Apropriação de coisa perdida
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Seção criminal - Seção criminal
...FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ... caracteriza pela apropriação de coisa perdida" por circunstâncias alheias a vontade do propriet\xC3"...
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Acórdãos nº 0001595-31.2014.8.26.0103 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. Inaplicabilidade, eis que seu reconhecimento pelo Poder Judiciário para fins de afastamento da tipicidade material implicaria em ofensa ao princípio da reserva legal, bem como ao princípio da independência dos poderes, porquanto o Judiciário estaria usurpando função inerente ao Legislativo....
... para o de desapropriação de coisa achada. Impossibilidade, eis que a a subtraída não fora perdida, mas deixada no caixa eletrônico ...ção do crime para o de apropriação de coisa perdida e o reconhecimento ... -
Acordao N° 1638078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Conflito negativo de jurisdição. Direito penal e processual penal. Vara criminal e do tribunal do júri do riacho fundo. Juizado especial cível e criminal do riacho fundo. Termo circunstanciado. Apuração de suposta pratica do crime de apropriação de coisa achada. Pena. Detenção de um mês a um ano ou multa. Menor potencial ofensivo. Tentativa de estelionato. Não correspondência aos fatos narrados....
...APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PENA. DETENÇÃO DE UM MÊS A UM ...perdida e dela se apropriar, total ou parcialmente, ... -
A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... do titular é decisiva com relação à coisa, sobre todos os seus aspectos”. 2 Tal ... na intenção de realizar a apropriação econômica da coisa (a intenção de ter o ... que represente, também, o valor da área perdida e a desvalorização da área remanescente ”. ... -
Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita. b) posse injusta: é aquela ... posse se dá por esbulho, podendo a posse perdida ser retomada. . 6.2.7. Efeitos da posse . ...
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O Erro como Eximente do Nexo Subjetivo
...Apoderou-se o professor de coisa alheia móvel, sem se aperceber dessa qualidade ... que a coisa da qual se apodera é coisa perdida, pode sê-lo por apropriação indébita 1052 . ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-10-19
...ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-08-02
...ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017098-63.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
APELAÇÃO. DELITO DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. DEFESA QUE TAMBÈM SE INSURGE, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA,
...PRIAÇÃO DE COISA ACHADA, TIPIFICADO NO. ARTIGO 169, PARÁGRAFO ... desclassificação para o delito de apropriação. de coisa achada. Melhor sorte não assiste ao ...perdida", res deperdita, conforme exige o artigo 169,. par\xC3"... -
Acórdãos nº 0003002-95.2015.8.26.0084 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
Furto qualificado – Apelação – Desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada – Impossibilidade, diante das circunstâncias concretamente aferidas – Subtração dolosa – Penas adequadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do delito – Sentença mantida – Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação 0003002-95.2015.8.26.0084; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca...
...ção para o delito de apropriação de coisa achada Impossibilidade, ... verifica a apropriação de coisa perdida, pois a prova colhida nos autos ... -
Acordao N° 1350568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da segunda vara criminal do gama/df (suscitante). Juízo do segundo juizado especial cível e criminal do gama/df (suscitado). Conflito de atribuições entre membros do ministério público. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. 1. Se as autoridades judiciárias declinam suas competências acolhendo pareceres dos membros do...
... dos crimes de receptação ou de apropriação de coisa achada e,. vislumbrando-se pelas ...do crime de apropriação de coisa perdida, pois, conforme aduziu EDGAR, o telefone foi ... -
Acordao N° 1416808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal. Processo penal. Receptação. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Configuração do dolo específico do crime. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para apropriação de coisa achada. Improcedente. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Concurso com a agravante da multirreincidência. Preponderância. Não substituição da pena. Gratuidade de justiça. Análise
...DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA. ...questão não se tratava de "coisa perdida", sendo esperado que se comportasse tomando as ... -
Processo nº 0496422-81.2011.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação. Apropriação de Coisa Achada. Assiste Razão a Defesa Do Apelante Ao Postular O Reconhecimento Da Prescrição, Que, Sendo Matéria de Ordem Pública, a Teor Do Artigo 61 Do Código de Processo Penal, Prefere À Análise de Qualquer Outra Matéria e Deve Ser Valorada Em Qualquer Grau de Jurisdição, de Igual Forma, por Afastar Os Efeitos Da Sentença Penal Condenatória. No Caso, O Prazo...
... . . APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. . . ...perdida e apropriou-se, deixando de restituí-la ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel:. Pena - reclusão, de um a quatro ...Apropriação indébita. Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia ...II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente. ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... verificar se ocorre a litispendência ou a coisa julgada. O mencionado objeto representa, desse ...Está perdida no tempo, felizmente, a prova legal. Deste modo, ... utilizados pelos hackers para a apropriação de dados e programas existentes nos computadores; ...
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Acórdãos nº 0002260-57.2014.8.26.0326 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO – FURTO PRIVILEGIADO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria – Sentença que bem analisou o quadro probatório, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos – Animus furandi comprovado – Absolvição – Impossibilidade – Desclassificação para o crime de apropriação indébita – Impossibilidade - Recurso da defesa improvido. (TJSP; Apelação
...ção para o crime de apropriação indébita Impossibilidade - Recurso da ... do Código Penal (apropriação de coisa perdida) (fls. 87/88). Contrarrazoado o ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... simultaneamente a posse sobre a mesma coisa. É o “condomínio da posse”. Condomínio é ...A terra é o objeto central, apropriação e desejo que geram cobiça e discórdia. Ela é ..., a menos que essa terra já esteja perdida, improdutiva, ocupada, imprestável ou com ...
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Acórdão Nº 0004359-51.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ARTIGO 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS VÍDEOS DO EXATO MOMENTO DOS FATOS....
...APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ARTIGO. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, ...II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou. parcialmente, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. (..) 6- A ...AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ..., uma vez que a posse dos autores foi perdida em 16/02/2008, assim, o contrato ao restabelecer ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... / DF um dia viveu alguma coisa não pode se esconder e, ... seres humanos, insuscetível de ser perdida por qualquer homem em qualquer ... da profissão não autorizam a apropriação dos direitos de outrem para fins comerciais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0275434-76.2018.8.19.0001 (Cível), 31-05-2019
Recurso Inominado nº 0275434-76.2018.8.19.0001 1ª Recorrente: Soraia Cals Escritório de Arte Eireli 2º Recorrente: Carlos Otavio Gouveia de Faria Recorrida: Anita Leocádia Prestes VOTO Adota-se como relatório aquele lançado no projeto de sentença de fls. 188/191, ao que se complementa com a informação de que ambos os réus recorreram às fls. 225/233 e 235/243, pugnando pela reforma...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da relação processual e faça parte da coisa julgada material. Essa exigência permaneceu por ... infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ... ocupou o cargo ou função de confiança, perdida a fidúcia será dispensado. Mas para aquele ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
...Introdução – 2. A posse como apropriação econômica no . Código Civil – 3. A função ... a maneira do possuidor agir em relação à coisa, apropriando-se da mesma. Na interversão da ...Deste modo, perdida a identidade do bem, o seu valor econômico, e ... -
Acórdãos nº 2179040-39.2022.8.26.0000 de 6º Grupo de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
Revisão Criminal – Peticionário definitivamente condenado por crime de furto – Pretensão de absolvição, sob o argumento de o seria de apropriação de coisa achada – Prova segura – Palavra da vítima e testemunha, além de imagens de câmera de vigilância – Questão definitivamente analisada nos autos – Decisão contrária à prova dos autos – Não cabimento – Pedido deferido em parte para adequação da...
... argumento de o seria de apropriação de coisa achada Prova segura ...perdida (art. 169, parágrafo único, inciso II, ... -
Acórdão Nº 0007444-82.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2023
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. PROVIMENTO.Os fatos e documentos nos autos caracterizam ser perfeitamente plausível que passasse despercebido pelo Apelante a mantença dos depósitos em sua conta, sem que o mesmo notasse o recebimento indevido;O crime imputado ao Apelante (art.
...CRIMINAL. CONDENAÇÃO. POR. APROPRIAÇÃO. DE. COISA. HAVIDA. ACIDENTALMENTE. INSURGÊNCIA. ...coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou. parcialmente, ...