artigo 5° da constituição federal comentado
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... atividade de Saúde não é, pela Constituição Federal, ao meu ver, pelo menos neste instante, ... em consonância com as disposições do artigo 273 do Código de Processo Civil, tal como ... /05/2012, 7 • LA LEY 2012-C, 251 Fallo Comentado: Superior Tribunal de Justicia de la Provincia ... -
ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... õe a norma imperativa do § 3º do artigo 103 do Diploma Maior, incumbe ao Advogado-Geral ... inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por ... , § 1º, inciso VII, da Constituição da República”. 4 Documento assinado ... ’, tipifica o crime comentado , pois concretiza maus-tratos contra os ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... artigo ... Assim, o processo judicial terá um caminho ... 5º da Constituição Federal e no art. 4º do CPC de 2015 ... Esta ... Civil passou a tratar o instituto ora comentado. O art. 303 52 refere-se aos casos em que a ...
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Acordao N° 1377243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Embargos de declaração. Prerrogartiva do distrito federal e de suas autarquias de intimação pessoal dos atos judiciais (artigo 183, §1º, do cpc). Intimação por meio eletrônico. Termo inicial para contagem do prazo para recorrer. Efeitos infringentes. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer do recurso do departamento de trânsito do distrito federal - detran. Direito...
... INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS JUDICIAIS (ARTIGO 183, §1º, DO CPC) ... INTIMAÇÃO POR MEIO ... AFRONTA AO ART. 22, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... comentado na prática da Fazenda Nacional, [livro ... -
Cônjuge e companheiro são herdeiros necessários?
... Ex-Procuradora Federal. Advogada, consultora e parecerista jurídica ... ão pela inconstitucionalidade de referido artigo de lei foi uma mensagem clara com respeito à ... com os preceitos insculpidos na Constituição. 1 1. A memória legislativa do Código Civil ... Código Civil comentado ... 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 2008) ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 8.2002, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem assim suas autarquias e ... O parágrafo único do indicado artigo reza que a isenção não alcança as entidades ... contiver violação direta à Constituição Federal (antigo § 6º e atual § 9º do art. 896 ... , que é o contido no Verbete ora comentado. Consulte-se também a Súmula n. 253, a qual ...
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Decisão com número 0047996-98.2018.8.09.0175 da Goiânia - UPJ dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, 01-11-2023
... prescricional nos termos do artigo 366 CPP ... Fl. 111 – autos físicos, ... Comentado, 2012. p. 667) ... Assim, pelo cotejo da prova ... Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... as crianças antes e depois da Constituição" Federal brasileira de 1988 ... @1.1. Breves noç\xC3" ... ção do menor, de modo que trazia em seu artigo 1º: "O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou ... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p ...
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Direito Penal
... ), de competência dos Estados (Constituição da República, art. 155, II). 4. A Lei n ... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal ... (Delegado/ES – 2019 ... , filosófica, etc.” ( Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Impetus, 2013. p. 97) ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
... teoria da pretensão, ao afirmar em seu artigo 189: ... “Art. 189. Violado o direito, nasce ... Código Civil Comentado : doutrina e jurisprudência. 2. ed. Rio de ... direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua ... êutica construtiva, ancorada na Constituição". Será isso possível também no campo da prescri\xC3" ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (*) Advogado trabalhista, foi Deputado Federal na legislatura 91-94; atualmente, exerce o cargo ... 12.997 acresceu um § 4º ao artigo 193 da CLT, caracterizando a atividade de ... e de descanso, protegido pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e XV) e pela CLT (arts ... O art. 235-C, que será comentado com profundidade adiante, estabelece grande ...
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O direito à desconexão
... 7 o e inciso VIII do art. 200 da Constituição Federal e se aplicam tanto aos trabalhadores que ... equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou ilial; ... No Brasil, conforme comentado, a jurisprudência autoriza desde que não sejam ...
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Produção antecipada de prova ou ação autônoma de exibição de documento: a controvérsia sobre a prova documental no CPC/2015
O intuito do presente artigo é auxiliar na solução de algumas controvérsias doutrinárias que vêm repercutindo na jurisprudência, sobre a possibilidade ou não de se ajuizar uma demanda autônoma de exibição de documento a partir da vigência do CPC/2015, que extinguiu as cautelares nominadas presentes no CPC/73 e instituiu o procedimento de produção antecipada de prova, entendido como a atual...
... ); bacharel em Direito, pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Curitiba/PR. E-mail: ... 1 Artigo recebido em 23/02/2019 e aprovado em 29/07/2019 ... Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista ... civil se plasmou pelos ditames da Constituição Federal (CF), incorporando garantias fundamentais ... -
Direito processual tributário
... · "( ... ) O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de ... o depósito em dinheiro, na forma do artigo" 32, faz cessar a responsabilidade pela atualizaç\xC3" ... Sumário : Etapa 1. Constituição do crédito tributário por declaração do ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 436 do STJ, na Seção ...
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Aspectos Processuais
... ão judicial por violação à constituição e à legislação federal. Com a criação do ... consoante será ulteriormente exposto e comentado ... 2.2.1 Recurso adequado ... A ... Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. op. cit. p. 1748 ... Recurso ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 5º, caput , da Constituição, o direito à vida também recebeu tratamento ... diante da morosidade do Governo Federal na aquisição de doses de vacinas. Em razão da ... ser interpretado o parágrafo único do artigo 11, em harmonia com as regras dos artigos 6º e ... Conforme comentado por Farias et al 6 “não basta a destinação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010816-14.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010816-14.2020.8.19.0203 Recorrente ( 2ª ré): CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Recorrido (autora): MARIA APARECIDA LOPES LISBOA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003258-63.2018.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003258-63.2018.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 87/89, que foi complementada à fl. 98, prolatada pelo Juízo do Juizado...
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Advocacia extrajudicial
... 118/2007 do Conselho Federal da OAB que é vedada a atuação de advogado que ... 1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de ... ); Constitui-se o penhor, a que se refere o artigo antecedente, mediante instrumento público ou ... Código Civil Comentado ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão ... 8º da Constituição Federal no que se refere à atuação do ... derrogava tacitamente o dispositivo ora comentado ... Art. 567. (Revogado pelo Decreto-Lei ...
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Execução de medidas socioeducativas
... engloba as três esferas da federação, federal, estadual e municipal. É um sistema ... de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conanda. § ... ção Integral, inaugurada pela Constituição Federal. Por esses motivos, o Plano prevê ... ) Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, comentários jurídicos e sociais. São Paulo: ...
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Decisão com número 5356248-30.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 16-12-2022
... processual. Inteligência do ... artigo 357 do Código de ... Processo Civil. Pedido de ... Constituição Federal estabelece taxativamente as medidas que ... ” (in Código de processo civil comentado e ... legislação extravagante. 7ª ed. rev. e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021340-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 27-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021340-52.2020.8.19.0209 Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. Recorridos: WANDERLEY FERNANDES GUIMARAES e DOUGLAS KNESSE GUIMARAES Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou conhecer o recurso...
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Sentença com número 5563298-64.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023
... no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil ... LEI FEDERAL Nº ... 11.738/2008.DIFERENÇAS SALARIAS ... no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição ... Federal, que assim prescreve: ... “LXXIV - ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
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Magistratura TJAL 2019
... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... Legislativo Municipal que acrescentou artigo" ao Código Tributário Municipal, concedendo isen\xC3" ... a isenção da taxa viola a Constituição Estadual de Alagoas, bem como a Constituição ... em vias de acontecer ( Código Penal Comentado , 17ª ed., p. 396); D: correta, pois em ...