artigo 611 cc
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O incidente de remoção do inventariante: Responsabilidade civil e formação de título executivo
O presente estudo tem como escopo a responsabilidade civil do inventariante, atentando-se ao incidente de remoção deste personagem, previsto nos arts. 622-625 do CPC. Verifica-se que tais dispositivos não preveem a reparação do inventariante pelos danos causados, pressupondo-se a necessidade de propositura de ação autônoma para que tal finalidade seja alcançada. Há de se analisar se a decisão...
... 1 Artigo recebido em 20/12/2022 e aprovado em 05/05/2023. . 2 O estudo está ...611 do CPC. 27-28 . A resposta segura – acima apresentada - pode ser ... -
Considerações acerca das leis 13.979/2020 e 14.010/20 - leis de enfrentamento ao coronavírus
.... Prevê o artigo 317 do CC que quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção ...611 CPC que “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... confirmar essa conclusão, basta pensar na simplicidade do único artigo que trata do tema no Código Civil brasileiro, o já referido art. 476: . ...611 . Com efeito, a ligação entre boa-fé ( bona fides ) e confiança ( cum ...
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A Ultratividade das Normas Coletivas de Trabalho
...277, serão analisadas neste artigo as consequências práticas advindas do fim da ultrativi-dade, os ... (14) Nesse sentido é de bom alvitre ressaltar que o § 2º do art. 611-A da CLT (com a redação dada pela Lei n. 13.467/17) afasta declaração ...
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Fundamentos práticos das ações
...1.694, § 1º). Como bem demonstram os artigo citados, a fixação do quantum dependerá, sempre, do binômio ...611, CPC). . Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...10.444, de 2002). § 3 o – Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1 o a 6 o do art. 461. (Incluído pela Lei n. ... . rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 5.2.1999; AI n. 611.670/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 7.2.2007; AI n. 598.457/SP, rel. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24810-78.2019.5.24.0002)
REQUERIMENTO FEITO NO AGRAVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CONTROVÉRSIA SUB JUDICE NÃO ATRELADA À QUESTÃO EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DO ARE 1.121.633/GO - TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . Sustenta o agravante que a discussão sub judice ...
...ção trabalhista em apreço, possuem previsão constitucional (artigo 7º, inciso XVI). . Portanto, como a questão . . . ... incisos III e VI, da Constituição Federal e 611-A e 611-B da CLT, no tocante às horas . (pretendida compensação ... -
Inclusão das pessoas com deficiência e inteligência artificial: convergências possíveis
... 1. Artigo originalmente publicado em BARBOZA, Heloisa Helena; ALMEIDA, Vitor. ..., cit., p. 20. . DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 611 . DIREITO DIGITAL E INTELIGENCIA ARTIFICIAL.indb 611 23/02/2021 ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... tornar sem efeito transferência disciplinada pelos parágrafos do artigo 469 desta Consolidação. . • conceder medida liminar, até decisão .... Manual de Processo do Trabalho ← 611...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
...9º da LACP). Esse artigo refere-se somente ao inquérito civil e em peças de informação também. ...611 . EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 611 17/05/2022 ...
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Testamento vital realizado por criança
... pela cláusula geral de tutela da pessoa humana, inscrita no artigo 1º, III, da Constituição Federal, o constituinte optou por incluí-los ...Acesso em: 28.04.2018, p. 611. . EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA DAS DIMENSOES DA VIDA.indb 233 . ...
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Execução Penal
...ão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado ..., compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna (611). Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5 o , do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória ...114 do CPC. Dispõe o § 5 o do art. 611-A, da CLT, com a redação dada pela MP n. 808/17:. “A convenção ...
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Ações Constitucionais
... instituto jurídico em tela alcança dignidade constitucional com o artigo 72, parágrafo 22, da Constituição 1891, que estabelecia: “Dar-se-á .... . Direito Constitucional 611 . 20.2.1. A doutrina brasileira do habeas corpus . A doutrina ...
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Artigos 154 a 201
... trabalho ou da doença profissional, como previsto no inciso VI do artigo 114 da Carta política e como bem interpretado pelo Supremo Tribunal ...611"-A), com prevalência sobre a lei, adotando o princípio da intervenção m\xC3"...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... . coisas, 17 é previsto pelo artigo 1.796, do Código Civil 18 como necessariamente judicial, já que deve ser ...Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o artigo 611 alterou o prazo 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão. Em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1462-91.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nºs 23 e 126 desta Corte, bem como porque não vislumbrada a ofensa aos arts. 5º, inciso II, 7º, incisos XXIX, e 8ª, inciso III, da Constituiçã
..., 7º, incisos XXIX, e 8ª, inciso III, da Constituição Federal, 513, 611, 612, 613, 818 e 872 da CLT, 2º da LICC, 114 do CC, 6º, 333 e 460 do CPC ...- violação do(s) artigo(s) 7º, XXIX; 8º, III da Constituição federal. - violação do(s) ... -
Do inventário
... . Todavia, o artigo 619 do Código de Processo Civil exige autorização do juiz até mesmo ... 10.11 PRAzO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO . Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil, o processo de inventário e partilha deve ...