Assembléia Constituinte
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... A ideia de Naumann, levada à Assembleia de Weimar, para o reconhecimento dos “direitos dos homens associados” ... Destaca, além da inspiração do constituinte nos instrumentos internacionais, a influência portuguesa no catálogo de ...
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Marcas distintas na história
... A marca que ficou de Ulysses, como presidente da Câmara e da Assembleia Constituinte, foi a do grande político, articulador e democrata, que, ao ...
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Acordão nº (RO)0081500-85.2008.5.06.0141 (00815.2008.141.06.00.5) de 1º Turma, 9 de Junio de 2009
A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, tratou de privilegiar a autonomia negocial das partes que compõem as duas extremidades da relação capital X trabalho, permitindo a flexibilização de alguns direitos, até então imutáveis, sob o pálio da busca pela solução de impasses decorrentes, dentre...
... A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se ... -
A democracia sem espera: constitucionalização e transição política no Brasil
... que se autoexpressa no exercício democrático do poder constituinte como poder comunicativo e que se desdobra ao longo do tempo por meio de ... sobre a atribuição ao Congresso Nacional das funções de Assembleia Nacional Constituinte, que seria subsidiada mediante estudos elaborados ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Pedro I, ao dissolver a primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um texto constitucional ... -
Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... constituinte, lamentasse não estar o Estado plenamente consolidado 4 – teve como ... 3 SILVA, José Bonifácio de Andrada e. Representação à Assembleia-Geral constituinte e legislativa do Império do Brasil sobre a escravatura ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... dos estados, previsto nos Artigos, levou à convocação de uma assembleia extraordinária para buscar um meio de corrigir os problemas identificados ... Constituinte em escrever uma nova constituição, e insistiu que, “em geral e no que ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... à análise de nosso sistema de competências e, se o Poder Constituinte outorga competência tributária a determinado ente e este a exerce nos ... ontológica ao Estado soberano que, por intermédio da assembleia constituinte, tudo ou quase tudo pode (ao menos no contexto do poder ...
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Acórdão nº 1267 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2006
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO ADCT DO AMAPÁ E ARTIGOS 85, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 8, DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É...
... reqdo. : Governador do Estado do Amapá ... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado do Amapá ... adv. : Lindoval Queiroz Alcântara ... - Acórdão nº 855 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2005
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Ação Sindical e Fins
... diretamente o litígio; não conseguindo, será convocada a assembleia aberta a todos os empregados para deliberar sobre a forma de pressão que ... No entanto, a partir dos debates travados na Assembleia Constituinte, pode-se aferir o intuito assumido de atribuir ao sindicato a defesa de ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... ser observados, por conterem valores estabelecidos pelo constituinte que servem de parâmetros normativos de validade da norma jurídica ... o mesmo problema, ao negar-se em tornar legislador no lugar da Assembleia Nacional? ... Conforme antes mencionado, o art. 226 da Constituição ...
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Prevalência dos direitos humanos
... Prevalência dos Direitos Humanos na Assembléia Nacional Constituinte ... A temática dos direitos humanos fez-se ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... paulatinamente sendo absorvido pelo constituinte brasileiro, até ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... entes federados na Assembleia Nacional Constituinte, terminou ... prevalecendo o “princípio de que a ...
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"O parecer de Kelsen sobre a Constituinte brasileira de 1933-1934"/"The Kelsen's work about Brazilian Constituent 1933-1934".
... nao e o primeiro artigo que trata do parecer que Hans Kelsen fez sobre o decreto no 22.621 de 05 de Abril de 1933 (1), o regulamento da Assembleia Nacional Constituinte e a propria Assembleia brasileira de 1933/193 4 (2). Outros autores ja escreveram sobre o tema. Nenhum artigo, contudo, ...
- Acórdão nº 1089 de Tribunal Pleno, 27 de Junio de 1997
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” aparece em textos de normas, ... ática, pois exterioriza o trabalho escrito e sistematizado da Assembleia Constituinte, promulgada, porque popular, democrática, rígida, ao passo ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... São modificações constitucionais realizadas pelo Poder Constituinte Derivado, que não podem ser consideradas pontuais, esparsas ou ... assembleia constituinte. Os dispositivos que tratam da ordem econômica, e sobretudo ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... mais curial reservar esse assunto para a próxima assembléia constituinte. Mas, se o Governo Provisório está decidido ...
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Tributação e novas tecnologias
... Brasília: Assembleia ... Nacional Constituinte, 1988. Disponível em: ...
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Técnica Empírica do Quadrante de Estudo
... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Demo-crático, destinado a ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... íodo revolucionário, que vigorou entre a primeira reunião da Assembleia Constituinte, em 1789, e a tomada de poder por Napoleão Bonaparte, em ...
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Decisão monocrática Nº 66366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... públicos investidos na função até a data da instalação da Assembleia Estadual Constituinte o direito de opção pela carreira, com a ...
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Advocacia pública e a autonomia do município no federalismo brasileiro
Bruno Galindo: advocacia pública e a autonomia do município
... a Emenda 45 à Constituição de Pernambuco, aprovada pela Assembleia Legislativa em seu exercício do poder decorrente reformador. De modo ... A Assembleia Constituinte de 1987-1988 incluiu expressamente no texto da Constituição o Município ... -
Poder Constituinte
... Emmanuel Sieyès, 5 a partir do entendimento de que haveria uma identificação entre o povo e seus representantes e estes se reuniriam em Assembleia Constituinte para criar o texto constitucional dentro dos valores dominantes daquele povo, sob pena de não reconhecimento dos trabalhos dessa ...