aposentadoria idade art 48 51
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na ... a) contar 53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher; b) contar cinco anos de efetivo ... 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 ... Art. 4º Esta ...
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Direito previdenciário do servidor público
... como aquele que fornece no mínimo aposentadoria e pensão por morte ... Desta forma, temos que ... de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na ... a) contar 53 anos de idade, se homem, e 48, se mulher; b) contar cinco anos de efetivo ... 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985 ... Art. 4º Esta ...
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Direito constitucional
... de cargos, estabilidade e aposentadoria ... d) organização do Ministério Público e ... , de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; ... XLIX – é assegurado ... , sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse ... 5, XIV Art. 29 ... Art. 49 Art. 50 Art. 51 Art. 52 Art. 53 Art. 55 Art. 57 Art. 58 ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... do trabalho em período anterior, como na Idade Média ou Idade Moderna, nos quais a relação de ... Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020, p. 103. (5) DELGADO, ... São Paulo: LTr, 1987, p. 48. (27) BARROS, Alice Monteiro de. Curso de ... : a cobertura previdenciária da aposentadoria e da ... (44) SANTOS, José Aparecido dos ...
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nº 2003.04.01.013892-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 19 de Agosto de 2003
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, o segurado faz jus à ...
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Leis
... Art. 48. O tempo em que o músico estiver à ... 7.967, de 18 de setembro de 1945 ... Art. 51. Terminados os prazos contratuais e desde que ... Aposentadoria e Pensões dos Marítimos ... § 1º Os músicos ... que completar 45 (quarenta e cinco) anos de idade, poderá sem fazer prova de que está em dia com ...
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Constituição Federal - 88
... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração do trabalho noturno ... desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré- -escolas; (Redação dada ... Art. 48 Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do ... 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de ...
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Exercícios prácticos
... trabalhando e cuidava de filhos menores de idade". O crime não envolveria violência ou grave amea\xC3" ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 48 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 48 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 51 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 51 ... de sacar o valor relativo à sua aposentadoria dentro de uma agência da Caixa Econômica ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... indb 1 26/02/19 14:51 ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS ... sobre as ... Sobre as principais correntes teóricas da Idade Contemporânea sobre igualdade, ver: GUEDES, ... a exclusão da burguesia dos órgãos de poder 48 ... Destaca-se da Declaração dos Direitos ... dos funcionários, inclusive de aposentadoria e pensão (artigo 129) e de opinião, ...
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Direito do Trabalho
... com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho ... não trabalhar aos sábados e trabalhar mais 48 minutos de segunda a sexta-feira ... Com base ... Isso porque, nos termos da súmula 51, I do TST as cláusulas regulamentares, que ... correta é a letra “B”, pois a aposentadoria por invalidez é uma hipótese de suspensão do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... Pela redação primitiva, o prazo de 48 horas seria computado depois de “ regular ... , cor, estado civil, situação familiar ou idade, nos termos da Lei n. 9.029, de 13.4.1995. A ele ... 51. I — As cláusulas regulamentares, que revoguem ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 51 ... No conceito aristotélico, a igualdade era ... sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da ... Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda ...
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nº 2000.01.00.065853-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 7 de Noviembre de 2007
... "a) - RESTABELECER a aposentadoria do Suplicante (B- 41/49.009.015-0), a contar de ... de completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que na data do requerimento do benefício, não ... 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.876/99 c/c art. 51 do Decreto nº 3.048/99, conforme se confere ...
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Direito Constitucional
... nº 8, de 1977, que modificou o artigo 48, da Constituição Federal de 1967 (redação ... preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ... que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, ... 51, inc. I, da Constituição da República)” ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 30 e no caput do art. 51 da Lei 9.099/95), circunstância que não impede ... IDADE AVANÇADA DO CLIENTE – INSURGÊNCIA CONTRA O ... Enunciado nº 48 do FONAJE 33. Enunciado nº110 do FONAJE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... IX — remuneração do trabalho ... desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela ... Das Obrigações Trabalhistas Art. 51 da Lei Complementar n. 123/2006 — As ... 48 e 63 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, 22 e ...
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Benefícios programados
... Benefícios programados ... APOSENTADORIA POR IDADE (B-41) ... Lei n. 8.213, de ... Decreto n. 48.285 (*), de 1960 ... 2.1.3 M E D I C I N A , ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 554/568) ... Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no ... Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu ... plena, ao atingir dezoitos anos de idade ou nas condições especificadas em lei (ver CC, ... , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem ...
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Direito Civil
... – 2013.3) Tiago, com 17 anos de idade e relativamente incapaz, sob autoridade de seus ... é para exigir-lhe o cumprimento integral em 48 horas, sob pena de resolução do contrato em ... de realizar o sonho de passar a aposentadoria na beira da praia, procura Inácio Monteiro, ... 51 da Lei 12.305/2010; como patrocinador do ...
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Da extinção da punibilidade
... · Vide arts. 21, XVII, 48, VIII, e 84, XII, CF ... · Vide art. 8º, ... que o denunciado completara setenta anos de idade após o recebimento da inicial acusatória, o que ... indevidamente o benefício de aposentadoria pertencente ao de cujus , tendo a conduta ... 51 do Código Penal, in verbis : "Art. 51 ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ção integral ou no valor da aposentadoria", "remuneração de trabalho noturno superior à ... 48: "A síntese desta opinião (sobre a evolução ... entre as cidades da Grande Grécia; d) na Idade Média, comparava-se o direito romano com o ... 49 e todos seus incisos; art. 50; art. 51; art. 56; parágrafo único do art. 75; art. 81, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201210-02.2020.8.19.0001 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0201210-02.2020.8.19.0001 Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrido: NOEMI SILVEIRA POPPE DE FIGUEIREDO Origem: 5º Juizado Especial Cível - Copacabana - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a...
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Direitos fundamentais
... Ora, a associação da 3ª idade à limitação já, há muito, ficou para trás ... I – agente capaz” 48 , agente capaz do quê, de manifestar, ... 185, ambos do CC/2002) 51 ... Por derradeiro, saliento que essa vontade ... aposentadoria; e programa de preparação à aposentadoria. O ...