Associações sindicais de grau superior
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ... e os ex-dirigentes e ex-representantes sindicais que, em virtude de motivação política, foram ... de ensino, sindicatos, associações de classe, Fundação Jorge Duprat Figueiredo de ... ou colateral, até 3º (terceiro) grau, por consangüinidade ou afinidade. Art. 183. ...
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Artigos 670 a 689
...Superior do Trabalho contra os Presidentes e os vogais, ... Tribunal Superior do Trabalho pelas associações sindicais de grau superior com sede nas ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... possíveis impugnações por entidades sindicais já existentes que se sintam prejudicadas, quer ... fenômeno tem ocorrido no caso das associações sindicais de grau superior (federações e ...
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Decisão da Presidência nº 1013767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2017
... Por sua vez, as federações, entidades sindicais de grau superior (art. 533 da CLT) constituídas por sindicatos e associações de trabalhadores, têm legitimidade ...
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Negociação coletiva do trabalho
... o ajuste feito entre as entidades sindicais e as entidades patronais ou empresas individuais ... para outorgar tais poderes aos entes de grau superior. . @3. Instrumentos de negociação. A ...E seus sujeitos são as associações sindicais de grau superior. Como se vê, o ...
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Decisões Monocráticas nº 698807 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2014
... federativa os sindicatos ou delegacias sindicais" dos auditores-fiscais da Previdência Social, e n\xC3"...Min. Eros Grau; AI 508.047-AgR/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso; AI ...ção das Leis do Trabalho são associações sindicais de grau superior, que agrupam as ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO À FENAPAF COMO CIDE. ART. 57, II, DA LEI N. 9.615/98 (LEI PELÉ). TEMA CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO VIA DECRETO PARA A SUA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART.
... acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ... -
Entidades Sindicais de Grau Superior
... I Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (I Conclat), presentes 5.036 delegados representando 1.091 entidades entre sindicatos, associações, federações e confederações, a ideia da criação de uma central sindical estava cristalizada, apesar de divergências sobre o caráter que ...
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Entidades Sindicais de Grau Superior
... I Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (I Conclat), presentes 5.036 delegados representando 1.091 entidades entre sindicatos, associações, federações e confederações, a ideia da criação de uma central sindical estava cristalizada, apesar de divergências sobre o caráter que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000409-17.2018.5.06.0401), 16-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO. REPARTIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, CLT. SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO. ART. 590, § 3º, CLT. DESPROVIMENTO. O sindicato profissional detém liberdade de escolha, podendo ou não se associar às entidades sindicais superiores existentes (centrais sindicais, federações e confederaçõ
...SINDICATO NÃO FILIADO A ENTIDADES SINDICAIS SUPERIORES. RECEITA DESTINADA À CONTA ESPECIAL ...ão filiado, a receita destinada às associações sindicais superiores, decorrente da regra de ... entre as demais associações sindicais de grau superior. . No caso em análise, o agravante ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000444-43.2020.5.07.0024), 2020-11-10
..., delegado representante junto a entidade de grau superior, gera a estabilidade provisória por ele ... em lei. Sobre as entidades sindicais, esclareço que, conforme o ordenamento ..., a CLT prevê, na SEÇÃO V - DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR, especificamente no ...
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Da Justiça do Trabalho
... (..). (..). § 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, ...grau quando da promulgação da Emenda Constitucional ...sindicais. (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 229, de ... efeito, forem encaminhadas pelas associações sindicais de primeiro grau ao presidente do ...
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Decisões Monocráticas nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... ATIVA AD CAUSAM DE CENTRAIS SINDICAIS E DE FEDERAÇÕES OU DE SINDICATOS DE ÂMBITO ...ública restringe às entidades sindicais de grau superior (confederações sindicais) e às ... centrais sindicais, pois aquelas associações de grau superior, posicionadas no ápice da ...
