as leis ambientais do brasil
-
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... , bem como o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... ções internacionais ratificados pelo Brasil"; ... II – ministrar orientações e dar informa\xC3" ... qualitativa ou quantitativa de riscos ambientais; ... IV – levantamento e análise das ...
-
Direito individual do trabalho
... 442-B, à Consolidação das Leis do Trabalho, cujo teor é o seguinte: ... “A ... No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ... daí decorrentes tais como, danos ambientais, desigualdades sociais e redução de direitos ...
-
A legislação que impacta a política urbana: conflitos e diálogo
Em razão de conflitos entre as leis que tratam dos temas urbano e ambiental e da escassez de recursos para realização de obras de infra-estrutura urbana estabelece-se uma prejudicial competição no federalismo brasileiro. Embora a Constituição da República Federativa do Brasil estabeleça regras de competências comuns para que todos os entes federativos possam atuar na resolução de problemas urbano-
... por contradições observadas entre as leis que tratam das temáticas urbana e ambiental, ... do modelo federativo adotado pelo Brasil ... Uma competição observada entre os ... tratam dos temas urbanos e ambientais; e na terceira seção serão abordados os ... -
Direitos ambientais procedimentais: acesso à informação, à participação pública na tomada de ecisão e acesso à justiça em matéria ambiental
O artigo versa sobre a dimensão procedimental do direito-dever fundamental ao ambiente. À luz da Teoria dos Direitos Fundamentais, são analisados os direitos ambientais procedimentais consagrados pelo Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) e pela Convenção de Aarhus (1998): participação pública; acesso à informação ambiental; acesso à justiça. Após tal...
... çar mão da iniciativa popular para a apresentação de projetos de leis complementares ou ordinárias (federais, estaduais ou municipais) com ... ão para iniciativas similares em muitos outros países, inclusive o Brasil (no ano de 1986). 37 A existência de partidos políticos ... -
Instrumentos de comunicação como mecanismos complementares para a efetividade da política ambiental: um estudo acerca do programa 'produtor de água' do município de rio pomba ? MG
Sabe-se que os instrumentos de política ambiental têm a finalidade de internalizar os custos econômicos e não econômicos da utilização dos recursos naturais pelo sistema capitalista. Nesse sentido, três são as categorias de instrumentos de política ambiental: os instrumentos de comando e controle, como é o caso das legislações, que têm a finalidade de punir ou restringir determinadas condutas;...
... a respeito de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e análise do programa de PSA de R io Pomba ... por serviços ambientais hídricos no Brasil Overview of payment initiatives for hydrological ... governos agem co mo intermediadores e criam leis que possam incentivar a par ticipação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... do MPF, inclusive no que se refere à existência dos estudos ambientais para a realização das obras, limitou-se a defender a inexistência dos ... no artigo 3º , I , da Lei 6.938/81: 'o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... -
Obrigações ambientais das empresas de celulose em face do direito brasileiro
A celulose, ao ter sua natureza jurídica definida em face da tutela jurídica dos recursos ambientais (bens ambientais), vincula seu uso no âmbito das atividades econômicas ao direito ambiental, ou seja, para que as empresas de celulose possam desenvolver licitamente atividade econômica vinculada ao uso do referido recurso ambiental devem obrigatoriamente obedecer à legislação ambiental balizadora
... anunciou que a maior empresa de celulose do mundo seria criada no Brasil fruto de fusão realizada por empresas já existentes no País ... estabelecidas a partir de interpretação emanada diretamente de leis federais ... Na verdade cuidou nossa Carta Magna, isto sim, de deixar ... -
Licitações
... : os Estados e Municípios podem criar leis de licitação e contratação, mas deverão ... grandes eventos mundiais que ocorreram no Brasil, como as Olimpíadas e a Copa do Mundo, a Lei n ... finalidades sociais, econômicas ou ambientais. Isso se vislumbra nas regras de favorecimento à ...
