as leis ambientais do brasil
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... ário e dos usuários, criados pelas Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, e 8.987, de ... ? estimular e participar de ações ambientais voltadas para o benefício da sociedade, bem como ... devidos pela Itaipu Binacional ao Brasil e de outros aproveitamentos binacionais, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70, de 7 de setembro ... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ... - certificado de adequação às normas ambientais contidas na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... , pela legislação vigente nos crimes ambientais (lei 9.605/98) , recebiam a consideração civil ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... óleo; b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... A cremação e as tecnologias ainda inexistentes no Brasil, como a liofilização e a hidrólise alcalina, oferecem pouco ou nenhum ... 306/2002 conceitua meio ambiente como o “conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, ... -
Conceito de direito ambiental
... impactos negativos sobre os recursos ambientais ou sobre o meio ambiente. Segundo Michel Despax, ... leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... modo, pode-se concluir que a natureza, no Brasil, não é sujeito de direito, mas objeto de tutela ...
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Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e condições a serem fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de: ... I - óleo combustível, tipo bunker, MF - Marine Fuel, ... I - implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ção é a sustentabilidade dos bens ambientais, ganha relevância o desenvolvimento e o ... ou gerais (visto que não constituem leis em sentido estrito), independentemente da esfera ... Estado de Direito Ambiental no Brasil , pp. 622-626 ... KUHLEN, Lothar ...
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Princípios de direito ambiental
... Em virtude de tal supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... dos objetivos da República Federativa do Brasil (cf. art. 3º, II, CF). Qualquer particular ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ... ões econômicas e sociais, mas também ambientais. Nesse momento é trazido o princípio de ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504.htm. Acesso em: 18 set. 2019 ... 23 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... adicionais e a execução das respectivas leis deverão ser realizadas de modo a evidenciar a ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... — meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias ... ” ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.15.011401-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. MUNICÍPIO DE NOVA LIMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. POLÍTICA URBANA. DEVER MUNICIPAL DE PROMOÇÃO. ART. 30, VIII, C/C ARTS. 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OCUPAÇÃO DESORDENADA DO SOLO. AUSÊNCIA DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA E DANOS AMBIENTAIS. LEIS Nº 6.766/79 E 10.527/01. REGULARIZAÇÃO...
... de esgoto; (iii) recuperao dos danos ambientais no prazo de 120 (cento e vinte) dias; (iv) ... urbana, notadamente em pases como o Brasil - onde a desigualdade econmica possui contornos ... Densificando os comandos constitucionais, as Leis n 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo urbano) e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ípios obrigam-se a encaminhar à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do mês de fevereiro ... , inclusive programas de remuneração por serviços ambientais, e de promoção da conservação e do uso sustentável dos biomas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... a de direitos humanos, causas ambientais etc., mas daí a bradar pela sua ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... , eles não têm imunidade ao cumprimento das leis, não podendo se furtar ao licenciamento ... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ...
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Pagamento por serviços ambientais: contribuições para o debate sobre sua aplicação no contexto brasileiro pós - Constituição Federal de 1988 environmental services payment: contributions to the debate on its application in the brazilian context post - Federal Constitution of 1988
Serviços ambientais podem ser considerados como benefícios proporcionados ao ser humano pelos ecossistemas. Com o intuito de promover o uso consciente dos recursos ambientais e as iniciativas voluntárias de conservação, foi pensado o instrumento de pagamento por serviços ambientais. Esse mecanismo contribui para eficácia das políticas públicas ambientais ao incentivar mudanças de comportamento...
... No Brasil, as ações em gestão ambiental pautam-se em instrumentos cuja ... São diversos os critérios fixados em leis estaduais a serem considerados para o repasse do percentual ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ambiental continua, não obstante existirem leis cada vez mais severas e mais específicas. Tal ... razões, mas com efeitos semelhantes, no Brasil, pode-se mencionar as possibilidades de ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do ... aos padrões urbanísticos e ambientais. (ROLNIK, 2007) ... Com efeito, a realidade ... Percebe-se que as sucessivas leis que vão regularizando as situações ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Direito preocupava-se com a aplicação das leis para solucionar conflitos que ameaçavam a paz ... 270) para solucionar demandas ambientais surgidas, vez que tais demandas, invariavelmente, ... EWERTON RICARDO MESSIAS 85 ... No Brasil", em nível constitucional, verifica-se a interaç\xC3" ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... de recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais ou agências ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de sua promulgação um avanço no campo do direito, ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime ... de vista a realidade presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em constante mutação, verifique o ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... confusão que se faz com os recursos ambientais ... O equilíbrio ecológico é formado ... 1 ... – meio ambiente, o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... No Brasil a garantia legal é conferida à bacia ...
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Decreto nº 5.758 de 13/04/2006. INSTITUI O PLANO ESTRATEGICO NACIONAL DE AREAS PROTEGIDAS - PNAP, SEUS PRINCIPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E ESTRATEGIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... os compromissos assumidos pelo Brasil ao assinar a Convenção sobre Diversidade ... f) concluir, no âmbito dos órgãos ambientais, os processos de regularização fundiária de ... c) harmonizar políticas e leis setoriais para garantir a gestão eficaz do SNUC; ...
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Decreto nº 10.366 de 22/05/2020. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... II – propor, examinar e rever projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos ... ções técnicas sobre estudos ambientais, projetos e programas para consideração da ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil", as atividades relativas: ... I – à programaç\xC3" ...