Aquiescer
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Decisão monocrática Nº 1356200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... Prejudiciais de decadência e prescrição afastadas ... 11. Recurso conhecido e provido ... Assevera que esse julgado, ao aquiescer com “a utilização de percentuais diferenciados para cálculo de aposentadoria complementar de segurados do sexo masculino e feminino”, viola os ...
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Decisão monocrática Nº 1458898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... COMPENSAÇÃO ... Assevera, o recorrente, que o pronunciamento questionado viola o inciso XXXVI do art. 5º da Carta da República ao aquiescer com o direito da parte recorrida à desaverbação de licenças-prêmio utilizadas na contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e, com ...
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Decisão monocrática Nº 742537 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2022
... 3. Agravo regimental conhecido e não provido ... Sustenta haver esse julgado, ao aquiescer, considerado o teor do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, com a possibilidade de contagem diferenciada de tempo de serviço laborado em condições ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACORDOENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS SEM ANUÊNCIA DOADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5 DO STJ. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. DECISÃO MANTIDA.1. "A transação formulada pelas partes sem a aquiescência doadvogado não pode prejudicar o seu direito aos...
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Decisão monocrática Nº 1378884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
... 96 ... No entanto, ao também aquiescer com a incidência daqueles juros no lapso temporal posterior a expedição do precatório até a respectiva quitação, ou seja, no período de ...
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Decisão da Presidência nº 1110828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... O réu, não só como cidadão, mas também como profissional de segurança, sabia dos riscos que corria ao aquiescer ao sinal de parada de travestis que lhe pediam carona ... E prossegue: Houve falta de atenção e cautela a que estava obrigado em face das ...
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Decisão da Presidência nº 3842 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2018
... Na hipótese de aquiescer com o pedido, competirá ao Parquet Federal indicar as provas que deverão ser compartilhadas ... Publique-se ... Brasília, 25 de abril de 2018 ...
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Decisão monocrática Nº 1441269 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... Assevera, a recorrente, em síntese, que o pronunciamento questionado viola preceitos constitucionais por aquiescer com a improcedência de pleito de complementação de aposentadoria de servidor público aposentado junto ao Regime Geral de Previdência Social, com ...
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Decisão monocrática Nº 1436637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... CABIMENTO ... Sustenta, em síntese, que a conclusão externada pelo acórdão recorrido viola preceitos constitucionais por aquiescer com a legitimidade da parte recorrida para promover, malgrado não tenha esta integrado a relação de substituídos constante da inicial do processo ...
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O cosmético direito ao silêncio eloquente
Costa e Chaves: O cosmético direito ao silêncio eloquente
... Lado outro, se o parlamentar pensou no crime de falso testemunho (artigo 342, CP), também não podemos aquiescer. Não basta ser convocado na condição formal de testemunha para que nasça a obrigação de falar toda a verdade: é o tratamento material ... -
A importância da investigação defensiva em casos criminais ambientais
Opinião: A investigação defensiva em casos criminais ambientais
... acusado criminalmente antes do resultado administrativo, viu-se diante de uma "escolha de Sofia": entre responder ao processo criminal e aquiescer a uma transação penal à qual não aderiria se o processo administrativo já tivesse chegado ao seu resultado final ... A autonomia absoluta entre ... -
O trabalho intermitente e o medo do novo
Domingos Zainaghi: O trabalho intermitente e o medo do novo
... ser um pouco maior esse prazo, pois o empregado poderá estar prestando serviços a outra empresa, como empregado ou não, e não poder aquiescer ao chamado ... Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia para responder se aceita ou não, sendo que no silêncio presume-se que ... -
Precisamos repensar o Direito Minerário com urgência
Pedro Raposo-Lopes: Precisamos repensar o Direito Minerário
... a) aquiescer com o empreendimento: nesta hipótese, toda a área a ser impactada, individualizadas as moradias, estabelecimentos privados e equipamentos ... -
A linguagem do direito positivo: noções fundamentais
... 270-271) ... Ainda, confira-se: “Quanto à constatada presença de normas supostamente destituídas de sanção, não se pode jamais aquiescer da negação de seu atributo de juridicidade, mas reconhecê-lo, sem perder de vista que a sanção, como elemento constitutivo do direito, não se ...
