Assalariado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010169-22.2014.5.06.0371), 05-11-2015
Representação comercial. Configuração. O contrato de emprego e o de representação comercial são deveras similares, tendo como seu maior traço de distinção a subordinação, que existe apenas naquele. Na relação de representação comercial autônoma não está configurado o requisito da subordinação. Ademais, no contrato de representação comercial o risco da prestação em desenvolvimento é do próprio...
... Ademais, no contrato de representação comercial o risco da prestação em desenvolvimento é do próprio prestador (no trabalho assalariado, ao contrário, o risco é exclusivo do empregador). Configurada a representação comercial autônoma. Recurso ordinário não provido. RELATÓRIO ... -
Debatendo a delinquência patronal através da 'pejotização' como ilícito trabalhista e penal
A "pejotização" pode ser compreendida como uma relação de trabalho, na qual a empresa contratante para a efetivação da contratação ou para a manutenção do posto de trabalho do trabalhador exige que este constitua uma pessoa jurídica. Assim, a ligação jurídica entre a empresa contratante e a pessoa jurídica do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito...
... do trabalhador se dá através de um contrato de prestação de serviços regulado pelo Direito Civil e não por um contrato de emprego assalariado. Essa prática pode, na realidade, ser uma fraude trabalhista, previdenciária e fiscal, quando a contratação da pessoa jurídica do trabalhador é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001019-12.2018.5.06.0004), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. No âmbito trabalhista, tem-se adotado a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, de modo que a ausência de pagamento do Acordo judicialmente homologado, a inexistência de ativos financeiros que se pudesse alcançar mediante as ferramentas disponíveis ao Juízo da...
... assim o Princípio da Alteridade, em que não se pode imputar ônus da derrocada econômico-financeira patronal àquele que foi admitido, assalariado e teve a prestação de serviços dirigida pela Empregadora. E, na peça em que admite o inadimplemento de parcela líquida e certa, decorrente da ... -
Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022. Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ésimo dia do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, no caso de pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ...
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Consciência de classe na era da uberização: precisamos falar sobre Marx
Na esteira das mudanças sociais advindas do modo de produção capitalista identifica-se a chamada era da uberização. Tal nomenclatura foi apresentada por Márcio Pochmann como uma forma de descrever o atual estágio da economia capitalista de serviços disseminada no ocidente, tendo como objeto central de investigação a empresa Uber e o seu modelo de negócios. No contexto da uberização, torna-se...
... da uberização, torna-se possível identiicar uma nova razão social de cunho individualista, na qual os sujeitos que vivem do trabalho assalariado são levados a pensar e agir como empresas, não se reconhecem em seus parceiros de inteiração, mas ao contrário, se identiicam muito mais com as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169811520184058100), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0816981-15.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA MERIANE PINHEIRO SILVA ADVOGADO: Ticiane Soares Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
... do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070388720194050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0807038-87.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONI BEZERRA DE LIMA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001786-50.2014.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES DE...
... É certo que a impenhorabilidade dos salários é prevista no art. 833 do CPC. A finalidade da norma vista garantir a subsistência do assalariado, assalariado de maneira que não é dado sequer tangenciar a percepção de salário/proventos/vencimentos, sob pena de causar periclitância à sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-88.2018.5.06.0008), 23-05-2019
TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. SUBORDINAÇÃO À TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. A hipótese vertida trata-se de ação movida por empregado, contratado e assalariado pela LIQ CORP S/A (atual denominação de CONTAX-MOBITEL S/A.), para prestar serviços à OI MÓVEL S/A na função de "operador de telermarketing". Contudo, o autor não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia. Isso porque não...
... SUBORDINAÇÃO À TOMADORA DOS SERVIÇOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. A hipótese vertida trata-se de ação movida por empregado, contratado e assalariado pela LIQ CORP S/A (atual denominação de CONTAX-MOBITEL S/A.), para prestar serviços à OI MÓVEL S/A na função de "operador de telermarketing" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000259-52.2015.5.06.0171), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL. A fixação da competência material se faz à luz dos fatos descritos na causa de pedir. O que quer que venha a se delinear com a instrução probatória atinge a procedência ou improcedência das postulações, sem interferir, de nenhum modo, nos critérios que definem a que Órgão do Poder Judiciário cabe o julgamento da causa. Mutatis mutandis, é...
... critério subjetivo pelo critério objetivo, segundo o qual a competência não se define em função da figura do trabalhador assalariado/subordinado, mas em função de uma relação de trabalho, compreendida esta em toda a sua complexidade e em suas múltiplas facetas; seja porque a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-201400/1996-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º INCISOS IV E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal entende que a vedação à utilização do salário mínimo como fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir que seja ele considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que está longe de ser tida por...
... fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir que seja ele considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que está longe de ser tida por desvirtuamento de sua finalidade. Conseqüentemente, da interpretação dada ao inciso IV do artigo 7º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2014/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2005
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VIOLAÇÃO AO ART. 7º INCISOS IV E XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal entende que a vedação à utilização do salário mínimo como fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir que seja ele considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que está longe de ser tida por...
... fator de indexação não pode ser levada ao extremo de impedir que seja ele considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que está longe de ser tida por desvirtuamento de sua finalidade. Conseqüentemente, da interpretação dada ao inciso IV do artigo 7º da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO -A QUO- DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa aos preceitos legais e constitucionais citados no apelo, em face da decisão que negou...
