as leis ambientais do brasil
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... Esses fatores são: políticos, ... ambientais e econômicos” (Refugiados: conceito e ... desfavorecidos; ... Parágrafo único. Leis" complementares fixarão normas ... para a coopera\xC3" ...
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Direito Ambiental
... do meio ambiente – as externalidades ambientais – repercutam nos custos finais de produtos e ... meio ambiente é o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ...
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A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ... na comunidade, preservando os recursos ambientais e culturais, respeitando a diversidade e ...
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Direito Ambiental
... a evolução da legislação ambiental no Brasil e os seus marcos históricos, assinale a ... Antes da vigência da CF/88, as Leis 6.938/1981, 7.347/1985 e até mesmo o revogado ... competência normativa desses órgãos ambientais, a exemplo do CONAMA, vê os seus limites ...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... ção, incluindo medidas urbanísticas, ambientais, jurídicas, sociais e registrais e entregará ...
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Bioetica, gestão do meio ambiente e pagamento por serviços ambientais: teoria e prática de uma estratégia para proteção ambiental no sistema capitalista
O presente artigo objetiva realizar uma discussão bioética sobre gestão do meio ambiente e o pagamento por serviços ambientais. Adotar-se-á metodologia de pesquisa qualitativa, de viés sócio-jurídico, com coleta bibliográfica e documental e revisão de literatura, para responder ao problema de como o pagamento pela manutenção dos serviços ambientais se apresenta como uma proposta bioética à promoçã
... No Brasil, essa consciência pode ser notada na edificação valorativa perante a ... Esse entendimento tem suporte na Consolidação de Leis Trabalhistas, no art. 460 2 , pois se configura longe da natureza eventual ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Fernanda Salgueiro*** ... O Brasil tem considerável exploração de recursos não ... 97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... pelo Brasil (Marpol, Solas, CLC) como nas leis e regulamentos nacionais. A partir 1997 a Marinha ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... , que fundamenta o exercício das competências ambientais (materiais e legislativas), incluindo a atribuição de gestão e ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 68-97 ... 2 BRASIL, 1988, art. 225 ... 3 SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago ...
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Capítulo V
... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... Código Florestal, apesar de ter revogado as Leis nºs 4.771/65 e 7.754/89, conservou a tutela dos ... extensão de terra, sendo encontrada no Brasil em várias espécies, a saber: de terra firme; de ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ções jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da sociedade de ... No Brasil, Leite desenvolve o tema com apontamentos de ... adverte que tanto a Constituição quanto as leis ambientais contemplam “[ ... ] a consideração ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... Em virtude dessa supremacia , as leis, os atos administrativos e as condutas privadas ... “Constata-se que os recursos ambientais não são inesgotáveis, tornando-se ... dos objetivos da República Federativa do Brasil (cf. art. 3º, II, CF). Qualquer particular ...
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... buscando a proteção dos ativos ambientais, mas não há proteção integral que seja uma ... transferência da Coroa portuguesa para o Brasil, que atraiu a vinda de especialistas estrangeiros ... ário, por se tratar de uma Portaria face às leis de uso e Ocupação do Solo dos municípios de ... -
Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... por meio ambiente o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... das companhias listadas no Novo Mercado da Brasil, Bolsa e Balcão (B3) 12 ... 5. SARLET, 2021, ... BRENDA DUTRA FRANCO ... desastres ambientais irreversíveis. Busca-se, então, apresentar os ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... DE EMBARGOS INTER-POSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.105/2015. DIREITO DE ... 5.2.7 Câmeras de vigilância, escutas ambientais e escutas telefônicas ... A instalação de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... O superendividamento no Brasil : um estudo sob a ótica da análise econômica ... leis/l8009.htm. Acesso em: 20 jul. 2021 ... seria ... pode perder de vista que os impactos ambientais acarretam consequências em todas as esferas do ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... como violação aos princípios ambientais", ao meio ambiente ... sadio (flora e fauna) à sa\xC3" ... de leis que asseguram às futuras gerações usufruir ...
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Responsabilidade civil ambiental das insituições financeiras: análise sob uma perspectiva combinada do constructivismo lógico-semântico com o law and economics
O presente artigo visa analisar se as instituições financeiras estão implementando suas Políticas de Responsabilidade Socioambiental e se, com isso, estão realizando uma análise substancial das variáveis econômica, social e ambiental envolvidas nos projetos de solicitação de financiamentos, como forma de cumprir com o dever constitucional de proteção do equilíbrio ambiental e, assim, evitar sua...
... Universidade de Marília (Brasil) ewerton_messias@hotmail.com ... Paulo Roberto ... ambientais causados pelos empreendimentos financiados. Nesse ... chamar a atenção para aspectos em que as leis existentes ou propostas têm consequências não ... -
Cidadania ambiental: mecanismos de atuação em face do Código do Meio Ambiente do município de Uberaba/MG (Lei complementar municipal nº 389/ 2008)
Essa pesquisa tem como objetivo demonstrar a proteção ambiental e a sustentabilidade, através dos mecanismos protetivos no plano Municipal. A Metodologia utilizada compreende pesquisa bibliográfica e estudo de caso. O Município de Uberaba/MG, possui Código do Meio Ambiente. Como resultados desse contexto normativo do Código Ambiental Municipal, foram previstas condutas destinadas aos cidadãos ou...
... Dom Helder Camara,Belo Horizonte, MG, Brasil ... Lattes: ... de frente, operando nas questões ambientais, de forma preventiva e/ou repressiva. Após ... (julgados, ações administrativas ou leis federais, estaduais e/ou municipais), deve-se ... -
A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Catolica de Pernambuco, Recife, PE ,Brasil ... Lattes: ... pode mitigar os impactos ambientais a partir de iniciativas que possam criar novas ... discussões, o que, no emaranhado de leis" tributárias, é um fato atípico ... O ICMS \xC3" ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... , pode-se afirmar que a legislação do Brasil é uma das mais avançadas ... Veredas do ... é a única solução para os problemas ambientais, sendo que ela apenas dá as diretrizes que devem ... demonstrando, sucintamente, a evolução das leis ambientais ao longo dos anos, o caminho que ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ser consideradas todas as limitações ambientais e sociais que restringem esta liberdade – nesta ... seguir e obedecer, Platão sustentou que as leis não deveriam ser impostas pela força, mas ... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de ... tal situação, pois garantiria que as leis e o modelo de desenvolvimento seriam importados e ... Brasil; e Comunidade Garifuna de Punta Piedra e seus ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e 8.183, de 11 ... ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ... Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais; ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ... ambientais; (iii) à ampliação da capacidade instalada das ...