.160207-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERESSE DE MENOR - DECISÃO MANTIDA.As circunstâncias específicas dos autos demandam redobrada cautela na apreciação do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de imóvel registrado em nome do falecido. Havendo interesse de menor, mostra-se imperativa a...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 Generalidades ... Compra ... , quando se trata de imóvel pertencente a menor ou a maior declarado incapaz por interdição ... na Prefeitura se existe Licença (Alvará) de construção do imóvel ... O comprador ...
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Acórdãos nº 0001067-20.2012.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
... Compromisso de venda e compra de imóvel. Ação ... instrumento ante a falta de alvará judicial, e indeferir a reintegração ... Nua propriedade pertencente a menor. Ausência de alvará judicial prévio ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... produção, assim entendida a operação de venda ou consignação ... § 3° Integram a ... mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz, na forma do parágrafo único do art ... construção civil, para fornecimento de alvará de licenciamento para construção, reforma ou ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ... é porque a prova indiciária não é 'prova menor', no âmbito do livre convencimento ( ... ), mas ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo ... Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... à sua guarda, se forem autorizados por Alvará Judicial expedido pelo Juiz (art. 580, C. Civil) ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... I - Alvará de construção e modificação: ... Coeficientes ... Extraordinário, quando referente a obra de menor interêsse geral, solicitada por pelo menos 2/3 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110471-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL DE INCAPAZ. CURATELADO. REQUISITOS. MANIFESTA VANTAGEM E PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DIREITOS POSSESSÓRIOS. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO. AUTORIZAÇÃO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Para que haja a autorização judicial para a venda de imóvel pertencente a incapaz, seja ele
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ... d) o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e ... falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial (Lei n° 7.713/88, art. 34) ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... para informar sobre a situação do imóvel descrito na inicial (prazo de dez dias para ... DESPACHO 8061360-15.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - ... expedição de alvará de autorização de venda do imóvel pertencente ao espólio, havendo iro menor, submeto à apreciação do Ministério Público ...
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Decisão Monocrática nº 51335433820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-08-2022
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DA VENDA. VALOR COMPATÍVEL COM O PREÇO DE MERCADO E COM AS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE SSIDADE DA VENDA. valor compatível com o preço de mercado e com as condições de conservação do imóvel. Recurso provido ... do imóvel, pretendem alugar um apartamento menor ... Expedido alvará para a venda do imóvel no ... -
Acórdão nº 0055327-96.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PERMUTA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERMUTA POR FRAUDE PROCESSUAL NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – MENOR QUE RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO DE SUA GENITORA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PERMUTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 15 ANOS E QUE CONTOU COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE – FALSIDADE DA PROCURAÇÃO
... – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – PERMUTA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERMUTA POR FRAUDE OCESSUAL NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – MENOR QUE RECEBEU O IMÓVEL POR ... ÇÃO QUE EMBASOU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL QUE CONFERIU A POSSE DO IMÓVEL AOS ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... —, com que a finalidade é obter — com o menor sacrifício possível do patrimônio do executado ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... 1 o da Lei n. 6.858/1980) ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ...
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Compra e venda
... preço é fixado com base na extensão do imóvel ... A venda de ascendente a descendente é ... autônomo junto ao INCRA – Imóvel menor que a área mínima exigida para exploração ... houve doação, ou de apresentação de alvará judicial para a compra se a doação não tiver ...
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Decisao Nº 0362954-40.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PERTENCENTE A MENOR PARA SOCIEDADE PATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Em que pese a necessidade de observância do princípio da intervenção mínima do Estado nas relações contratuais privadas, prevista no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, encontra-se este excepcionado nas situações que...
... sentença que indeferiu o pedido de alvará judicial ... O Autor, menor, representado ... constituída com a incorporação do imóvel ao seu patrimônio, contudo, a escrituração ... a limites, bem como a possibilidade de venda do imóvel pertencente a menor, nos termos do ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... c) o número e a data da nota fiscal de venda; ... d) a espécie, a marca e o modelo; ... e) o ... as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com ... - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do ... ência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os ...
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Acórdão Nº 0301392-17.2018.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... Gatti referente ao contrato de compra e venda do imóvel registrado sob o nº 2.998 no ... Referiram que houve a expedição de alvará judicial autorizando a venda do imóvel em ... tange a fração que correspondia a filha Menor ao tempo da transação , haveria a necessidade ...
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Acórdão nº 1.0625.10.013092-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO - OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. Não existe omissão no acórdão quando as...
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Acórdão nº 1.0625.10.013092-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO - OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO- Os embargos declaratórios são cabíveis no caso de restar configurado algum dos requisitos preceituados pelo art. 1022 do CPC, entre os quais não está incluída a possibilidade de revisão da decisão tomada pela Turma Julgadora. Não existe omissão no acórdão quando as...
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Acórdão nº 50046204320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA FINALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DO ADOLESCENTE PELA GENITORA JUNTO A INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE HAVIA SIDO ABERTO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS POR N. D. E A. L. F., INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA...
... ízo singular que, nos autos da ação de alvará judicial para finalização de inventário ... os custos do inventário, foi vendido o imóvel para terceiros, no valor de R$160.000,00, em ... inventariante, resguardando-se o direito do menor de idade. Afirmou que certo é que a partilha ... , bem como a escritura de compra e venda de imóvel pertencente ao espólio mencionado ... -
Parte geral
... , o bem da vida buscado (um móvel, um imóvel, um semovente, a honra, a vida etc.); e c) um ... ça é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa adquirir. Caso uma pessoa ... pelos pais, na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo ... alvará para administrar, como curadora, os bens de ambos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3º A prova técnica ... § 4º É permitido o levantamento, por alvará, das quantias necessárias ao pagamento das ... § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...