Aplicabilidade das normas constitucionais
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Da improbidade e suas congêneres
... ímprobo é aquele que desrespeita todas as normas morais, sociais e costumeiras, agindo sempre ... dito, deve observar os limites constitucionais, as demais normas legais aplicáveis e ainda as ... Aplicabilidade das normas constitucionais ... São Paulo: ...
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Acordao N° 1616709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Constitucional. Administrativo. Tributário. Previdenciário. Remessa necessária. Cardiopatia grave. Conversão. Aposentadoria com proventos integrais. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Sentença confirmada. 1. O art. 40, §1º, i, da cf prevê a aposentadoria do servidor público por incapacidade permanente. Segundo o art. 18 da lei complementar distrital n. 769/2008, que dispõe...
... , referido dispositivo possui auto-aplicabilidade em ... homenagem ao princípio da máxima dade das normas constitucionais, devendo, para tanto, ser ... -
nº 92.01.15002-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Septiembre de 1994
1- O artigo 202, paragrafo 2. da Constituição Federal de 1988, constitui, em relação a contagem reciproca de tempo de serviço prestado em atividade privada, rural e urbana, um todo completo, enquadrando-se na doutrina americana classica sobre a auto- aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a qual "uma disposição constitucional e executavel por si mesma quando, completa no que determina,
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Acórdão nº 2008/0244811-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Constitucional n.30/2000 não tem aplicabilidade retroativa. Prevalência da regra "tempus regit ... 2. A alusão a princípios constitucionais é impertinente ao objeto da lide, que se resolve ... de interpretação e aplicação das normas no tempo, conforme o critério cronológico ...
- Acórdão nº0015432-11.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
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Acórdão nº 0001969-44.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... constitucionais exclusivas da Assembleia Legislativa do Estado da ... Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima ... eficácia das normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-31.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... das Leis nºs 8.975/95 e 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que desnecessária a ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... Constituição Federal em face das demais normas" editadas pelo poder público, não há qualquer d\xC3" ... aplicabilidade das normas constitucionais, as normas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-36.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade ao caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acordao N° 1339146 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário entre união e distrito federal. Incompetência do juízo. Rejeição. Dialeticidade recursal atendida. Mérito. Direito à saúde. Dever do estado. Fornecimento de medicamento não padronizado. Paciente com diagnóstico de mieloma múltiplo. Resp nº 1. 657. 156/rj (tema 106). Requistos preenchidos. Sentença mantida. 1. No re nº
... do Poder Judiciário garantir a aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ... e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Acordao N° 1651845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Agravo de instrumento. Processual civil e direito constitucional. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva. Configurada. Paciente com condições financeiras insuficientes e portador de obesidade grave. Liraglutida. Dever do estado. 1. Nos termos do art. 16, inciso vii, da lei orgânica do distrito federal e do art. 23, inciso ii, da constituição federal, a competência...
... aplicabilidade imediata e a máxima eficácia das normas ... e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao ... jurisdicionado o direito a um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados nem a contrariedade à Súmula nº 331, ... 4. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA COM O ... 2. VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA. Mantida a ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... junto com o Homem como destinatários das normas jurídicas e constitucionais, sendo que todo ... Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas ... São ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... com preceitos e regras constitucionais decisivas, como a dignidade da pessoa humana, da ... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a ... crédito trabalhista se compatibiliza com normas de índole protetiva que busquem o ... -
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... °, LXIX e LXX) como instrumentos constitucionais hábeis para a proteção de direitos contra atos ... em que pareçam ser aplicáveis duas normas conflitantes, uma constitucional e outra ... das ações que envolviam a aplicabilidade de uma norma cuja eficácia havia sido suspensa ...
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Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... maioria dos cidadãos dos Estados Constitucionais que consagraram o projeto do Estado ... , ou mesmo - e de modo todo especial - as normas constitucionais, em especial, todavia, a ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais ... 7.ed. São Paulo: ...
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Não-cumulatividade do PIS/COFINS
... breve digressão acerca da eficácia das normas constitucionais. Tal premissa é fundamental para ... 289, Apud SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 7ª ed. São Paulo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1413-04.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-69.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1909-21.2012.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1316-86.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1419-96.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... da Lei nº 9.472/97 com as normas constitucionais, mas tão somente a aplicabilidade no caso concreto, de modo que é desnecessária a ...
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Acórdão nº 2009/0156569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A matéria acerca da aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC, em ... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - ... na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas, de forma implícita, as normas infraconstitucionais anteriores de conteúdo ... da compatibilidade de normas pré-constitucionais (ou anteriores à Constituição) com a CF/88 ... direito à educação, que possui aplicabilidade imediata, é de eficácia contida ... (B) De ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... constitucionais de 1998, 2003 e 2005 demonstraram, dentre outros ... de vista a adequada integração das normas de justiça social ... É que, como recorda ... SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. São Paulo: RT, 1968 ...