Aplicabilidade das normas constitucionais
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Acórdão nº 2014/0202321-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pronunciou sobre a aplicabilidade ... de afronta a princípios e normas ... constitucionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-806-34.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade ao caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... ção tem por conteúdo o conjunto de normas (princípios e regras) que fornecem a ... considerados normas materialmente constitucionais ... 4 Não podem ser criados, portanto, por simples ... Carta Magna, conferindo-lhes plena aplicabilidade ... 2. Curso de direitos fundamentais , ...
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Acordao N° 1626802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Reexame necessário. Direito constitucional. Obrigação de fazer. Internação compulsória. Dependência química. Laudo médico. Possibilidade. Direito fundamental à saúde. Dever do estado. 1. Segundo o art. 196, da cf/88, a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e...
... aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ... e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a ... ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ... , ressaltando, todavia, que nem todas as normas de ordem social compartilham a fundamentalidade ... O princípio da aplicabilidade imediata e da plena eficácia dos direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-248-26.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade ao caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acordao N° 1249309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Reexame necessário. Direito constitucional. Direito à saúde. Necessidade de tratamento em sistema de home care. Dever do estado de prestar o tratamento ou, na sua impossibilidade, custear as despesas junto ao serviço privado de saúde. 1. Segundo o art. 196, da cf: "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença
... aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ... e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Acordao N° 1427190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Processo civil. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento não padronizado. Ocrelizumabe (ocrevus). Paciente com diagnóstico de esclerose múltipla. Resp nº 1. 657. 156/rj (tema 106). Requistos preenchidos. Apelo provido. 1. A constituição federal, no art. 196, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e...
... do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ... e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela ... 04.1977, Geisel editou as Emendas Constitucionais nºs 7 e 8. A primeira veiculava uma Reforma do ... anos 50); José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: RT, 1968; ... -
O aproveitamento de créditos de pis e cofins em relação aos valores pagos a título de condomínio e fundo de promoção nas locações em shopping center
... ; (iii) o plano S3: ò sistema das normas jurídicas, assim entendido o conjunto articulado ... , segundo os padrões constitucionais vigentes". 12 ... Segundo Hugo de Brito Machado, ... constitucional, restringindo a aplicabilidade dos valores nesta veiculados. Por conseguinte, a ...
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Acórdão nº 0005931-69.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
... Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima ... eficácia das normas ... constitucionais na maior extensão possível, por ostentarem ...
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Acórdão nº 1.0000.00.188335-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 2000
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - EXCLUSÃO DO ESTADO - ARTS. 40, §§ 4º E 5º, DA CF/88, E 36, §§ 4º E 5º, DA CE/89 - AUTO- APLICABILIDADE. Nas ações de natureza previdenciária, dirigidas ao IPSEMG, somente a autarquia responderá pelas obrigações contraídas com e pelo segurado. Em face da auto-aplicabilidade das normas constitucionais respectivas, o valor da pensão deve...
... , §§ 4º E 5º, DA CE/89 - AUTO- APLICABILIDADE. Nas ações de natureza previdenciária, ... Em face da auto-aplicabilidade das normas constitucionais respectivas, o valor da pensão ... -
Referências bibliográficas
... Manual das ações constitucionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2007. ALMEIDA, Silvio ... Controle de convencionalidade das normas internas em face dos tratados e convenções ... Interpretação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais ... São Paulo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1305-52.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade ao caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acordao N° 1673044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Apelação cível. Direito constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Fármaco com registro na anvisa. Litisconsórcio passivo necessário entre união e distrito federal. Desnecessidade. Responsabilidade solidária. Tema nº 793, do stf. Paciente com condições financeiras insuficientes. Dever do estado. Tema nº 106, do stj (resp nº 1. 657. 156/rj). 1. O excelso stf...
... saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete ... aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... chama de ordenamento o “conjunto de normas emanadas de autoridades competentes vigorantes ... com os princípios e regras constitucionais provoca, como se sabe, distintos fenômenos ... seriam aquelas normas que têm aplicabilidade imediata. Completas e definidas quanto à ...
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Acordao N° 1695632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Agravo de instrumento. Constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não padronizado. Fármaco com registro na anvisa. Paciente com condições financeiras insuficientes. Dever do estado. Tema nº 106, do stj (resp nº 1. 657. 156/rj). Reforma da decisão atacada. Agravo interno prejudicado. 1. Segundo o art. 196, da cr: ?a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante...
... aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ... e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... contextos sociais diferentes se extraiam normas diferentes de um mesmo texto normativo ... 18 SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 4. ed. São Paulo: ...
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: ... Constitucional e a Efetividade de suas Normas. Rio de Janeiro: Editora Renovar. 5. ed. 2001 ... sociais, a despeito de sua direta aplicabilidade na condição de normas de direitos fundamentais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO ... financeira, não lhes sendo aplicáveis as normas relativas à administração interna das ... doutrina moderna, conferindo-lhes aplicabilidade no âmbito privado, de modo que os direitos ...
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Acórdão nº 2007/0007372-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO ... data do ajuizamento da ação (efeito das normas materiais). Precedentes ... 2. A matéria, ... da aplicação das normas infra-constitucionais, sobretudo em razão da função harmonizadora de ...
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Acórdão nº 2007/0007372-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NORMA DE DIREITO MATERIAL. APLICABILIDADE DO TEXTO LEGAL EM VIGÊNCIA QUANDO DO AJUIZAMENTO ... data do ajuizamento da ação (efeito das normas materiais). Precedentes ... 2. A matéria, ... da aplicação das normas infra-constitucionais, sobretudo em razão da função harmonizadora de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... A transposição de normas diretivas do sistema de Direito Civil para o da ... áter normativo dos princípios constitucionais, princípios que contêm os valores ... em geral, mas principalmente na aplicabilidade imediata constante no art. 5º, § 1º da CF/88 ...
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Acordao N° 1687195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2023
Mandado de segurança. Constitucional. Direito à saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Mal súbito. Intubação. Gravidade do quadro clínico. Necessidade de internação em leito de uti. Dever do estado. Segurança concedida. 1. O entendimento pacificado desta egrégia corte de justiça é no sentido de que o secretário de estado de saúde é parte legítima para figurar como autoridade...
... aplicabilidade imediata e máxima eficácia das normas ... e máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Acordao N° 1616709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Remessa necessária. Cardiopatia grave. Conversão. Aposentadoria com proventos integrais. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Sentença confirmada. 1. O art. 40, §1º, i, da cf prevê a aposentadoria do servidor público por incapacidade permanente. Segundo o art. 18 da lei complementar distrital n. 769/2008, que dispõe...
... , referido dispositivo possui auto-aplicabilidade em ... homenagem ao princípio da máxima dade das normas constitucionais, devendo, para tanto, ser ...