anistia fiscal receita federal
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Retenção de 11% sobre o valor da prestação dos serviços - cessão de mão de obra e/ou empreitada
... % (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e ... profissão regulamentada por legislação federal, ou serviços de treinamento e ensino, desde que ... desses dispositivos, a Secretaria da Receita Federal (a quem competiam as atividades de ... I - a isenção; ... II - a anistia ... Parágrafo único ... A exclusão do crédito ...
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Acórdão Nº 1003758 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... ao PIS e da COFINS, visto que integram a receita da pessoa jurídica ... 3. Embora o ... ao ICMS para instituir benefício fiscal em favor dos ... contribuintes, o que ensejaria ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, ... relativos a impostos, taxas ou ...
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Decisão monocrática Nº 1390755 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... PARCELAMENTO. REMISSÃO E ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONVÊNIO INTERESTADUAL. NCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... RECEITA TRIBUTÁRIA, USURPANDO A COMPETÊNCIA DO PODER ...
- Acórdão, Processo nº 0008226-46.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-07-2022
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... emissão de documento fiscal".” ... “Cláusula nona Aplicam-se as disposiç\xC3" ... e proibição de vinculação da receita ... dos impostos a órgão, fundo e despesa ... poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, ... moratória, ...
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Ano trouxe novidade tributária e financeira para setores de mineração e siderurgia
Ano trouxe novidade tributária nos setores de mineração e siderurgia
... ção Especial de até 40% sobre a receita ajustada das mineradoras, nos casos de minas com ... O Supremo Tribunal Federal vem rechaçando essas taxas por ... Em tempos de crise do federalismo fiscal, é muito comum verificar municípios que vedam a ... nº 226, que autoriza o Estado a conceder anistia de multas e juros, bem como parcelamento do ICMS ... -
O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de ... Graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Procurador da Fazenda Nacional ... (IPTU) é uma das principais fontes de receita tributária dos municípios brasileiros. Contudo, ... Não se confunde com a anistia, que é o perdão da penalidade por infrações ... -
Decisão da Presidência nº 6275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2019
... menos de trinta e cinco por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente ... qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado. § 3º Nos os de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer ...
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Oficina: ICMS
... com os Srs., na ADI 4.389, do Distrito Federal. O Relator foi o Min. Joaquim Barbosa. E o que ... caso tem característica de benefício fiscal, porque deve ser interpretado literalmente. Se, ... postulado, não tem sido observado pela Receita Federal. Recentemente a Receita fez uma revisão ... , ou poderiam cobrar e depois publicar uma anistia ... Mas agora este tipo de situação está sendo ...
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Direito Penal
... em dívida ativa, na seara da execução fiscal, não tem o condão de acrescer valor para a ... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... (1) Não é possível a concessão de anistia, graça ou indulto àqueles que tenham praticado ... ório nacional sem o conhecimento da Receita Federal do Brasil e do Banco Central do Brasil ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação ... punibilidade: pela morte do agente; pela anistia, graça ou indulto; pela retroatividade de lei ... ção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica ... Somente se manifestará caso ... constantes de registros policiais ou da Receita Federal, por exemplo ... Dizem respeito ...
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Direito Financiero
... Não afetação ou não vinculação da receita dos impostos ... É vedada a vinculação de ... normativo, compreendendo os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social – art ... Federal, relacionadas com a dívida pública, destaca-se: ... úncia fiscal, ao lado da isenção e da anistia" ... A: incorreta, pois a LRF aplica-se à Uni\xC3" ...
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Acórdão Nº 5882 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... CATARINENSE ... RECUPERAÇÃO FISCAL" (PREFIS-SC). LEI ESTADUAL 17.302/2017 (Art ... 6\xC2" ... perda de quase um terço de uma receita" tributária anual do Estado, a ... implicar preju\xC3" ... § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, ... subsídio, crédito presumido, ...
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Processo tributário - 2
... direta ou indireta, Estadual, Municipal e Federal. Portanto, essa sucessão de condutas, que ... decisões, às vezes, é recusada pela Receita sob a alegação de que deve preservar o sigilo ... ídica e dos administradores, a execução fiscal pode ser promovida em face de um e outros;.e, ... Como, por exemplo, a questão da anistia, que saiu recentemente. Não obstante o mérito e ...
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Decisão monocrática Nº 1347561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, ofendendo o princípio ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ... que este benefício fiscal não constitui receita tributável, porquanto não representa acréscimo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 125400-17.2009.5.20.0005) 26-09-2018
... ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94 ... e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício ... DESCUMPRIMENTO DE PROVA DO RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO - CRÉDITO DO RECLAMANTE: ... reverte em favor do laborista e, não, da Receita" Federal ... e do Órgão Previdendário\" ... \xC2" ...
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Da Tributação e do Orçamento
... 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes ... valorem , tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou ... ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n ...
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... (B) o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões ... (B) a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e ... da República: (A) concessão de anistia". (B) criação e extinção de Ministérios e \xC3" ...
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Execução fiscal - 2ª fase
... anistia, novação, prescrição e decadência. Agravo de ... DARF. DATA, VALOR E CÓDIGO DA RECEITA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE ... E também do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... dentro do conceito de faturamento ou receita bruta da empresa, pois não ingressa no seu ... pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas ... álculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou ...
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Princípios constitucionais específicos da Seguridade Social
... 194 da Constituição Federal e devem ser interpretados em consonância com o ... 20, de 1998) ... b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda ... à incidência da norma de exoneração fiscal 141 ... Ainda sob esse mesmo ângulo ... É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os ...
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Acórdão Nº 2402-011.475 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... de requerimento junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (ou INSS), ... bastando a posse ... ANISTIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO LEGAL ... Improcede ... ão no rito do processo administrativo fiscal para oitiva de ... testemunhas ... PARCELAMENTO ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... o Pendleton Act , que colocou o governo federal no caminho para o estabelecimento de um sistema ... Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional, sobre o exemplo da impunidade de ... áveis por investigações, tais como Receita Federal 506 e COAF 507 ... Decisão liminar ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ...
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Decisão da Presidência nº 1093491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2017
... de Estado da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná, que compõem o Quadro ... , que extinguiu os cargos e as carreiras de Fiscal de Tributos Estaduais, Fiscal de Mercadorias em ... da exigência prevista na lei de anistia constitui direito do empregado/servidor ao ...
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O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... º 5.082/2016, proposto pelo ex-Deputado federal Otávio Leite (PSDB-RJ), que sugere a criação ... Inicialmente a situação fiscal dos clubes de futebol foi regulamentada pelo ... receita (se ela é ou não aplicada nas atividades do ... capítulo específico dedicado a uma nova anistia fiscal, o Programa de Recuperação Fiscal das ...