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Decisão da Presidência nº 415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... ATIVA AD CAUSAM DE CENTRAIS SINDICAIS E DE FEDERAÇÕES OU DE SINDICATOS DE ÂMBITO ...ública restringe às entidades sindicais de grau superior (confederações sindicais) e às ... centrais sindicais, pois aquelas associações de grau superior, posicionadas no ápice da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição instituiu a substituição processual pelo sindicato, razão pela qual não depende de autorização expressa de seus filiados para representá-los em Juízo. Defendendo tese incompatível, no sentido de se limitar a substituição aos associados e em defesa de...
... à legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes das ... sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ... uma vez, a lesão indireta inadmitida neste grau de jurisdição. Recurso não conhecido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição instituiu a substituição processual pelo sindicato, razão pela qual não depende de autorização expressa de seus filiados para representá-los em Juízo. Defendendo tese incompatível, no sentido de se limitar a substituição aos associados e em defesa de...
... à legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes das ... sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ... uma vez, a lesão indireta inadmitida neste grau de jurisdição. Recurso não conhecido, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1002/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2004
ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição instituiu a substituição processual pelo sindicato, razão pela qual não depende de autorização expressa de seus filiados para representá-los em Juízo. Defendendo tese incompatível, no sentido de se limitar a substituição aos associados e em defesa de...
... à legitimidade das entidades sindicais de representar todos os integrantes das ... sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ... uma vez, a lesão indireta inadmitida neste grau de jurisdição. Recurso não conhecido, no ... -
Organização Sindical
...ção e a administração das entidades sindicais. É o que, neste capítulo, será abordado, ...ção por categoria, é a entidade de grau mais acima que reúne os sindicatos de ..., formam o que se denomina de associações patronais, segundo o mesmo autor (16) . . Na ...ções ou entidades sindicais de grau superior (arts. 533 e 562). . Sua natureza jurídica é a ...
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Sistema sindical brasileiro e a proteção da pessoa humana
O presente estudo visa fazer uma abordagem do sistema sindical brasileiro, a partir de sua experiência histórica, sua evolução, sua importância na representação dos trabalhadores, bem como no papel de promover a isonomia do trabalho com o capital no jogo de equilíbrio de forças com forte repercussão no campo de direito econômico, a importância da unicidade para manter a coesão no equilíbrio de...
... XIX foram constituídas algumas associações de beneficência e ligas operárias de expressão ..., que empreenderam típicas atividades sindicais, inclusive greves. A primeira Constituição ... requisitos para formação de entidades de grau superior. O sistema de unicidade sindical é ... -
Decisão da Presidência nº 713146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
...2. As federações constituem associações sindicais de grau superior, formadas por, no ...
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Decisões Monocráticas nº 713146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
...2. As federações constituem associações sindicais de grau superior, formadas por, no ...
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Sujeitos e Níveis da Negociação Coletiva
...és de representações internas não sindicais, como será analisado ainda neste Capítulo. . ... de empresas, ou ainda através das associações de empregadores, são autorizadas a participar do ..., poderão ser as entidades sindicais de grau superior, sobretudo as centrais sindicais, que ...
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Acórdão Nº 08005917220198205128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2021
...BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ... concreto e analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. . Defende a nulidade da ... do Trabalho, as federações são associações sindicais de grau superior, compostas por ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000613-14.2016.5.07.0010), 2018-03-02
... sindical assegura a autonomia dos entes sindicais para se auto-organizarem e fixarem as regras de ... como entidades de coordenação, de segundo grau, se tratando de entes mais abrangentes, formados ... que sejam criadas entidades de nível superior representativas da mesma categoria, desde que a ... O artigo 534 da CLT, ao tratar das associações sindicais de grau superior (federações e ...
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Da contribuição sindical - (arts. 578 a 610)
... e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região; c) ... e é destinada ao custeio das entidades sindicais, sendo devida de forma compulsória por todos os ...á ao juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição processar a ulterior execução ..., de 30.12.91, sobre as receitas das associações, dos sindicatos, das federações e ...