arresto modelo
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Acórdão nº 1.0000.18.135307-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. 1. À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Demonstrados os requisitos legais necessários, imperioso deferir a
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Acórdão nº 1.0035.13.013594-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - Mantém-se a sentença de procedência da cautelar de arresto na hipótese em que está demonstrada a existência de uma dívida líquida e certa e comprovado que o devedor, caindo em insolvência, está agindo de modo a frustrar a satisfação do crédito. - A aplicaç
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. AEPD, Reinhard ... Singer ... arresto de bens ... Qual é o interesse público? Qual é o interesse social de ... -
Tutela Provisória
... — Fazer arresto de bens da empresa, para garantir direitos do empregado; ... — Pegar ... 9. ed. São Paulo: Atlas, 2018) ... 42.5. Modelo de requerimento de tutela provisória em caráter antecedente – medida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000212-26.2018.5.07.0016), 2019-02-26
... dada anteriormente ( VEÍCULO CAMINHÃO BAÚ CARGA FECHADA, MODELO VW 24.280, PLACA OSI 1306 ) pela CARTA FIANÇA Nº 1024-01 ... ão fundamentada, o Juízo de origem deferiu medida cautelar de arresto ( VEÍCULO CAMINHÃO BAÚ CARGA FECHADA, MODELO VW 24.280, PLACA OSI 1306 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... celeridade processual, o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica formal do procedimento ... promover o cumprimento provisório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III – mesmo que impugnada por recurso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção de que diversos fatores ... arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. Art. 20-C. A Procuradoria-Geral ...
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Acordao N° 1309697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de sentença. Preliminar. Legitimidade ativa. Acolhida. Homologação de acordo. Penhora no rosto dos autos. Efeitos negativos à beneficiária da penhora. Sociedade advocatícia. Vedação à decisão surpresa. Art. 10 do cpc. Ausência de intimação do terceiro interessado. Recurso provido. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da...
... título extrajudicial (nº 0717940-98) não ter sido intimada do arresto ... realizado no rosto dos autos, ela compareceu ao feito, ... ao princípio do contraditório no CPC, decorrente da adoção do modelo cooperativo de ... processo, que tem por máxima o recrudescimento do ... -
Decisão Monocrática N° 07290209120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por OPÇÃO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (demandante) contra r. decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0731434-30.2019.8.07.0001, na qual indeferiu o pedido de Arresto, em sede de tutela de urgência. Transcrevo a r. decisão agravada (ID 101956322 dos autos de origem): ?As tutelas provisórias (de urgênci
- Decisão Monocrática Nº 5032360-88.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-07-2022
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Decisão Monocrática N° 07326831420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, da r. decisão (id. 133291654, autos originários) proferida na ação de restituição ajuizada por THAIS DA SILVA VIEIRA E LEANDRO MIRANDA DOS SANTOS, que deferiu a tutela de urgência postulada, in verbis: ?Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, em que se busca o...
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Decisão Monocrática N° 07208018920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
(com força de Mandado) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca o arresto cautelar dos valores dados em princípio de pagamento no contrato preliminar de compra e venda de imóvel rural, em decorrência do desfazimento do negócio pelo inadimplemento que atribui aos vendedores. Verifica-se que a pretensão se amolda ao conceito de...
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Acórdão nº 0500094-26.2018.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... medida cautelar em caráter liminar para que se ... proceda com o arresto dos bens objetos dos ... contratos descritos na inicial, como a anulação ... máquinas de modelo TBCF 4X4, marca Randon, chassis 6222, ... 6250, 6251, 6253 e 6221, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300954-35.2016.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2019
... ência de natureza cautelar a fim de que seja deferida a medida de arresto dos seguintes bens de propriedade do réu: a) Caminhão Mercedes Benz , placa MBI-5242, Renavam 735239045, ano/modelo 2000/2000; b) Chevrolet 60, placa LYE-5797, Renavam 543053555, ano 1974; ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... autos, que os recorridos adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa PBM - 6798, de modo que, ... pedido de tutela cautelar em caráter antecedente e determino:1) o arresto, via SisbaJud, Renajud e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial ...
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Acórdão nº 1000196-38.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-04-2021
SEGUNDA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1000196-38.2021.8.11.0000 AGRAVANTE(S): MANOEL PEREIRA GONÇALVES e NILVA ROSA DO NASCIMENTO GONÇALVESAGRAVADO(S): FRANCISLEY MOREIRA DE PAULA EMENTARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO – PRETENDIDO ARRESTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – CULPA E RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO COMPROVADA – SENTENÇA...
... – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EX DELICTO – PRETENDIDO ARRESTO DE VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – CULPA E RESPONSABILIDADE ... bem encontrado foi o veículo I CHEV TRACKER LTZ AT, Fabricação/Modelo 2014/2015, cor branca, Placa QBT 5608, Renavam nº 0103048471 ... Assim, ... - Processo nº 0001224-41.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Agosto de 2017
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Acórdão nº 0162176-41.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2018
... RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR ... PERDAS E DANOS. ARRESTO CONCEDIDO PELO ... MAGISTRADO A QUO. EFEITO SUSPENSIVO ... INDEFERIDO ... a) CAMINHÃO TRATOR SCANIA/R 420 A 4X2, ANO MODELO ... 2009/2009, COR VERMELHA, PLACA JSF-4671, CHASSI ... 9BSR4X20093646887; ...
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Livro II - Do processo de execução
... -jurisdição (cuja efetivação pode se dar pelas medidas de arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... Todos os princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação na execução ... É ...
- Acórdão Nº 5002892-79.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.123881-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - REQUISITOS - PRESENÇA. - Para a concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, consoante disposto nos arts. 300 e 305 do CPC/15, é imprescindível a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou resultado útil do processo, devendo a inicial indicar a...
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Decisão Monocrática N° 07416349420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
REFORMADA 1. A utilização da medida constritiva de arresto executivo contida no artigo 830 do Código de Processo Civil é possível como medida acautelatória de garantir futura penhora e expropriação de bens. 2. O arresto cautelar executivo é subordinado à não localização do executado pelo Oficial de Justiça e a localização de bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, apesar de não terem se esgotado...
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Acórdãos nº 2078916-87.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Junio de 2018
... Ementa Tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente Pedido de arresto ... autorizado o bloqueio do veículo da marca Hyundai, Modelo Santa Fé, Placas AZE 3303, que foi por ela ofertado ...
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Decisão Monocrática nº 50174419320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR E ARRESTO CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. A parte agravante pretende garantir o pagamento da Cédula de Crédito Bancária firmada com devedor, ora falecido, objeto de execução de título extrajudicial movida...
... TUTELA DE URGÊNCIA. RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR E ARRESTO CAUTELAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC ... para deferir o arresto do trator agrícola, marca John Deere, modelo SLC 6600, ano 2000, 4x4, chassi CQ6600A004295. Ao final, requer o ...