... , não pode ser interpretada no sentido de impedir que seja o salário mínimo considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que não implica em desvirtuamento de sua finalidade (OJ nº 71 da SBDI-II). Destarte, não há que se cogitar acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO "A QUO" DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa aos preceitos legais e constitucionais citados no apelo, em face da decisão que negou...
... , não pode ser interpretada no sentido de impedir que seja o salário mínimo considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que não implica em desvirtuamento de sua finalidade (OJ nº 71 da SBDI-II). Destarte, não há que se cogitar acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-84140/2005-0802-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO "A QUO" DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa aos preceitos legais e constitucionais citados no apelo, em face da decisão que negou...
... , não pode ser interpretada no sentido de impedir que seja o salário mínimo considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que não implica em desvirtuamento de sua finalidade (OJ nº 71 da SBDI-II). Destarte, não há que se cogitar acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11046/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS REQUERIDAS EM JUIZO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Consignando o decisum regional que as verbas deferidas não têm qualquer relação com as parcelas recebidas pelo reclamante no acordo extrajudicial relativo ao plano de demissão voluntária. A pretensão da reclamada de ver modificada a decisão neste tópico esbarra...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O ... Tribunal Regional, com fulcro no conjunto probatório dos autos, consignou que o reclamante foi admitido, assalariado e recebeu ordens da reclamada ... Ressaltou, ainda, que os serviços desenvolvidos pelo empregado, ainda que ligados à sua atividade-meio, eram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-841/2005-802-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO -A QUO- DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa aos preceitos legais e constitucionais citados no apelo, em face da decisão que negou...
... , não pode ser interpretada no sentido de impedir que seja o salário mínimo considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que não implica em desvirtuamento de sua finalidade (OJ nº 71 da SBDI-II). Destarte, não há que se cogitar acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO -A QUO- DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo alcança não só a análise dos pressupostos extrínsecos, como também dos pressupostos intrínsecos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não há que se cogitar acerca da ofensa aos preceitos legais e constitucionais citados no apelo, em face da decisão que negou...
... , não pode ser interpretada no sentido de impedir que seja o salário mínimo considerado para efeito de cálculo de vantagem devida ao assalariado, hipótese que não implica em desvirtuamento de sua finalidade (OJ nº 71 da SBDI-II). Destarte, não há que se cogitar acerca da ... -
O imposto de renda da pessoa física e o art. 10 da Lei 9.249/95: uma análise sob o prisma dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva
O presente trabalho tem por objeto o estudo da norma do art. 10 da Lei 9.249/95, para verificação de sua constitucionalidade, especialmente face aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. Estuda-se, no presente texto, cada um desses princípios, de modo a se verificar qual seria o valor constitucional a ser protegido e atingido pela tributação mais elevada dos...
... constitucional a ser protegido e atingido pela tributação mais elevada dos contribuintes que auferem renda proveniente do trabalho assalariado na comparação com aqueles cuja renda provenha da distribuição de dividendos e se esse valor justificaria o tratamento diferenciado hoje ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1324000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OFENSA AO ART. 458, II E ART. 459, DO CPC E ART. 93, IX, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 459 E 466, DA CLT E ART. 5º, II, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTERMITÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM...
... ão, obedecem a prazo legalmente previsto, o qual não pode ser prorrogado, com a transferência dos riscos da atividade econômica para o assalariado e, em não sendo o referido prazo observado, devida é a correção salarial. A atividade constante, ainda que intermitente, o que não se confunde ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061779620204058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0806177-96.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSIANE MARIA DE PAULA ADVOGADO: Osvir Guimaraes Thomaz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA...
... do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08248844920194058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0824884-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILURDES PAZ RODRIGUES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE SAÚDE DA...
... 50, não seriam considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não ensejasse ao dependente do militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037176420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803717-64.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA e outros ADVOGADO: Lisiane Rosa Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA...
... 50, não seriam considerados como remuneração os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não ensejasse ao dependente do militar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161357720184058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0816135-77.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA MARIA PIRES LIMA ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. SISTEMA DE
... 50, não seriam considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não ensejasse ao dependente do militar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA - DOLO DA PARTE VENCEDORA - OMISSÃO DE FATO - NÃO-CONFIGURAÇÃO. A simples omissão, na reclamatória que deu origem à decisão rescindenda, do fato de ter sido diretor-presidente da Reclamada no período em relação ao qual postulou o resíduo inflacionário do Plano Bresser, por considerá-lo irrelevante para o deslinde da controvérsia, não constitui dolo ensejador do corte rescisório,
... do direito do Reclamante, quer por não ser circunstância que, por si só, modificasse a decisão, pois o Reclamante, sendo diretor assalariado e com contrato de trabalho, considerava ter também direito, como os demais empregados, às diferenças salariais postuladas na reclamatória ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/1994-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO DA PARTE VENCEDORA OMISSÃO DE FATO NÃO-CONFIGURAÇÃO. A simples omissão, na reclamatória que deu origem à decisão rescindenda, do fato de ter sido diretor-presidente da Reclamada no período em relação ao qual postulou o resíduo inflacionário do Plano Bresser, por considerá-lo irrelevante para o deslinde da controvérsia, não constitui dolo ensejador do corte rescisório, quer
... do direito do Reclamante, quer por não ser circunstância que, por si só, modificasse a decisão, pois o Reclamante, sendo diretor assalariado e com contrato de trabalho, considerava ter também direito, como os demais empregados, às diferenças salariais postuladas na reclamatória ...