-
O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... no enfrentamento das degradações ambientais de proporções planetárias, com ênfase no ... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... A título de exemplo, o Brasil possuía 275.512 operários industriais urbanos ...
-
Direito Ambiental
... o conjunto de interações, condições, leis e influências físicas e bioquímicas que ... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ...
-
Racismo ambiental, esquecimento e seletividade estatal: quilombo vidal martins e o parque estadual do rio vermelho/sc
Este artigo discute o racismo ambiental e as correlações com o esquecimento e a seletividade estatal ligados à problemática racial, fazendo um estudo de caso do Quilombo Vidal Martins e suas relações no território onde também se encontra o Parque Estadual do Rio Vermelho/PAERVE, em Florianópolis, SC. Trata-se de um estudo com base bibliográfica, documental, entrevistas e questionários com os...
... seletividade do Estado em políticas ambientais que tende a reproduzir estas situações ... No Brasil, o racismo ocorre baseado no fenótipo e está ... problemática no Brasil demanda não somente leis e políticas públicas que efetivamente atentem ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... “FLEXIBILIZAÇÃO DAS ARMAS” NO BRASIL. INOVAÇÕES REGULAMENTARES INCOMPATÍVEIS COM O ... 4. Os regulamentos estão subordinados às leis que lhes dão fundamento, devendo observância ... de autorização dos órgãos ambientais competentes. Atualmente, o único animal ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... )viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental ... Neste ... , enquanto a baixa cobertura mencionada no Brasil refere-se ao meio urbano dos municípios ... de Kuhlen ) fossem instituídas por leis" penais populistas (conforme demonstra a argumenta\xC3" ...
-
Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... constitucional e veda o chamado retrocesso ambiental, de modo que as leis ambientais não poderão retroceder dos patamares já atingidos. Eventuais ... da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). É desse avanço social que se extrai a chamada ...
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... Os crimes, os danos ambientais, as múltiplas violações de direitos praticados ...
-
Meio ambiente do trabalho
... @Considerações ambientais ... O escalonamento do debate acerca de bases ... aridez inicial de trabalhos jurídicos no Brasil que discorressem sobre o tema meio ambiente do ... Além disso, a Consolidação das Leis Trabalhistas atribui ao Ministério do Trabalho o ...
-
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade jurídica dos ... para uma interpretação semelhante no Brasil. No entanto, a discussão doutrinária ainda se ... de direitos subjetivos por força das leis que os protegem” 31 ... A premissa é ... -
Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... Nos últimos anos foi o Head do jurídico regulatório Brasil do grupo Anglo American. É Cofundador e foi o primeiro Vice-Presidente da ... 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado. htm. Acesso em: 20 jun. 2020 ... BRASIL ...
-
A [in]adequação da avaliação de impacto ambiental para a gestão de riscos ambientais nas empresas
Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental, as empresas têm que lançar mão de instrumentos de gestão de riscos ambientais para evitar ou, ao menos, mitigar os riscos ambientais provenientes de seus processos produtivos. A pesquisa científica tem sua importância revelada no fato de que a escolha do instrumento de gestão de riscos ambientais a...
... Universidade de Marília, Marília, Brasil ... Contextualização: Para o cumprimento do dever constitucional ... 938/1981, que o define como sendo o “[ ... ] conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... , contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização ...
-
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente: ... 1. pesca ... , a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ... ências e as incumbências estabelecidas em leis gerais ou específicas aos órgãos ...
-
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil; k) Comissão de Gestão de Florestas Públicas; ... a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; IX - elaborar, executar, acompanhar e avaliar ...
-
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem histórica do federalismo e seu ... do que no modelo unitário descentralizado, através de leis nacionais de delegação. O melhor exemplo do tipo é a Itália. c) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... distribuição da renda, e os fatores ambientais adversos, representados pelos déficits ...
-
Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ... ção da responsabilidade por danos ambientais resultantes do manuseio e descarga no terminal ...