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Premissas epistemológicas
... (ontológicas); ou mesmo, da relação entre ambos (fenomenológicas), que tinham a linguagem apenas como instrumento de apreensão, para aquiescer com a teoria do giro-linguístico, na qual a linguagem não é instrumento, mas condição de conhecimento, no sentido de ser criadora das ...
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Direito coletivo e sindicato
... 543, caput , in fine ) ... Em coerência, estabelece a lei que o dirigente que solicitar ou aquiescer com tais mudanças perderá o correspondente mandato sindical (art. 543, § 1º, CLT). Trata-se de inferência também estritamente lógica: mesmo ...
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O negócio jurídico processual, a atuação dos juízes e a autonomia da vontade das partes
Desde o advento do CPC/2015, muito foi discutido sobre os negócios jurídicos processuais, considerando a promessa do instituto em contribuir com a democratização do processo. Apesar disso, a prática forense parece não estar alinhada com a euforia doutrinária, tendo em vista a baixa utilização de negócios jurídicos processuais em processos judiciais. Não obstante, e acreditando no potencial deste...
... aquiescer e incentivar mecanismos participativos e democráticos no processo ... Tendo em vista a necessidade de superação de uma visão de processo como ... -
Direito Processual Penal
... 1: correta. Com efeito, o fato de Kátia, interlocutora da conversa inter-ceptada por Milton, aquiescer na divulgação dos diálogos gravados é irrelevante. De uma forma ou de outra, a interceptação promovida por Milton não poderá ser utilizada ...
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Ação de consignação em pagamento
... 74 ... Por fim, o artigo 340 do CCB dispõe que “o credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de cessionários de primitivos cessionários, sem jamais ter havido notificação ou conhecimento do obrigado, que, podendo, embora, aquiescer, nega a validade da obrigação; 3.- Contratos de cessão de uso de jazigos em cemitério particular, conquanto assinados em branco, com outorga de ...
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Do direito das obrigações
... 334 do CC – que fala em coisa devida) ... O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa consignada, ficando para logo desobrigados os ...
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Dignidade, autonomia e consentimento informado: as diretivas antecipadas de vontade nos casos de não terminalidade de vida no período pandêmico
... estão distantes, urge a importância, mais do que fundamental, do profissional de discutir, quando possível, condutas com o paciente, e aquiescer com as vontades previamente manifestadas. Nesse ceńrio, as DAV’s ganham especial relevo, não só por poderem ser objeto de estipulações para ...
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Duração Semanal do Trabalho do Atleta, Trabalho Noturno e DSR: Tratamento Peculiar ou Geral?
... discutir o cumprimento/desenvolvimento das obrigações contratuais de cada qual, o que faz com que o atleta se veja na contingência de aquiescer com o que lhe for determinado, ainda que esse comando esteja contaminado por abusos ou ilegalidades ... Entretanto, por óbvio que a legislação ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... A única exigência legal é que ela (como toda prova) se submeta ao contraditório. Nessa seara, a parte contrária poderá aquiescer ou simplesmente impugná-la, porém, quem dirá se a prova será ou não conveniente, oportuna e adequada será o seu destinatário ... A parte ...
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De Kant a Honneth: Um ensaio sobre a liberdade e sua adequação constitucional
O conceito "liberdade" é tema central de debates de esferas do conhecimento como a filosofia moral, política e do direito. Reconhece-se que as respectivas digressões teóricas têm acompanhado o caminhar das civilizações contemporâneas. Isso porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao "mundo da vida", ao "ser com os outros" e àquilo que há de mais concreto e imanente na...
... A única coisa que nos permite aquiescer a uma teoria errônea é a falta de uma melhor; de maneira análoga, a injustiça só é tolerável quando é necessária para evitar uma injustiça ...