artigo 611 cc
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A Ultratividade das Normas Coletivas de Trabalho
... 277, serão analisadas neste artigo as consequências práticas advindas do fim da ultrativi-dade, os ... (14) Nesse sentido é de bom alvitre ressaltar que o § 2º do art. 611-A da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/17) afasta declaração ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1.694, § 1º). Como bem demonstram os artigo citados, a fixação do quantum dependerá, sempre, do binômio ... 611, CPC) ... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... não integram a definição típica contida no caput do mesmo artigo, motivo pelo qual, a rigor, não descaracterizam o crime de tráfico de ... Justitia 124/186, e Novos caminhos da defesa social. RT 611/300. No mesmo sentido, BITENCOURT, Cezar Roberto. A suspensão condicional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24810-78.2019.5.24.0002)
REQUERIMENTO FEITO NO AGRAVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA SUB JUDICE NÃO ATRELADA À QUESTÃO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DO ARE 1.121.633/GO - TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Sustenta o agravante que a discussão sub judice ...
... ção trabalhista em apreço, possuem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XVI) ... Portanto, como a questão ... sub ... incisos III e VI, da Constituição Federal e 611"-A e 611-B da CLT, no tocante às horas ... (pretendida compensaç\xC3" ... -
Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação ... • conceder medida liminar, até decisão ... Manual de Processo do Trabalho ← 611 ...
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Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... 1. Artigo originalmente publicado em BARBOZA, Heloisa Helena; ALMEIDA, Vitor ... 20 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 611 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 611 23/02/2021 ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 9º da LACP). Esse artigo refere-se somente ao inquérito civil e em peças de informação também ... ( ... ) ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 611 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 611 17/05/2022 ...
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar ... § 7º Em consonância com o art. 611-B, XXIII e XXIV, CLT, a exclusão de funções que inte-gram a base de ...
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Execução Penal
... ão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado ... , compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna (611). Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 ...
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Convocação - Circuito de Compras SP SPE SA
... nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil, passando o capital social ... de R$ ... Educação – SEEDUC, tal qual disposto e permitido no artigo 611-A, inciso ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... é inferior ao limite de sessenta salários mínimos previstos no artigo 3º da Lei 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 611 ... ART. 3º ... à parte”. (Agravo de Instrumento Cv ...
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Ações Constitucionais
... instituto jurídico em tela alcança dignidade constitucional com o artigo 72, parágrafo 22, da Constituição 1891, que estabelecia: “Dar-se-á ... Direito Constitucional 611 ... 20.2.1. A doutrina brasileira do habeas corpus ... A doutrina ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... coisas, 17 é previsto pelo artigo 1.796, do Código Civil 18 como necessariamente judicial, já que deve ser ... Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o artigo 611 alterou o prazo 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão. Em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrada a ofensa aos arts. 5º, inciso II, 7º, incisos XXIX, e 8ª, inciso III, da Constituiçã
... , 7º, incisos XXIX, e 8ª, inciso III, da Constituição Federal, 513, 611, 612, 613, 818 e 872 da CLT, 2º da LICC, 114 do CC, 6º, 333 e 460 do CPC ... - violação do(s) artigo(s) 7º, XXIX; 8º, III da Constituição federal ... - violação do(s) ... -
Do inventário
... Todavia, o artigo 619 do Código de Processo Civil exige autorização do juiz até mesmo ... Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ...
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Autonomia Sindical
... , aprovado na assembleia geral a que se refere o inciso II deste artigo", que deverá conter as categorias e base territorialȱobjetoȱdaȱfusãoǰ\xC8" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611, § 1º, DA CLT. ABONO SALARIAL ... O artigo 896, § 6º, da CLT exige que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611, § 1º, DA CLT. ABONO SALARIAL ... O artigo 896, § 6º, da CLT exige que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5206900/2002-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611, § 1º, DA CLT. ABONO SALARIAL O artigo 896, § 6º, da CLT exige que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-5206900/2002-0009-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 611, § 1º, DA CLT. ABONO SALARIAL O artigo 896, § 6º, da CLT exige que a ...