as leis ambientais do brasil
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A proibição de bis in idem e a tributação
... este autor italiano, a interpretação das leis fiscais favorável ao contribuinte ganhou ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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O federalismo e seus princípios
... do parágrafo único de seu artigo 23: “Leis complementares fixarão normas para a ... caso, como em outros, a Carta Magna do Brasil cuidou de incorporar ao seu texto, na forma de ... como contendas territoriais, fiscais, ambientais ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado ... no diretório dos grupos de pesquisa do Brasil – CNPq. Disponível em: ... (**) Professora ... alterou artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outras leis, sob o discurso ...
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Relatório de passivo ambiental: estudo de caso à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência ambientais brasileiras
O Direito Ambiental é a esfera das ciências jurídicas que cuida da tutela do meio ambiente. Todavia, sabe-se que, para uma maior compreensão deste, faz-se necessário saltar a fronteira da divisão do conhecimento em disciplinas, buscando sempre uma visão holística e concreta da realidade. Além disto, uma análise do Direito exige a observância da doutrina, da legislação e da jurisprudência, para...
... Políticas públicas de habitação. Direito Comparado Brasil e França” ... E-mail: leonioalves@bol.com.br ... Maria do ... área; tutela essa que não se restringe apenas à elaboração de leis que visam à proteção do bem ambiental - muito pelo contrário. Quando ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil ... (B) Usando-se a teoria atomista, ... em diferentes instrumentos normativos (leis do México e Brasil) devem ser comparadas ... o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... (UFAL), Faculdade de Direito, Maceió/AL, Brasil Lattes: http://lattes.cnpq.br/7055967596664810 ... omissões na prestação de políticas ambientais que exigem reação dos poderes constituídos ... , a autorizar a aplicação integrada de leis, servindo uma como base conceitual para outras ... -
Política Internacional
... bilaterais, regionais e multilaterais do Brasil. Em linhas gerais, os eixos (1) e (2) ... isolamento, a imposição de padrões ambientais, sociais e de segurança, as exigências de ... 1946-1955, quando aprovou uma série de leis trabalhistas, além de intervenções públicas ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... segundo a fonte ou a hierarquia (leis, costumes, decisões judiciais), conferindo, ... fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso IV, ... da Constituição ... da asserção dos direitos sociais e ambientais, porquanto referidos direitos trazem, em si, uma ...
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Atmosfera e clima
... Assim como os demais bens ambientais, possui regras sobre seu domínio, uso e sua ... 14. Alterada pelas Leis n os 10.203, de 22-2-2001, 10.464, de 24-5-2002, ... efeitos, como a Antártida e o sul do Brasil ... No plano internacional, com o objetivo de ...
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Exportação de animais vivos no Brasil: uma análise segundo a Lei de Crimes Ambientais e a Constituição Federal
Assegurar a preservação ambiental e, principalmente, o bem-estar dos animais não-humanos, tem se mostrado um grande desafio no plano fático, uma vez que os aspectos culturais, sociais e, sobretudo econômicos, se sobrepõem à correta aplicação da lei. Nesse sentido, analisam-se as possíveis ilegalidades do transporte de animais vivos do Brasil para abate ou engorda no exterior. Para isso, foram...
... Ademais, a decisão se fundamenta no descumprimento do artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal e de diversas outras leis que visam à proteção sanitária dos animais e práticas adequadas de bem-estar animal, como a Lei 8.171/91 e o Decreto 5.741/2006, assim como ... -
Referências
... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho ... 51. ed. São Paulo: LTr, 2020 ... caminhos: formação de educadoras(es) ambientais e coletivos educadores ... Brasília: MMA, ...
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LEI Nº 13.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
... contas públicas, com vistas a reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento;VI - a ... os custos e os benefícios ambientais;XIV - o fomento à pesquisa científica e ... do PPA 2020-2023 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos ...
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A funcionalidade do regime geral de responsabilidade objetiva: exame a partir da imputação decorrente dos danos ambientais
... Neste sentido: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1114398/PR. 2ª ... do Decreto-Lei 108/2010, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n. 201/2012, de 27 de agosto, e 136/2013, de 7 de outubro, na medida em ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... e serviços concebidos em inobservância das leis e garantias laborativas americanas. 2 Já no ... ência, a preservação dos recursos ambientais tornam-se metas da atividade empresarial, o que ... direito do consumidor e a Drittwirkung no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, v. 61. São ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... II - em casos previstos em leis específicas ... § 1° Na ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com ... ) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; ... II - ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservação da região Amazônica ... governo brasileiro e suas políticas ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se ... ao governo, e influenciam na elaboração de leis de acordo com seus interesses ... O presente ... -
Desastre ambiental: o rompimento da barragem de brumadinho e a (in)justiça ambiental
A presente pesquisa aborda o rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho, nos diversos aspectos, analisando se há aplicabilidade da justiça ambiental no caso em questão. O problema apontado é como esse evento afetou os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988 e o que foi realizado logo após o incidente para corrigir os erros cometidos. Portanto, o objetivo é entender o...
... Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | Volume 2 ... DESASTRE AMBIENTAL: ... ível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47149958 ... Acesso em: 20 jun 2021 ... 314 ... º, que as pessoas jurídicas, submetidas às leis brasileiras, podem ser responsabilizadas ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... (1) BRASIL. Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 ... Vade ... energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos; IV – poluidor, a pessoa física ...
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Responsabilidade solidária: um importante instrumento para as políticas públicas ambientais
Este artigo situa-se no campo interdisciplinar e trata do instituto jurídico da responsabilidade solidária a partir das perspectivas do Direito Ambiental e das Políticas Públicas. Tem por objetivo destacar a importância da solidariedade, pelo viés jurídico, para as Políticas Públicas ambientais. A pesquisa é teórica, descritiva e exploratória, com análise de dados bibliográficos pelo método...
... praticadas pelos órgãos governamentais, ou por meio da edição de leis (SILVA; SOUZA-LIMA, 2010, p. 4 - 5) ... A economia costuma ser o ... como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, o desenvolvimento nacional (inciso II), a erradicação da ... -
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
... , no qual sociedade civil e a sociedade política são coautoras das leis e políticas públicas em âmbito local, com vistas a possibilitar a ... o Poder Local como uma possibilidade de prevenção de danos ambientais, mediante o controle prévio e a atuação direta do cidadão no ... -
Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
... a respeito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e análise do programa de PSA de R io Pomba ... por serviços ambientais hídricos no Brasil Overview of payment initiatives for hydrological ... governos agem co mo intermediadores e criam leis que possam incentivar a par ticipação da ... -
O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... novos agrot óxicos sintéticos, antes mesmo que seus efeitos ambientais fossem estudados (OLIVEIR A, 2006). A partir dos anos 1950, especialmente ... que o conceito de nexo causal não é jurídico, e si m decorre das leis naturais, sendo apontado como o vínculo entre a conduta e o resultado, ... -
Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... 1. Introdução ... O Brasil é um país que tem vocação, ao menos uma ... rotina a existência de licenciamentos ambientais colocados em xeque após o início dos ... planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. Acesso em: 04 dez. 2019 ... BRASIL ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os ... prazo que interagem com as barreiras ambientais e sociais. É esse o modelo no qual a ... , conforme o Artigo 428 da Consolidação da Leis do Trabalho — CLT. 13 Nesse tema, a Lei ...