as leis ambientais do brasil
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... ção da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... base a Terceira Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... XI - pagamentos por serviços ambientais às comunidades e aos indivíduos cujas ... durante o processo de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do Plano ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... seja, cumprir, agir de acordo com as regras, leis, marcos regulatórios e normativas internas e ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... se vê como) um modelo em políticas ambientais, políticas de mudança climática, TI e ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... de Uberlândia e cadastrado no diretório dos grupos de pesquisa do Brasil – CNPq. Disponível em: ... 2. Professora Adjunta na Faculdade de ... leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... por adequada educação ecológica, no Brasil ainda não implementada, faria o proprietário de ... vícios de construção e por danos ambientais Ação civil pública julgada procedente - ... Ação Direta de Inconstitucionalidade - Leis Municipais - Desafetação de ruas e vias ...
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A responsabilidade socioambiental e a política climática eficiente: uma contribuição das empresas no desenvolvimento econômico sustentável
O presente estudo objetiva analisar a responsabilidade social das empresas na busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático. Segundo o Fórum Econômico Mundial, os danos causados ao clima, poderão trazer prejuízos financeiros além dos ambientais em função das mudanças do clima se nenhuma medida for
... a adoção de políticas públicas ambientais em favor da proteção do sistema climático ... Nessa seara, no Brasil, em meados do Século XX, com a migração do ... ção com assuntos ambientais, ao passo que leis e normas regulamentadoras começaram a ser ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e ... da criança, desrespeitasse valores ambientais, ou que fosse capaz de induzir o consumidor a se ... O diálogo das fontes é diálogo entre leis postas, mas também pode atingir normas ...
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A Influência do 'Mundo dos Negócios' na Governança Ambiental Global
Desde a Rio 92 cresce a participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais promovidas pela Organizações das Nações Unidas (ONU) e, portanto, na governança ambiental global. Dessa forma, as normas, regras e procedimentos que regulam a proteção ambiental em todo mundo acabam sendo influenciados por organizações como o Banco Mundial, bancos privados e outras...
... Londrina, PR. Brasil. E-mail : arampazo@usp.br ... Elisa Yoshie ... participação das organizações não ambientais e do setor privado nas conferências ambientais ... Por essa abordagem são criadas leis que protegem os recursos considerados comuns ... -
Direito grego
... democrata e extremamente cumpridora das leis. A referida Democracia permitia aos cidadãos ... No Brasil ocorre a mesma equação, agora com fatores ... Exemplo disso são as leis ambientais que vigiam em todo território heleno ... A ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... 1 INTRODUÇÃO ... O Brasil registra 207.660.929 habitantes, onde cerca de oito milhões de pessoas ... Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e ... -
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que impliquem melhoria das condições ambientais de trabalho, poderá obter ajustes na alíquota ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de ... pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal ... inciso I: “conjunto de condições, leis, influências de ordem física, química e ... -
As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... 1180) que “o jurista Bodin identifica a essência da Soberania unicamente no” poder de fazer e de anular as leis” sendo certo que: ... [ ... ] o cientista político Hobbes evidencia, ao contrário, o momento da execução, isto é, o tipo de poder coagente ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... No Brasil, o intervencionismo estatal nas relações do ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA ), previsto na Norma Regulamenta-dora n. 9 ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... Recursos Minerais/ Serviço Geológico do Brasil ... CSN Companhia Siderúrgica Nacional ... CVRD ... melhores práticas para as questões ambientais e sociais - tentativa de mitigar a degradação ... Os regimes de outorga foram estipulados em leis infraconstitucionais, sendo a primeira o Código ... -
Toxicologia ocupacional
... e transcelulares, os quais obedecem as leis físico-químicas da difusão dos gases e ... @2. Agentes ambientais causadores de doenças ocupacionais ... Constituem 98% dos óleos utilizados no Brasil. Os 2% restantes são óleos sintéticos ...
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Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... (BRASIL, 2019) ... Deste modo, “é correto dizer que a liberdade de ... favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Parágrafo ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... como laico e o fato de as leis reguladoras da sociedade brasileira terem que ... controlados pelo Governo os fatores ambientais e sociais que levam à “construção” do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242335-28.2012.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional. Ação popular. Alegação de prática de ato lesivo ao patrimônio público municipal. Violação ao artigo 10, V, VIII, IX, X e XII, e 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Ressalte-se que a Lei nº 14.230/2021 que não pode atingir fatos ocorridos antes de sua vigência, em razão do postulado tempus regit actum e da irretroatividade das leis, só podendo ser aplicada a...
... APELADO 1: CS BRASIL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS ... irretroatividade das leis, só podendo ser aplicada a casos culposos em ... TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS ... no dia 01/07/2010, com prazo de vigência de ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... Universidade Federal de Alagoas (Brasil) akrell@uol.com.br ... Carolina Barros de ... âmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das ... reunindo para debater sobre questões ambientais" como as mudanças climáticas e o nível de emiss\xC3" ... -
O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... necessárias para redução dos riscos ambientais. Essa responsabilidade do empregador pode ser ... No Brasil, editou-se a Lei n. 13.979/2020, na qual se ... A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a figura do teletrabalho no ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12587, DE 03 DE JANEIRO DE 2012. Institui as Diretrizes da Politica Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos Dos Decretos-leis 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e das Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e da Outras Providencias.
... sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais; ... III - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público ... cidades definidas como cidades gêmeas nas regiões de fronteira do Brasil com outros países, observado o art. 178 da Constituição Federal ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cometidos no exterior podem ser punidos no Brasil, desde que presentes os requisitos legais. Já ... apresenta interesse em casos de sucessão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni ... resultaria no esgotamento dos recursos ambientais num prazo de cem anos (THE CLUB OF ROME, 1975, p ... Mudança do Clima, com atenção a outras leis (como a Lei Florestal, a Lei de Proteção das ...