arrendamento rural verbal
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O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
O prazo mínimo de vigência do contrato de arrendamento rural
... Por outro lado, caso o contrato seja verbal ou por prazo indeterminado, aplicam-se os prazos mínimos previstos ... [1] "Artigo 95, II - presume-se feito, no prazo mínimo de três anos, o ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... Juizados ... O mandato ao advogado poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais ...
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... expressamente ratificação de avença verbal, com prazo de término em 30/04/2022: ... -
Sobradinho - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... que é a legítima proprietária do imóvel rural, denominado Fazenda Roça Algodão, com área de ... 396649682 , objeto do Contrato de Arrendamento Rural celebrado, verbalmente, com o requerido, ... podem ser celebrados de forma escrita ou verbal, estabelece que, neste último, se presumem ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... -fé, tendo entabulado o contrato de arrendamento da terra em 31/08/2014, com aditivo em ... de instrumento particular de arrendamento rural (id. 35694782), acompanhado dos respectivos ... Verbal de Arrendamento Rural, movida por GILSON ALVES ...
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Correntina - Vara c�vel
... , o requerente alega ter adquirido o imóvel rural denominado Fazenda Bandeirantes, com área de ... Ação de Rescisão de Contrato de Arrendamento Rural c/c pedido de tutela de urgência de ... em apertada síntese que firmado CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL, das seguintes ...
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Acórdão nº 1013946-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANUTENÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA – PLAUSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC – VERIFICAÇÃO ACERCA DA NATUREZA DA POSSE DO AUTOR/AGRAVADO A CARGO DO JUÍZO MONOCRÁTIO DURANTE A INSTRUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.“(...) Para o deferimento da liminar nas ações possessórias, necessário se mostra a comprovação dos requisitos do artigo 561...
... , nos autos de Ação de Usucapião Especial Rural com pedido de tutela antecipada nº ... agravado) um contrato particular de arrendamento rural de exploração da área, que inclusive ... o fim do prazo do contrato, houve o acordo verbal determinando que as partes poderiam continuar a ... -
Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... não se mostrou indiferente à questão rural. Sua preocupação apenas mostrou-se um tanto ... agrário, que são a parceria e o arrendamento rural 53 ... Com o advento do Estatuto da Terra ... Podem ser celebrados de forma verbal ou escrita. E ensejam dúvida acerca das ...
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Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso ... surpreendido pela informação verbal, prestada pelos arrendadores/agravados através ... -
Acórdão nº 70085426179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Não configurada a nulidade da decisão e a respectiva Nota de Expediente, porquanto não havia necessidade de intimação pessoal do devedor para que cumprisse a obrigação de entrega de grãos, em cumprimento de sentença de obrigação de entregar coisa (art. 538...
... Ação de Renovação de Contrato de Arrendamento Rural c/c com Manutenção de Posse, ajustado de forma verbal em setembro de 2009, na qual ANDRE MOLL HUTHER ... -
Acordao N° 1291323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil e processual civil. Interdito proibitório. Apelações de ambas as partes. Unicorribilidade. Não conhecimento de emenda ao apelo. Competência. Lugar onde situado o imóvel rural. Participação processual. Alegação contraditória. Violação à boa-fé. Exclusão de parte ilegtítima. Prova testemunhal. Especificação na contestação. Ônus probatório. Prova da turbação. Litigância de má-fé. Não...
... COMPETÊNCIA. LUGAR ONDE SITUADO O IMÓVEL RURAL. PARTICIPAÇÃO ... PROCESSUAL. ALEGAÇÃO ... ão, por não terem cumprido o ajuste verbal quanto ao arrendamento da área ... Asseveraram ... -
Registro de Imóveis
... termos do assento, mediante solicitação verbal, pertinentes a esse registro ... EBOOK COMO ... a aquisição e transferência de imóvel rural por pessoa estrangeira ... (E) organizar, ... contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato nunca são suscetíveis de ...
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Acórdão Nº 0002078-11.2015.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... de no renovarem o contrato de arrendamento, foroso concluir que a boa-f sempre esteve com os ... de Compromisso de Compra e Venda de Imvel Rural acostado inicial. No entanto, os requeridos no ... , no se admitiria distrato de forma verbal. Aduziram que as provas juntadas aos autos, tanto ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
... , narrou que:a)formalizou contrato de arrendamento rural junto ao ru da rea denominada "Fazenda dos ... (mensagens pelo aplicativo Whatsapp; udios; verbal e pessoalmente), a notificao do ru da ausncia de ... -
Tucano - Vara c�vel
... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL E ENCARGOS CONTRATUAIS em que a parte ... 2017, firmou com o requerido um contrato verbal de arrendamento rural, para que este realizasse o ...
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STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
... Ao dar provimento ao recurso especial, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que, “independentemente da existência de ajuste verbal com a falecida arrendante, com a ausência de notificação dos arrendatários no prazo previsto em lei, o contrato foi prorrogado automaticamente, ... -
Classificação dos contratos
... Ex. locação, mandato, parceria rural, etc ... Dizem-se reais os contratos que, para a ... na legislação brasileira: o arrendamento rural e a parceria. Arrendamento rural é o ... Se o contrato for o verbal, presumem-se ajustadas as cláusulas ...
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Acórdão Nº 0700095-38.2021.8.01.0005 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-10-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. PARCERIA RURAL. MODALIDADE DE ... CONTRATO REGIDO PELA LEI ... ção demonstrada em razão do contrato verbal de ... arrendamento de parte de um imóvel rural ...
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Acórdãos nº 0003300-70.2013.8.26.0274 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Alegação de novo reajuste verbal com minoração do percentual. Não ... parcelas do contrato de arrendamento rural relativas ao período do ano de ...
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COVID. Legislação correlata
... , de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições ... — empregado rural — no local de trabalho — PN n. 108 — TST ... 881 — CLT — termo de reclamação verbal — assinatura — art. 840, § 2º — CLT ...
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Decisão Monocrática Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
... contrato de arrendamento e parceria rural, assistindo ao nu-proprietário ... Ação de Rescisão de Contrato Verbal em Parceira Rural, e declarou extinto o ...
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Acordao N° 1632693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Processo civil. Embargos de declaração. Art. 1. 022, do cpc. Inexistência de omissão e contradição. Prequestionamento. Recurso manifestamente protelatório. Multa. Aplicação. Art. 1. 026, § 2º, do cpc. Embargos não providos. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir...
... ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... comprovam a existência de notificação verbal, objetivando a não continuidade do contrato de ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Rural , j ulgou extinto o pr ocesso “sem ... Verbal de Arrendamento Rural c/c Manutenção de Posse e ...
- Legislação Complementar
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Leis
... Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ... advertência consistirá em admoestação verbal", que será reduzida a termo e assinada ... SEÇ\xC3" ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...