arbitragem no direito do trabalho
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução do conflito ...
-
Acórdão Nº 56703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... : J.V.L.C ... : JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA EMPRESARIAL E ... CONFLITOS DE ... : CORTE INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DA ... CÂMARA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL ... : ... em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A Corte ... considerou que tal ...
-
EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... ão Examinadora do Concurso, se reserva o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada ... Legislativo 0 0 0 3 1 1 Direito do Trabalho e Direito Previdenciário 1 0 0 1 1 1 Direito ... , autocomposição, mediação e arbitragem. 1.3. Natureza, conceito, hipóteses de cabimento ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... Art. 194. A arbitragem das competições esportivas será independente, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... No que diz respeito ao tema do presente trabalho, tal seja, a conformidade tributária, repise-se ...
-
Reforma na Lei de Arbitragem acaba com incertezas
Arnoldo Wald: Reforma na Lei de Arbitragem acaba com incertezas
... do Superior Tribunal de Justia (STJ) e alguns ensinamentos de direito comparado. Teve ainda a vantagem de dirimir divergncias de interpretaes, ... nos casos de contratos de adeso e de consumo no direito do trabalho, em relao aos contratos individuais e conveno de arbitragem no direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-47.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ção Prévia, regulada pela CLT, é hipótese diversa da arbitragem no âmbito dos trabalhadores portuários avulsos, cuja Comissão ... , estando, por outro lado, fortemente jungido a questões de direito e, ainda assim, desde que tenham sido objeto de prequestionamento ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... por meio de mediação, conciliação, arbitragem" e demais técnicas de composição e administraç\xC3" ... celebrado com a pessoa jurídica de direito público ... § 5º A assistência jurídica ... aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... não estabelecer procedimento de arbitragem e não contiver norma diversa, a assembléia ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... nova classificação por meio de arbitragem ... Parágrafo único. A metodologia, ... á retirada quantidade suficiente para o trabalho de aferição de conformidade ... § ...
-
Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... a segurança para o fim de assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de não prestar ... segredo, conforme convenção de arbitragem estabelecida em seu Regulamento, tanto é que se ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
-
Acórdão Nº 0020647-51.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
... /96 estabelece a possibilidade de utilização do instituto da arbitragem para dirimir conflitos referentes a direitos patrimoniais disponíveis, ... coletivos de trabalho, tal instituto é incompatível com o direito individual do trabalho, dada a indisponibilidade e irrenunciabilidade dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da ... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ... , que poderão prever conciliação e arbitragem; ... XIX - o prazo de vigência do contrato, ...
-
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ções entre países e a realização do direito dos povos submetidos a dominação colonial e ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ... Partes na controvérsia, submetida a arbitragem ...
-
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... ção coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir ...
-
Arbitragem e lex sportiva: o caso do tribunal arbitral do esporte (tas)
O tema do presente trabalho é a arbitragem esportiva em âmbito global, delimitando-se o campo de estudo à atuação do Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) como instância decisória. O problema que guiou a elaboração deste trabalho foi: de que modo o Tribunal Arbitral do Esporte (TAS) se insere como instância decisória de caráter jurídico? Sua hipótese principal é de que o Tribunal Arbitral do Esporte
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2 ... thiagodyow@yahoo.com.br ... RESUMO: O tema do presente trabalho é a arbitragem esportiva em âmbito global, delimitando-se o campo de ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de ...
-
Arbitragem e poder judiciário
... 1 Pós-Doutoranda em Direito Processual pela USP. Doutora em Direito Processual pela ... UERJ ... para dirimir conflitos decorrentes de contratos individuais de trabalho envolvendo aqueles que ocupem cargos de elevada hierarquia nas grandes ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a arbitragem ... A heterocomposição, sob a modalidade da decisão judicial (Poder Judiciário), tem sido o meio, por excelência, de solução do conflito ...
-
Meios adequados de solução de conflitos trabalhistas e a prevalência da vontade dos sujeitos da relação de emprego: compreendendo a dicotomia entre indisponibilidade absoluta e indisponibilidade relativa de direitos trabalhistas
... judicial contencioso da Justiça do Trabalho, como a arbitragem privada e a negociação ... do empregado de se despojar de um direito trabalhista assegurado em uma norma de ordem ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculadas ... precedido de recusa das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8693, DE 03 DE AGOSTO DE 1993. Dispõe Sobre a Descentralização Dos Serviços de Transporte Ferroviario Coletivo de Passageiros, Urbano e Suburbano, da União para os Estados e Municipios, e da Outras Providencias.
... à justiça brasileira ou a arbitragem, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.312, ... § 3º Ficará assegurado ao empregado o direito de manter-se como participante da Fundação Rede ... autorizado a constituir Grupos de Trabalho, compostos por representantes dos Governos ...
-
Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... • convenção de arbitragem; ... Vejamos alguns artigos da Lei nº ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ...
-
A arbitragem como forma de solução de conflitos no processo civil – aspectos práticos, críticos e teóricos
PRÉVIAS NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ... Busca-se, com o presente trabalho uma análise acerca dos fatores que levaram à alteração do regime dico da arbitragem no direito brasileiro, ante o advento da Lei nº 9.307/96 e o papel do instituto, com ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... No Processo do Trabalho, o julgamento por equidade é possível nos dissídios coletivos de natureza econômica (art. 766 da CLT) e na arbitragem, que pode ser de direito ou por equidade (Lei n. 9.307/96) ... O julgamento com equidade não significa desconsiderar a lei, mas ...