antinomia significado
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Dos crimes contra a pessoa
... O princípio possui duplo significado: ... 1º) processual: ninguém pode ser processado e julgado duas vezes ... 3. Inexistência, na hipótese, de antinomia entre o dolo eventual e as qualificadoras do motivo torpe e de recurso que ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... o sobredito Código, denunciamos a existência de uma certa antinomia em seu sistema, a respeito do assunto ( Curso de direito processual do ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... da palavra culpa no direito romano para que ela adquirisse o significado de ausência de diligência no cumprimento de um dever ... Na Idade ... Não se admite tal antinomia no ordenamento jurídico. A antijuridicidade também não se confunde com ...
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A desigualdade ensejando teoria geral e hermenêutica própria
... de uma visão totalizadora de mundo, consistindo em “uso de significado[s] por uma pessoa em sua ação [e] envolve [assim] um processo ... da Silva (2006) 353 adverte que o sistema, inclusive, admite a antinomia real cuja solução não é possível apenas no campo da validade lógica, ...
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La tutela jurisdiccional efectiva con relación al derecho a ser juzgado dentro de un plazo razonable en procedimientos tributarios: experiencia comparada entre Chile y Brasil frente a la Convención Americana de Derechos Humanos
El presente artículo aborda el problema de la colisión de derechos fundamentales con relación al derecho a ser juzgado dentro de un plazo razonable en procedimientos tributarios, postulando, como mecanismo de solución, la posibilidad de que el juez prescinda de la ley inconstitucional y sea leal a la Constitución y al derecho internacional en la aplicación de la Convención Americana de Derechos
... adecuada aplicación de las normas, especialmente cuando existe antinomia de derechos fundamentales 11 , caso en el cual el juez debe optar por el ... La dogmática jurídica empírica tiene un doble significado: primero, el conocimiento del derecho positivamente válido y, segundo, de ... -
Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... método gramatical busca o sentido que resulta diretamente do significado próprio e literal das palavras , fazendo do vocábulo o instrumento ... A Lei n. 13.467/2017 também incorre em antinomia com a norma-regra contida no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a ...
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Princípios constitucionais: do jusnaturalismo ao pós-positivismo à luz da hermenêutica constitucional
A inequívoca valência normativa atingida com a perspectiva pós-positivista dos princípios, ditos constitucionais, resultou em sua localização no ápice do sistema jurídico, caso em que uma regra, para ser considerada válida, deve, necessariamente, ser compatível e fundante naqueles. Assim, a aplicação de qualquer teoria da argumentação racional é justificável por intermédio dos princípios, notada...
... ípios jurídicos, é necessário fazer uma abordagem ampla do significado da expressão princípio no âmbito extrajurídico, para em seguida ... Esse fenômeno de colisão de regras denomina-se antinomia ... Algumas regras de solução de antinomias foram formuladas, porém, ... -
A noção de sistema no direito
A noção de sistema jurídico é ambígua; envolve tanto a ideia de sistema normativo-jurídico como a de sistema da ciência do direito. Perceber a distinção entre esses dois tipos de sistemas é essencial para a adequada compreensão do fenômeno jurídico, especialmente porque, embora eles compartilhem algumas regras de inferência lógica, há significativos pontos de distanciamento entre as lógicas...
... persiguen, básicamente, dos propósitos: describir el significado de un término ya en uso o asignar, estipulación mediante, un significado ... Há alguma antinomia entre essa norma e os preceitos emanados da Constituição Federal? Será ... -
Classificação em princípios e regras na deliberação jurídica e moral
O objetivo desse trabalho é apresentar a classificação dos princípios e regras no sistema jurídico, analisar suas funções, seus prováveis conflitos e os métodos de solução dos mesmos. Em seguida, comparar esses mesmos conceitos com a deliberação moral. Por fim, identificar as semelhanças e diferenças entre os sistemas jurídico e moral.
... Por fim, a coerência representa a ausência de antinomia, incompatibilidade entre normas para o mesmo caso. Nesse ponto é preciso ... , 2002), isto é, existem outras formas para expressar o significado de princípios. Segundo Carrió são, pelo menos, sete possibilidades: ... -
Constitucionalismo Haitiano e a Invenção dos Direitos Humanos/Haitian Constitutionalism and the Invention of Human Rights.
... signo herdado do colonialismo para modificar e valorizar seu significado de maneira progressiva, até tornálo fundamento da universalidade humana ... , como apresentamos neste livro, formaram um dos termos de antinomia dessa sociedade. Mas não formaram apenas um dos termos dessa antinomia: ...
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Decisão monocrática Nº 215119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... Contudo, não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que restringiu a competência desta Corte às ... Como é sabido, considera-se hoje que o significado de um enunciado linguístico é fixado através de convenções ...
