Apropriação de coisa perdida
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Julgamento 7000950-67.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRÁTICA DE FURTO. MILITARES EM SERVIÇO DE SENTINELA. TESES ABSOLUTÓRIAS INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA SUBTRAÍDA. TARDIA REPARAÇÃO DO DANO. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A subtração de valor da carteira de militar perfaz o delito castrense
... o núcleo típico de "subtrair, para si, coisa alheia móvel". Isto posto, restaram ... ÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE ... exige que a 'res' esteja perdida e não esquecida pelo seu proprietário em local ... -
Direito Civil
... Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não ... Penal, aos crimes de roubo, furto e apropriação indébita ... (B) posse injusta: é aquela ... posse se dá por esbulho, podendo a posse perdida ser retomada ... 6.1.3. Efeitos da posse ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... de represália e desforra por alguma coisa sucedida, pode, segundo as circunstâncias que ... ídio contra o perito que vai apurar apropriação indébita do agente), ou para assegurar a ... que ninguém salva a honra que já foi perdida, bem como quando declara que inexiste “honra ...
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Acórdão Nº 0003307-44.2015.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR LUCIANO JOSÉ REZENDE PARCIALMENTE CONHECIDO.RECURSO DE ANTONIO MARTINS GINES EM FACE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECORRENTE, PROPRIETÁRIO DE FERRO VELHO, QUE ADQUIRE AS PEÇAS EM CONDIÇÃO DE SUCATA. NEGOCIAÇÃO
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA. BENS QUE NÃO FORAM ... estava perdida, tendo em vista que a vítima declarou que deixou ... -
Acórdãos nº 0030803-83.2018.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0030803-83.2018.8.26.0050; Relator (a): Silmar Fernandes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 17ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019)
... ção do crime para a apropriação de coisa achada, a redução da ... “Quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou ... -
A função social da posse no Código Civil
... Introdução – 2. A posse como apropriação econômica no Código Civil – 3. A função ... a maneira do possuidor agir em relação à coisa, apropriandose da mesma. Na interversão da posse ... Deste modo, perdida a identidade do bem, o seu valor econômico, e ...
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Do crime
... coisa de tentativa perfeita, com "quase crime", ... pela prática do crime de desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, ... k) a conservação de coisa alheia perdida pelo prazo de 15 dias; ... l) a prática de jogos ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Sabemos que o uso de um direito, poder ou coisa, além do que é permitido, que extrapole as ... ário ou perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou ... 603. Quem quer que ache coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo ...
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Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem ... fenômeno que tem se espalhado é a apropriação abusiva ʹ porque formal, e não substantiva ʹ ... o sonho da recuperação de uma hegemonia perdida 24 ... Em interessante insight , Yascha ... -
Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... ável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou ... A diferença de 13 MWh foi perdida durante a distribuição, isto é, 13,5% da ... 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... Pena – reclusão, de um ...
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Acordao Nº 75757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - Furto majorado - Palavra da vítima e confissão - Prova eficaz da acusação - Absolvição - Impossibilidade - Aplicação da pena - Acerto da dosagem - Apelação - Improvimento - 1) Se o agente, embora tentando justificar sua conduta em débito não comprovado da vítima, confessa haver subtraído o bem durante o repouso noturno, acertada se mostra a condenação pela prática do...
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Acordao Nº 75757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - Furto majorado - Palavra da vítima e confissão - Prova eficaz da acusação - Absolvição - Impossibilidade - Aplicação da pena - Acerto da dosagem - Apelação - Improvimento - 1) Se o agente, embora tentando justificar sua conduta em débito não comprovado da vítima, confessa haver subtraído o bem durante o repouso noturno, acertada se mostra a condenação pela prática do...
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Acordao Nº 75757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - Furto majorado - Palavra da vítima e confissão - Prova eficaz da acusação - Absolvição - Impossibilidade - Aplicação da pena - Acerto da dosagem - Apelação - Improvimento - 1) Se o agente, embora tentando justificar sua conduta em débito não comprovado da vítima, confessa haver subtraído o bem durante o repouso noturno, acertada se mostra a condenação pela prática do...
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Acordao Nº 75757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - Furto majorado - Palavra da vítima e confissão - Prova eficaz da acusação - Absolvição - Impossibilidade - Aplicação da pena - Acerto da dosagem - Apelação - Improvimento - 1) Se o agente, embora tentando justificar sua conduta em débito não comprovado da vítima, confessa haver subtraído o bem durante o repouso noturno, acertada se mostra a condenação pela prática do...
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Acordao Nº 75757 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2015
PENAL E PROCESSO PENAL - Furto majorado - Palavra da vítima e confissão - Prova eficaz da acusação - Absolvição - Impossibilidade - Aplicação da pena - Acerto da dosagem - Apelação - Improvimento - 1) Se o agente, embora tentando justificar sua conduta em débito não comprovado da vítima, confessa haver subtraído o bem durante o repouso noturno, acertada se mostra a condenação pela prática do...
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Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... não está no dispositivo per si (na coisa maquínica), mas no ato criativo de transformar o ... Quando a grande guerra foi perdida, Sócrates foi acusado de haver conspirado contra ... : “A falta de uma propedêutica da apropriação das tecnologias digitais anda lado a lado com a ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... permaneciam sujeitas à caça ou à apropriação particular. Não menos pior era a situação dos ... (In.: A Natureza no Direito Brasileiro: coisa, sujeito ou nada disso ... São Paulo: ESMP, 2001) ... explorando os equídeos - a sua dignidade perdida ... Beneficiar os animais é poupá-los do ...
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Novo CPC
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do ... II — alienação; ... III — apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de ...
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Novo CPC
... óveis é competente o foro de situação da coisa ... § 1º O autor pode optar pelo foro de ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do ... II — alienação; ... III — apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... O governo não é outra coisa, ele mesmo, que um ponto que-se-fixa, ou a ... burguesa se forma contra sua vontade, perdida em seus extremos (por exemplo, da pobreza e da ... como um processo, que vai da apropriação individual à construção do sujeito jurídico e ...
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A responsabilidade na Antiguidade
... coisa seria palavrório pós-moderno ... 2 - O ... de que Cícero escreveu uma obra perdida denominada: De iure ciuili in artem redigendo ... sado. O dano era expiado com a apropriação ...
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Direito Penal
... ) dias para que o agente, que encontrou a coisa perdida, promova a sua devolução ao ... a descrição típica do delito de apropriação indébita, capitulado no art. 168 do CP. Neste ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... mecanismos participativos ocorreu a mesma coisa que com o processo de descentralização. Tudo ... espacios naturales con la consiguiente pérdida de biodiversidad, la impermeabilización y el ... participante) e o direito à apropriação (bem distinto do direito à propriedade) estão ... -
Violência obstétrica: a relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado
A presente pesquisa tem como tema a violência obstétrica e trata da relação entre a violação do direito à assistência obstétrica humanizada e o patriarcado. Este tema é extremamente relevante, uma vez que apesar de atingir grande parte das mulheres brasileiras, essa violência é invisível. Essa pesquisa tem, como objetivo geral, a análise da violência obstétrica sob o enfoque das teorias...
... losprocesosnaturales, trayendo consigo pérdida de autonomía y capacidad de decidir libremente ... por violência obstétrica a apropriação do corpo e os processos reprodutivos das mulheres ... “É uma coisa absurda, as mulheres já vão com tanto medo ...