arrendamento rural verbal
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Acórdão nº 1.0604.12.001607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos dos artigos 191 da CF/88 e 1.239 do Código Civil, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,...
... Expe que no proprietrio de outro imvel rural ou urbano e que o bem objeto da lide no possui ... , o ru firmou com o autor contrato de arrendamento rural verbal com o autor, restando acordado que o ... -
Acórdão nº 1.0604.12.001607-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - POSSE AD USUCAPIONEM - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos dos artigos 191 da CF/88 e 1.239 do Código Civil, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,...
... Expe que no proprietrio de outro imvel rural ou urbano e que o bem objeto da lide no possui ... , o ru firmou com o autor contrato de arrendamento rural verbal com o autor, restando acordado que o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.101126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...
... reintegrao de posse da autora do imvel rural denominado "Chcara", localizado na zona rural do ... o mencionado 'contrato tcito de arrendamento rural', que embasa os pedidos formulados pela ... no, de um contrato de arrendamento rural verbal; ao direito de preferncia na compra do imvel; ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 19. O pedido, verbal ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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Acórdão Nº 0300620-53.2017.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... AO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. SENTENA DE IMPROCEDNCIA PROFERIDA ...
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Acórdão nº 0002401-17.2018.8.14.0085 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 28-03-2023
... IMPROCEDÊNCIA – MÉRITO – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO DE RETOMADA DO ...
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Acórdão nº 0002401-17.2018.8.14.0085 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... IMPROCEDÊNCIA – MÉRITO – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO DE RETOMADA DO ...
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Acórdão Nº 0300312-92.2015.8.24.0175 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... no tocante existncia, ou no, de contrato verbal de arrendamento rural, alm da existncia de ...
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Acórdão Nº 0021417-38.2021 do null, 14-12-2021
... e Ingo Kricheldorf, mediante comum acordo verbal, passaram a possuir, com animus domini , a ... ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0002551-22.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-12-2022
... Assunto Principal: Arrendamento Rural ... Apelante(s): JOÃO DUTRA DEOCLECIO ... ÇÃO DA EXISTÊNCIA DO SUBARRENDAMENTO VERBAL ... AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.066932-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, a manutenção da decisã
... nos autos da "ao de resciso de contrato verbal de arrendamento rural por prazo indeterminado c/c ... -
São desidério - Vara cível
... rural denominado Fazenda Santa Lúcia (Matrícula nº ... DE EXISTÊNCIA DO DIREITO DE RENOVAR ARRENDAMENTO RURAL proposta por VALDIR RIFFEL em desfavor de ... (iniciando o cultivo em 2015), contrato verbal de arrendamento rural por prazo indeterminado de ...
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Acórdão Nº 5049821-10.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
... contratos agrrios transigem com a celebrao verbal, merc da dico do artigo 11, caputdo Decreto n ... indicativos dacontratao verbal de arrendamento rural emmeados do ano de 2019. As atas notariais ...
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Acórdão nº 70085479269 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. Ainda que a questão acerca da legitimidade recursal da agravante não tenha sido referida pela agravada na ocasião da apresentação das contrarrazões ao agravo de instrumento, em se tratando de matéria de ordem pública, é de ser conhecido do ponto. Reconhecida a...
... AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. POSTERIOR CONTRATO ESCRITO COM ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001296-32.2018.5.07.0026), 2020-01-17
... ência e validade de contrato de arrendamento rural firmado verbalmente com o autor, não ... , o alegado arrendamento rural, ainda que verbal, na medida em que não observados os requisitos ...
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Acórdão nº 0002401-17.2018.8.14.0085 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 04-07-2023
... DE IMPROCEDÊNCIA – MÉRITO – CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO DE RETOMADA DO ...
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Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... O contrato pode ser verbal ou escrito; por instrumento particular ou por ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ...
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Acórdão Nº 0304321-51.2015.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... DISPUTA DA OCUPAO DE REA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA REA EM DISCUSSO ... DE PREEXISTNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL ENTRE AS PARTES. SUPOSTO ...
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Acórdão Nº 0300025-49.2016.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... DISPUTA DA OCUPAO DE REA RURAL. ALEGADA PROPRIEDADE DA REA EM DISCUSSO ... DE PREEXISTNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL ENTRE AS PARTES. SUPOSTO ...
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Acórdão Nº 0004721-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E ... pelos autores, enquanto o contrato verbal não foi sequer firmado (negativa de ...
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Acórdão nº 1.0428.15.002086-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE - TURBAÇÃO - DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS.- Na dicção dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, compreende-se que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que prove inicialmente "a sua
... a manuteno dos autores na posse do imvel rural objeto da matrcula n 6379 no Cartrio de Registro ... , pois o litgio diz respeito a um contrato verbal de aluguel de pastos. Afirma que de acordo ... No mrito, afirma que o contrato de Arrendamento entre as partes estava vigente poca dos fatos ... -
Acórdão nº 50870665420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-11-2022
... na realidade, as partes ajustaram um arrendamento rural, verbal, cujo encerramento depende de ...
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Acórdão Nº 0300109-07.2016.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... os autores na integralidade do imvel rural, matriculado sob n 2.995, gleba n. 14, com rea n ... nos meados do ano de 2008, por contrato verbal com senhor Orlando Wolter, que era cunhado dos ... , na origem, poca, houve um simples "arrendamento" das terras, como se ver. Enquanto os autores ...
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Acórdão nº 1.0317.15.010064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse.2 - Demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do NCPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido
... quanto a existncia ou no de contrato verbal de arrendamento do terreno objeto da lide, tendo ... 59.566/66, o prazo mnimo do arrendamento rural de trs anos, sendo vedada a renncia deste prazo ... -
Acórdão nº 1.0317.15.010064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse.2 - Demonstrada a presença dos requisitos previstos nos arts. 560 e 561 do NCPC, deve ser mantida a decisão que deferiu o pedido
... quanto a existncia ou no de contrato verbal de arrendamento do terreno objeto da lide, tendo ... 59.566/66, o prazo mnimo do arrendamento rural de trs anos, sendo vedada a renncia deste prazo ...