as leis ambientais do brasil
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social. . O PNDH-3 assimila os ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ...: a) os impactos sociais, culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo ... o TTM deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... estabelecidas pelos órgãos ambientais;. IX - avaliação das necessidades de novos ... na Lei nº 13.303, de 2016, e em outras leis" específicas, o administrador de empresa estatal \xC3"...III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações ...
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Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
... os quais são os possíveis impactos da agricultura extensiva para o meio ambiente, analisar os instrumentos de política pública ou de leis/normas que lidam com o setor de Agricultura, Florestas e Uso do Solo - AFOLU, com a finalidade de proteger o meio ambiente, e apontar novas maneiras, ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...leis orçamentárias anteriores. Art. 41. As ... recebimento de recursos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento. Seção IV. Da Definição da Área de Porto ...Brasil a prioridade para atracação no porto. § 5° ( VETADO). Art. 18. Dentro ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 . RESPONSABILIDADE CIVIL ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e em leis infraconstitucionais, ... -
O nível eficiente de proteção e de punição segundo a análise economica do direito ambiental
O artigo analisa o Direito Ambiental brasileiro sob o olhar da Análise Econômica do Direito (AED), com vistas ao desenvolvimento sustentável. Revisa a normatividade, aspectos históricos,averigua a responsabilidade civil ambiental (caso Chevron) eoestudo do Banco Mundial com relação ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir dos casos tópicos, pode-se
...ção ao licenciamento de hidrelétricas no Brasil (2008).Tem por objetivo verificar se, a partir ..., pode-se inferir que as premissas ambientais brasileiras são atendidas de forma eficiente, ... Justifica-se por ser necessário coadunar as leis de proteção ambiental e o desenvolvimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... diferenciado pelo porte do beneficiário, em especial para as cooperativas e associações de míni e pequeno porte, e segundo aspectos ambientais;. III - as embarcações, por espécie pesqueira, a serem objetos dos financiamentos;. IV - os critérios e requisitos para aprovação dos projetos ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais", econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jur\xC3"... evolução da legislação das águas e estudo comparativo sobre Leis das Águas e Política Nacional de Recursos Hídricos. Apurou-se o avanço ... -
Lei nº 6.938 de 31/08/1981. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e fiscalização do uso dos recursos ambientais;. IV - proteção dos ecossistemas, com a ... - meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3"...ênios, acordos ou tratados assinados pelo Brasil...
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O pacto global e a sustentabilidade empresarial: positivação e efetividade das diretrizes e a ordem jurídica brasileira
A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...
... para tutela de direitos humanos, ambientais, do trabalho e de combate à corrupção. Foi uma ... para imposição de condutas previstas em leis e regulamentos; atuar por meio da função ... exploratório e comparativo, volta-se ao Brasil em face do Pacto Global, no objetivo específico ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ..., com base em laudo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ...ções técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as atividades relativas:. I – à ...
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Política ambiental brasileira e sua regulação jurídica conforme os ditames da Ordem Econômica Constitucional / Brazilian environmental policy and your regulated legally according the Order of Constitutional Economic precepts
Dadas as influências que o Estado Brasileiro traz, patente em seu ordenamento jurídico, em razão dos diferentes modelos de Estado, pretende-se uma análise da forma como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito do Estado brasileiro, considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as leis ambientais; do ponto de vista externo, considerará...
... como se mostra a política ambiental no Brasil. Partirá do contexto contemporâneo, no âmbito ...ção Federal Brasileira de 1988 e as leis" ambientais; do ponto de vista externo, considerar\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
... do zoneamento ecológico-econômico do Brasil e respeito às áreas de proteção ambiental, de ...IX - observância aos princípios e às leis de proteção ambiental;. X - incentivo ao ... setor, a atuarem com os aspectos ambientais e econômicos dos processos de diversificação, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
...ípios obrigam-se a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de fevereiro ..., inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
..., sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do ...leis e de atos normativos estaduais, municipais ou ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
...- Estatuto da Criança e do Adolescente, e em leis específicas, não se aplicando o previsto nesta ... desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;. II - a adoção de lei de incentivo fiscal para ... que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;. II - ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ...XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas ... durante o processo de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do Plano ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ...ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;. V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...