artigo 5° da constituição federal comentado
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO
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Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... -se a aplicação do §4°, II, do artigo 85 do CPC". A parte agravada apresentou ... " (“Novo Código de Processo Civil comentado”, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos ... 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... artigo 311, caput, artigo 157, § 2°, incisos I e II (2 ... 5º, inciso XL, da Constituição Federal (“XL ... - a lei penal não ... de exemplos.” (NUCCI, Código Penal Comentado, 2013, pág ... 477, grifei) ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Com o advento da Constituição de 1988, e a necessidade de se tutelar a ... família, nos termos dos §§6º e 7º do artigo 227 da Constituição, o artigo 1.593 do Código ... da Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal 7 ... Após uma longa jornada, o ... Estatuto da Criança e do Adolescente comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000058-13.2017.8.19.0063 (Criminal), 26-03-2019
Apelação nº 0000058-13.2017.8.19.0063 Apelante: ROBSON DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, ROBSON DA CRUZ ALVES,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018384-16.2019.8.19.0042 (Criminal), 29-03-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0018384-16.2019.8.19.0042 - Apelação Apelante: RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RODRIGO MOREIRA SCHUENQUER contra a sentença de fls. 124/131, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da ... foi integramente recepcionado pela Constituição Federal e deve ser interpretado em consonância ... Código de Processo Penal Comentado ... 8.ed. São Paulo: RT, p. 767 ... 156 | ...
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Peças prático-profissionais
... GABARITO COMENTADO ... O(a) examinando(a) deve elaborar uma ... a gratuidade de justiça com base no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pois a trabalhadora ... ção de eventual crime é da Justiça Federal Comum. Indicação do art. 5º, LIV ou 114 ou ... o artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República, compete à Justiça do Trabalho ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... artigo 12 c/c art. 18, I e III, da revogada Lei nº ... Ô FRAGA, O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado, p. 234, 1985, Forense; HAROLDO VALLADÃO, ... ítica de 1946, primeira e única Constituição brasileira a subordinar o ato presidencial de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de referência jurídica doutrinária o artigo The Right to Privacy , de Samuel Warren e Louis ... ça, ao relevante interesse da República Federal da Alemanha, ou de um Estado-membro da ... Constituição Federal (CF) quanto na legislação ... Código Civil Comentado ... 9. ed. São Paulo: Ed. RT, ... 2013. p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0057472-62.2016.8.19.0205 (Criminal), 09-11-2018
Apelação. Juizado Especial Criminal. Queixa Crime. Arts. 138 e 139 do Código Penal. Promoção de Arquivamento. Sentença que acolhe as razões do parquet. Decisão per relationem. Nula por falta de fundamentação. Art. 93, inc. IX da Constituição da República. Inepta a inicial que se limita a indicar a prova e dispositivos legais, sem descrever e individualizar a conduta criminosa. Ausente o animus...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , ressaltamos a contribuição da Constituição brasileira de 1988 e da ordem jurídica que a ela ... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um ... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... comentado por Clovis Bevilaqua. Rio de Janeiro: Editora ...
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Acórdão Nº 0800834-45.2021.8.10.0077 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... um direito fundamental assegurado no artigo 5, XXXV, da Constituio Federal, artigo 3 do CPC ... seu livro Novo Cdigo de Processo Civil Comentado, pgina 44, nos orienta que: Em regra, havendo ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... -se, por fim, que o inciso LV do mesmo artigo, além de se referir ao Princípio do ... É o que estabelece o dispositivo ora comentado, quando defere ao tribunal o conhecimento da ...
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Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015)
O presente artigo se propõe a abordar o dever de fundamentação das decisões judiciais com as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, já que ele considera não fundamentadas as decisões judiciais enquadradas no artigo 489, §1º. PALAVRAS-CHAVE: fundamentação – decisão judicial – Código de Processo Civil de 2015 – artigo 489, §1º, do CPC/2015.
... e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-doutor pela Univesità ... com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, com o intuito de defender a ... Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 288 ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... (FELDENS, Luciano ... A Constituição Penal: a dupla face da proporcionalidade no ... incorporada pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, a qual, engendrando matizes ... (Op. cit., p. 70) ... Em artigo que comenta o requerimento n. 756, de 2011, do ... Código Penal comentado ... 8ª ed. São Paulo: Sa- ... raiva, ...
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Sentença com número 5567207-17.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 02-07-2023
... contratação. Artigo ... 370, do Código de ... P r o c e s s o C i v ... assim, aos pressupostos de constituição e desenvolvimento ... válido e regular do ... LEI FEDERAL Nº ... 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Sentença com número 5216359-02.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-12-2022
... Relação ... de Consumo. Artigo 6º do ... Código de Defesa do ... Consumidor ... Constituição Federal). Atualmente, a única exceção expressa ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Responsabilidade civil na lei geral de prot eção de dados: uma análise do nexo de imputação
... 9 De outro lado, o artigo 42 da LGPD atribui a responsabilidade decorrente ... Código do consumidor comentado ... 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 1995, ... 21, inciso XXIII, alínea “d”, Constituição Federal – CF) e da responsabilidade ambiental ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... 10.1 da CE (Constituição Espanhola) ... Dissertando a respeito do ... derado como uma mercadoria ou um artigo de comércio", pois essa declaração traduz o ... de Bonn, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, que foi promulgada no ano de 1949 ... afirmar que o direito à saúde, agora comentado, tem uma dimensão objetiva, que se conecta com a ...
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Do direito das famílias
... o Código Civil à luz da Constituição Federal. No Direito de Família isso não é ... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade ... Código Civil comentado : direito de família. Casamento. São Paulo: ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... com os olhos da Constituição Federal ... Como bem destaca Marcelo Lima Guerra 19 : ... sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo ... Interpretando-se, sistematicamente, a ... Código de Processo Civil comentado ... 2. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 715-716 ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... e formal da conduta típica prevista no artigo ... 89, última parte e do seu parágrafo único, ... 53, CAPUT, DA ... CONSTITUIÇÃO ... PROPAGAÇÃO DE DISCURSOS DE ÓDIO, IDÉIAS ... Código Penal” (Código penal comentado, 22. ed. - Rio de Janeiro: ... Forense, 2022) ...
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Capítulo V
... §6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca ... O ... Nunca é demais relembrar que a Constituição Federal brasileira garante a todos o direito ao ... Estatuto da Cidade Comentado ... Org. Liana Portilho Mattos,/MATTOS, Liana ...