Assembléia Constituinte
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Acórdão nº 1239 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DE GOIÁS. DISPOSITIVO QUE ASSEGUROU A ADVOGADOS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE ADVOGADO, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, A OPÇÃO PELA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, A CONTAR DA DATA DE INSTALAÇÃO DA ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE. AUMENTO DO LAPSO TEMPORAL PREVISTO NA NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL. OFENSA AOS ARTS. 22 DO ADCT E 37, II DA
Reqte. : Procurador-Geral da República ... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado de Goiás ... - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ... -
Acórdão nº 3819 de Tribunal Pleno, 28 de Marzo de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 140, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR N. ARTIGO 55, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 15.788. ARTIGO 135, CAPUT E § 2º, DA LEI N. 15.961. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INVESTIDURA E PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES ESTADUAIS INVESTIDOS NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO E NOS CARGOS DE...
... reqdo.(a/S): Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais ... intdo.(a/S): Defensoria Pública ... PÚBLICO, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE ... DESCABIMENTO, APROVEITAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073543-67.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 73543-67.2019.8.19.0001 Sessão 02/10/2019 VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por alegados danos morais. Narra o autor que no dia 17/0
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Acórdão nº 161712 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 1994
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFENSORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 22 DO ADCT. Servidor investido na função de defensor público até a data em que foi instalada a Assembléia Nacional constituinte tem direito a opção pela carreira, independentemente da forma da investidura originária. Interpretação do artigo 22 do ADCT. Recurso Extraordinário não conhecido.
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Acórdão nº 2012/0039322-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE PESSOAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO, COM APOIO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE...
... PROVIMENTO EFETIVO APÓS 1988. ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... ao direito, que nem mesmo o Poder Constituinte derivado poderia ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... “Como se fosse da família”: o trabalho doméstico na Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. 2018. 170 f. Dissertação (Mestrado ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... constituinte derivado estabeleceu a cobrança de diferencial de alíquota do ... ICMS, ... Assembleia Constituinte ou do constituinte derivado, descabe ao ... CONFAZ ou a ... -
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... Outros princípios, por criatividade do constituinte brasileiro, apresentam maior elasticidade conceitual e abertura ... deliberativo durante a Assembléia Nacional Constituinte e, em especial, da prática diplomática brasileira, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contornos, o Sistema deverá atuar, na desordem social que o constituinte identifica e reconhece, a fim de conformá-la em plano superior ... social da comunidade, fruto de intensos debates no seio da Assembleia Nacional Constituinte ... O sistema é, por assim dizer, o universo ...
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Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo brasileiro
Luis Rosenfield e a revolução conservadora no constitucionalismo
... Assembleia Nacional Constituinte, que promulgou texto diverso do documento da ... -
O desenvolvimento da indústria nacional de informática e a constitucionalização da proteção do trabalho digno em face da automação
O artigo busca evidenciar como a inserção no texto constitucional de previsão de proteção do trabalhador em face da automação, nos termos do inciso XXVII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi influenciada pelo desenvolvimento da indústria de informática no país, notadamente a partir da década de 1980, com a instituição da reserva de mercado para o setor. Aponta-
... Aponta-se que no próprio debate constituinte é explicitada a percepção sobre a necessidade de regulação jurídica ... e dos Servidores Públicos da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Constituinte que relacionam diretamente o desenvolvimento do setor de ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... local onde funcionava a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, uma assembleia" de mercadores e de políticos locais decidira pela adoção da Constituiç\xC3" ... O procedimento constituinte caracterizou-se como democrático indireto, mediante uma Assembleia ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Constituinte foram marcados por intensa participação da sociedade. Cerca de 120 ... e a força que as elites exerceram durante os trabalhos da Assembleia Constituinte brasileira, o que diicultou, sobremaneira, que o povo fosse ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... No Brasil, a Assembleia Constituinte de 1988 não endossou proposta de inclusão no texto ...
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Cibercriminalidade
... - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de ... Associação foi criada em 28/03/1924, data da assembléia constituinte, presidida por M. L. BARTHOU, com o objetivo de estudar o fonômeno da ...
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DECRETO Nº 91450, DE 18 DE JULHO DE 1985. Institui a Comissão Provisoria de Estudos Constitucionais. (*o*anteprojeto*foi*publicado*no*suplemento*especial*ao*dofc* De*26/09/1986*)
... Assembléia Nacional Constituinte; ... CONSIDERANDO que o Poder Executivo já cumpriu ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... estatal positiva, ao que parece, foi pretendida pelo próprio constituinte originário, quando concebeu os arts. 220, § 5º e 221 Constituição ... (1985-1990), particularmente no período em que ocorria a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. A média mensal de outorgas no início ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... Além disso, a Assembleia constituinte de 1967, no art. 4º, IV da Carta vigente da época, ... -
Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... Assembleia Constituinte. Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, RJ, 1891. Disponível ... -
Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... ção que legitimasse o novo Império, o Imperador convocou uma Assembleia Constituinte, que iniciou seus trabalhos em 3 de maio de 1823, e encerrou ... -
Acórdão nº 1.0024.05.695899-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2009
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - VIÚVO - DEPENDENTE - BENEFICIÁRIO. A distinção imposta pela norma estadual (Lei 9.380/86) não prevaleceu, diante da nova ordem proposta pela Assembléia Constituinte, materializada no texto Constitucional de 1988, a qual, em homenagem ao princípio da igualdade, equiparou homens e mulheres e, expressamente, dispôs sobre a...
... 9.380/86) não prevaleceu, diante da nova ordem proposta pela Assembléia Constituinte, materializada no texto Constitucional de 1988, a qual, em ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... A ideia de Naumann, levada à Assembleia de Weimar, para o reconhecimento dos “direitos dos homens associados” ... Destaca, além da inspiração do constituinte nos instrumentos internacionais, a influência portuguesa no catálogo de ...
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Marcas distintas na história
... A marca que ficou de Ulysses, como presidente da Câmara e da Assembleia Constituinte, foi a do grande político, articulador e democrata, que, ao ...
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Acordão nº (RO)0081500-85.2008.5.06.0141 (00815.2008.141.06.00.5) de 1º Turma, 9 de Junio de 2009
A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se debruçaria, a partir daquele ano, o arcabouço legislativo nacional, tratou de privilegiar a autonomia negocial das partes que compõem as duas extremidades da relação capital X trabalho, permitindo a flexibilização de alguns direitos, até então imutáveis, sob o pálio da busca pela solução de impasses decorrentes, dentre...
... A Assembléia Constituinte de 1988, ao firmar as novas bases sobre as quais se ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... Pedro I, ao dissolver a primeira Assembleia Constituinte brasileira, em 1823, e outorgar um texto constitucional ...