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Acórdão Nº 233039 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUCEDÂNEO DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. 1. Não se inaugura a competência deste Supremo nas hipóteses em que não esgotada a jurisdição antecedente, visto que tal proceder acarretaria indevida supressão de instância, dado o...
... Contudo, ... não se há de vislumbrar antinomia na Constituição Federal, que ... restringiu a competência desta Corte ... doutrina, verbis: ... ‘O significado da expressão “garantia de ordem pública” não é ... pacífico na ... -
Decisão monocrática Nº 29 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... estão sujeitas à construção exegética de seu alcance e significado. É que a natureza expressa e taxativa das atribuições da Corte não ... 935 DO CPC. REGRAS DE RESOLUÇÃO DE ANTINOMIA. INEXISTÊNCIA DE CAMPO PARA A INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO HIERÁRQUICO, UMA ...
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Lei que reconhece a vaquejada como patrimônio cultural é inconstitucional
Lei que reconhece a vaquejada como patrimônio é inconstitucional
... em comento, ao “veicular conteúdo impregnado de alto significado ético-jurídico, justifica-se em função de sua própria razão de ser, ... 225, parágrafo 1º, VII da Constituição Federal, senão uma antinomia meramente aparente ... Ora, como dissemos, os textos dos artigos 215 e ... -
A festa e a máquina mitológica
... A antinomia criativa entre criatividade-projeção e negatividade (determinações das ... Ao se falar de mitologia grega com consciência rigorosa do significado e das implicações dessa expressão, o vínculo entre mitologia grega e ...
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O positivismo jurídico e a infundamentabilidade dos direitos humanos: uma crítica a partir da ética da lei natural
O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o...
... um fim em si mesmo, uma regulação de condutas desprovida de significado moral e de legitimidade ... Essa autonomização ocorreu com a ... Da mesma forma, pode-se perceber a antinomia entre os direitos invocados por uma mesma pessoa, a colisão de direitos ... -
A Filosofia Kantiana do Direito
... que, aliás, é uma versão da Idade Média do problema da antinomia entre a ideia e o particular, vivida por Platão-Aristóteles, 300 anos ... na constituição da Crítica da Razão Prática ; segundo, o significado e a importância da criação de Kant chamada de "imperativo categórico" ...
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Acórdão Nº 281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... Por fim, há ... antinomia também em relação ao artigo 39, ‘caput’ e § 1º, da ... Documento ... do significado de que se reveste o art. 37, inciso II, da Constituição da ...
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Decisões Monocráticas nº 675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... PRECEDENTES ... O SIGNIFICADO POLÍTICO-JURÍDICO DA RES JUDICATA ... RELAÇÕES ENTRE A COISA ... no caso), a refletir, na perspectiva dessa situação de alegada antinomia, a existência de mero conflito de legalidade. Vê-se, desse modo, ...
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Decisão da Presidência nº 142091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2017
... Não verifico, ainda, antinomia de normas em relação à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, ... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O ...
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Decisões Monocráticas nº 185055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2020
... 4 ... Essa antinomia poderia ser resolvida pelos critérios da cronologia e da especialidade, ... de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global ... Tem, em consequência, um duplo destinatário: o poder ...
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Critérios de ponderação judicial na jurisprudência do STJ
Critérios de ponderação judicial na jurisprudência do STJ
... 118) ... Com efeito, considerando a dimensão de seu significado jurídico-político, desponta, na atualidade, a necessidade de controle ... das leis, se houver incompatibilidade entre dois textos legais (antinomia), a questão pode ser resolvida à luz de três critérios hermenêuticos, ... -
Improbidade e transação são institutos excludentes?
Opinião: Improbidade e transação são institutos excludentes?
... -dispositivo, inobstante inalterado, foi vendo mudar seu significado-normativo, notadamente à luz de uma interpretação sistemática do ... A solução: dada a antinomia aparente entre aquele dispositivo e o artigo 36, parágrafo 4º, da Lei ... -
A conversão em lei da MP 1.040 e os problemas da falta de debate legislativo
... expressão é ambígua, nada dizendo de modo claro sobre o seu significado. O que é uma sociedade uniprofissional? Sinônimo de sociedade que ... a oportunidade de evitar qualquer dúvida sobre a existência de antinomia" nesse caso e os complexos e por vezes insolúveis debates de como solucion\xC3" ...
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Para uma teoria da nulidade em matéria tributária
... por lei, em sentido amplo, podem estabelecer esta espécie de antinomia. 543 Nos demais, o confronto é apenas oblíquo, subordinado ao diploma ... atrita com seu espírito, vale dizer, com seu sentido e real significado” (CARRAZZA, Roque Antonio. Conflitos de competência: um caso concreto ...