Assembléia Constituinte
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Federal – STF (Corte Suprema, em 1937)), viabilizando a Constituinte que promulgou a Constituição democrática-liberal de 1946. Esta ... de 1985 estabeleceu as condições para a convocação de Assembleia Constituinte, que foi instalada em 01/02/87, pelo Presidente do Supremo ...
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Acórdão Nº 0000151-23.2013.8.24.0080 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... que a conveno nula uma vez que no foi convocado para a assembleia onde se discutiu e aprovou a alterao estatutria, no convocao esta que ... QUE APROVOU CONVENO DE CONDOMNIO SUBSTITUTIVA DA CONSTITUINTE. INSUBSISTNCIA. ENVIO DA CONVOCAO EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMVEL. FATO ...
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O direito fundamental à proteção em face da automação
O presente estudo tem a pretensão de analisar a extensão e os limites do “direito fundamental à proteção em face da automação” e todos os seus desdobramentos a partir de uma dogmática constitucional. Abstract: The present study intends to analyze the extent and limits of the “fundamental right to protection in the face of automation” and all its unfolding from a constitutional dogmatic
... de proteção em face da automação: a preocupação da constituinte de 1988 com as repercussões da automação sobre o trabalho humano. 6 ... Assembleia Nacional Constituinte ... Pois bem. As Constituições brasileiras ... -
Santos cogita referendo sobre acordo de paz com as Farc
... Revolucionárias da Colômbia) não será concluído com uma Assembleia Nacional Constituinte, como sugere a guerrilha, mas indicou a ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Essa repulsa constitucional bem traduziu o compromisso ... da Assembleia Nacional Constituinte de dar expansão às ... liberdades do pensamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... estratégias possíveis e necessárias para a defesa de seu constituinte, ao Ministério Público também são entregues idênticas prerrogativas ... datado de 08 de outubro de 2009 , estabelecia a realização de assembleia" dos condôminos para aprovação da avença, bem como prazo para a \"demiss\xC3" ...
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Acórdão nº 18 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
SERVIDORES - DISPONIBILIDADE - ESTADO DE ALAGOAS. Conflita com a Constituição Federal ato constitucional editado por Mesa Diretora de Assembléia Estadual Constituinte que fulmina Decreto mediante o qual o Governador do Estado, no âmbito da administração direta e indireta, dispos sobre demissão e disponibilidade de servidores publicos e extinção de pessoas juridicas da administração indireta. O...
... nº 1, de 31.01.89, promulgado pela Mesa Diretora da Assembléia Estadual Constituinte do Estado de Alagoas. Votou o Presidente. Plenário, ... -
A estrutura política do estado
A ESTRUTURA POLÍTICA DO ESTADO ... ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... Denomina-se Assembleia Nacional Constituinte a ...
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Acórdão nº 0009911-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... traçados pelo constituinte no grau de abstração próprio do seu texto, dos ... valores, princípios ... travadas na Assembleia Constituinte e sob a égide da CF88 ... 7) Tampouco há que se falar em ...
- Acórdão nº 644 de Tribunal Pleno, 21 de Febrero de 1992
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Breve retrospectiva do direito à saúde no Brasil
... Dos postos do Executivo para a Assembleia Constituinte, grande parte das propostas do movimento sanitário foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... "ascensões funcionais consumadas a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, em 1º/2/1987, enquanto que a sentença declarou ... -
Acórdão nº 166 de Tribunal Pleno, 16 de Marzo de 1990
... do Banco do Estado de Pernambuco S/a - Bandepe Requerida : Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco ... CV1385, CORREÇÃO MONETÁRIA, ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... inferir da expressão “nas quais se incluem” adotada pelo constituinte, o qual abriu, assim, a possibilidade de outras manifestações que venham ... ção da comunidade na sua proteção foram discutidos em plena Assembleia Constituinte, em 1987, e o texto constante atualmente no parágrafo ... -
A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... , concretizada pela Constituição que seria elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana. Mas o presidente eleito, Tancredo ... -
Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de ... 2 ... O poder constituinte quando reunido como Assembleia por órgão eletivo e representante da comunidade nacional assume mais do ... -
Acórdão nº 356 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 1994
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VINCULO. ADCT, art. I. - Somente tem legitimidade ativa para a ação o titular do direito ou liberdade constitucional, ou de prerrogativa inerente a nacionalidade, a soberania e a cidadania, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência da norma infraconstitucional regulamentadora. II. - No caso, o...
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Propostas
... 2. Adoção da forma unitária de Estado, por meio de Assembleia Constituinte, ou, em qualquer hipótese, opção pelo sistema unicameral, ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALEMG ADVOGADO : HUMBERTO ... — previdência social, saúde e assistência social — o constituinte excluiu, no que toca à instituição de contribuições, a saúde, e, ...
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Novela: Ulysses X Sarney
A relação beligerante entre o presidente da Constituinte e o da República crescia a cada capítulo dos direitos sociais votados na Assembleia ... Jorge Bastos Moreno ... moreno@bsb.oglobo.com.br ... Disputa. Ulysses ...
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Acórdão nº 0010849-31.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2014
... dos moldes traçados pelo constituinte no grau de abstração próprio do ... seu texto, dos valores, princípios ... travadas na Assembleia Constituinte e sob a égide da CF88 ... 7) Tampouco há que se falar em ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE", INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (Cartório/MG – 2019 \xE2\x80" ... ção popular, na maioria das vezes por intermédio de uma Assembleia Nacional Constituinte. Foram outorgadas as Constituições brasileiras de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contornos, o Sistema deverá atuar, na desordem social que o constituinte identifica e reconhece, a fim de conformá-la em plano superior ... social da comunidade, fruto de intensos debates no seio da Assembleia Nacional Constituinte ... O sistema é, por assim dizer, o universo ...
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The constituent process of 1987 and the passage of time: An analysis about a conflict/O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo: Uma analise sobre um conflito.
... Ja quando se debatia a convocacao da constituinte de 1987, os argumentos acerca da desnecessidade de uma Assembleia Constituinte eram levantados e se materializaram na dicotomia entre a reforma constitucional atraves de um congresso constituinte e a substituicao da ...
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Os ecos da constituinte chilena no Brasil
Opinião: Os ecos da constituinte chilena no Brasil
... Em abril, serão eleitos representantes exclusivamente para redigir uma nova constituição. Essa assembleia constituinte terá até um ano para realizar o seu trabalho que, encerrado, será submetido a referendo popular ... Desde a redemocratização, o ...