artigo 611 cc
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ções introduzidas pela Reforma Trabalhista, ao dispor em seu artigo 2º que a Lei nº 13.467/17 será aplicada em sua integralidade aos ... 611 da CLT, acordos de caráter normativo, pelos quais dois ou mais sindicatos ...
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Extinção da Punibilidade
... sexual com a ofendida constituía causa extintiva da punibilidade (artigo 107, n. VII, do CP - revogado pela Lei n. 11.106, de 28 de março de ... Neste toar: RT ... 754/575, 825/600, 846/560, 848/584, 872/681, 877/611 e Súmula n. 415 do STJ ... RT ... 575/399, 569/326-7 ... FRANCO, ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... § 1 o Para os efeitos deste artigo, os Juízes e Tribunais do Trabalho empregarão sempre os seus bons ... 8º DA CLT E DO ARTIGO 611-A, § 1 o , DA CLT. SERÁ INCONSTITUCIONAL QUALQUER NORMA QUE COLIME ...
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Art. 611-A
... 2. As medidas a que se refere o § 1º deste artigo devem prover que: a) a negociação coletiva seja possibilitada a todos os empregadores e a todas as categorias de trabalhadores dos ramos de ...
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O microssistema de autocomposição
... Lei de Mediação comentada artigo por artigo: dedicado à memória da Prof. Ada Pellegrini Grinover ... fática, vinculando a hipossuficiência a um critério econômico 611 ... Por outro ... lado, Rizzatto Nunes ressalta que o Código de Defesa ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... de divergência ideológica, publicou, em 03 de fevereiro de 2019, artigo" ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de fun\xC3" ... 611 ...
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A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?
O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii)
... RESUMO : O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a ... 611, § 2.º, da CLT); (iv) a prevalência em absoluto dos acordos coletivos ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ício da pretensão, nada mais correto do que interpretar-se este artigo em conformidade com o disposto no art. 101, I do CDC, que admite o foro da ... ed. São Paulo: RT, 2007. p. 258) ... Nesse sentido o art. 611 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de ... art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão num só juízo, caracterizando o conflito de competência do artigo 115, III, do CPC. (precedentes) ... 5. O dano tem natureza nacional, por ... 567/611, noticia que: a) a Ação Civil Pública nº 2005.72.15.000953-0 ajuizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-626-57.2010.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... , 114, 194, § 5º, e 202, caput e § 2º, da Constituição Federal, 611 e 619 da CLT, 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às normas do ... seus recursos de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT ... Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelo reclamante ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , a propriedade é um direito garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à ... ruído de bomba de gasolina 611 ; 3. funcionamento de tipografia na parte baixa do prédio 612 ; 4. ruído ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... O ministro Gilmar Mendes, relator do RE, explicou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS ... 71 da Lei n. 13.467/2017 e, especialmente, o art. 611-A, inciso III da CLT, sendo que qualquer convenção coletiva de trabalho ...
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Área administrativa
... Art.206: “Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não ...
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Reflexos Tributários da Reforma Trabalhista
... Fundamento da República Federativa do Brasil (CF, artigo 1º, inciso IV), o trabalho empondera o cidadão por meio da capacidade de ... trabalhista, deixar de ressaltar que as disposições do artigo 611-A da CLT devem ser interpretadas em consonância com os ditames da Lei n ...
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Blockchain e responsabilidade civil
... declarativo) não é facilmente compatibilizável com o disposto no artigo 246º CC, relativo à falta de consciência da declaração. A este ... ços de pagamentos (DSP2)”, Revista de Direito Comercial , 2017, 551-611 ... DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 807 DIREITO ...
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Acordão nº 0000118-34.2011.5.04.0234 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Octubre de 2012
... Invoca o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/1993, argumentando que aludida lei, ... Invoca o disposto no artigo 7º, incisos XIII e XXVI, da CF e o artigo 611, parágrafo 1º, da CLT. Refere que a limitação contida no artigo 59, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de habitação limitado a um período certo de tempo em cada ano (artigo 1º); ... b) impossibilidade de serem constituídos outros direitos ... (fls. 611, 613 e 614). Com efeito, resta claro que trata-se de decisão ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... Da leitura do artigo em epígrafe se deduz que só os sindicatos podem ser os sujeitos de uma Convenção. Em favor das Federações e das Confederações há uma ...
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Dos Procedimentos Especiais
... CAPÍTULO I — DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Artigo 539 ... Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro ... Artigo 611 ... O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39000-83.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DE DEZ A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... - contrariedade à(s) Súmula(s) 12 do TST ... - violação ao(s) artigo(s) 5°, II da Constituição federal ... - violação ao(s) artigo(s) ... - violação ao(s) artigo(s) 511, 611, da CLT; 92, do CC ... - conflito jurisprudencial ... O exame detalhado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39000-83.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DE DEZ A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... - contrariedade à(s) Súmula(s) 12 do TST ... - violação ao(s) artigo(s) 5°, II da Constituição federal ... - violação ao(s) artigo(s) ... - violação ao(s) artigo(s) 511, 611, da CLT; 92, do CC ... - conflito jurisprudencial ... O exame detalhado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39000-83.2009.5.01.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OPERADOR DE TELEMARKETING. RETIFICAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS (SÚMULA 297 DO TST). PISO SALARIAL. CONFLITO DE NORMAS COLETIVAS. PREVALÊNCIA DA MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO (SÚMULA 126 DO TST). INTERVALO DE DEZ A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...
... - contrariedade à(s) Súmula(s) 12 do TST ... - violação ao(s) artigo(s) 5°, II da Constituição federal ... - violação ao(s) artigo(s) ... - violação ao(s) artigo(s) 511, 611, da CLT; 92, do CC ... - conflito jurisprudencial ... O exame detalhado ...